26/09/2023 04:16

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 04:16

Transitado em Julgado em 26/09/2023
05/09/2023 00:40

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
31/08/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:43

Recebidos os autos
31/08/2023 18:43

Extinto o processo por desistência
30/08/2023 15:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/08/2023 15:44

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
04/06/2021 10:41

Arquivado Provisoramente
25/05/2021 21:02

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2021 23:59:59.
21/01/2021 02:48

Publicado Decisão em 21/01/2021.
09/01/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2021
08/01/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0015701-87.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HOLANDA ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de requerimento, aviado pela Fazenda Pública, de indisponibilidade dos bens e direitos do executado, em razão de não haverem sido localizados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora. É o relatório.

DECIDO. Inicialmente, no que tange ao pleito de indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada, o requerimento em análise encontra guarida no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, cuja norma deixa claros os requisitos para a aplicação do instituto em comento, quais sejam: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 560, cujo teor é transcrito abaixo: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” No caso em comento, restaram infrutíferas as diligências de constrição sobre ativos financeiros (BacenJud) e de localização de veículo automotor (SITAF/RENAJUD) e imóvel situado no Distrito Federal (e-RIDFT).

Acrescente-se, ainda, que a pesquisa de bens por meio do Infojud não foi exitosa. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 185-A do CTN, determino a indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada. Promova a Secretaria o devido protocolo, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Intime-se o Exequente sobre o resultado da diligência junto à CNIB, caso haja notícia da indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, a fim de oportunizar a indicação precisa daquele(s) passível(eis) de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 22.03.2019 (ID 41930047, pág. 24), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão, não havendo informação sobre a indisponibilidade de bens e direitos pela CNIB ou manifestação do Exequente quanto àqueles tornados indisponíveis, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intime-se o Exequente. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
07/01/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 14:11

Juntada de Certidão
17/11/2020 21:37

Juntada de Certidão
16/11/2020 09:40

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 13:42

Recebidos os autos
10/11/2020 13:42

Decretada a indisponibilidade de bens
10/11/2020 13:42

Decisão interlocutória - deferimento
04/11/2020 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/10/2020 11:37

Juntada de Petição de petição
26/09/2020 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 14:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 14:38

Juntada de Certidão
28/08/2020 15:32

Juntada de Certidão
24/08/2020 17:40

Recebidos os autos
24/08/2020 17:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/08/2020 02:31

Decorrido prazo de HOLANDA ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA - ME em 31/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/07/2020 09:57

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2020 23:59:59.
12/06/2020 12:10

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 12:09

Juntada de Certidão
28/05/2020 02:18

Publicado Certidão em 28/05/2020.
27/05/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2020 17:24

Recebidos os autos
15/05/2020 17:24

Decisão interlocutória - deferimento
11/05/2020 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/05/2020 07:52

Juntada de Certidão
11/05/2020 07:44

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/08/2019 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2019

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0740436-76.2019.8.07.0016

Distrito Federal

Ricardo Alves Pimenta

Advogado: Benito Cid Conde Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2019 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0001683-07.2013.8.07.0015

Distrito Federal

Comercial de Alimentos Bernardo LTDA

Advogado: Luiz Sergio de Vasconcelos Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2021 01:05

Exibir Processo

Processo nº 0007366-74.2017.8.07.0018

Distrito Federal

Daniela Coelho Salim

Advogado: Rafaela Coelho Salim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/07/2019 04:35

Exibir Processo

Processo nº 0001663-16.2013.8.07.0015

Distrito Federal

Creacoes Opcao LTDA

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2021 00:53

Exibir Processo

Processo nº 0006476-86.2013.8.07.0015

Distrito Federal

Ibi Promotora de Vendas LTDA.

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/09/2019 08:33

Exibir Processo