28/02/2025 22:10

Baixa Definitiva
28/02/2025 22:10

Transitado em Julgado em 24/02/2025
28/02/2025 22:08

Juntada de decisão de tribunais superiores
12/08/2024 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
12/08/2024 16:49

Juntada de Certidão
29/07/2024 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
27/07/2024 02:16

Decorrido prazo de VHS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA em 26/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:18

Publicado Despacho em 19/07/2024.
19/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0701757-03.2020.8.07.0006 AGRAVANTE: VHS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA AGRAVADA: INÊS TERESINHA MARCELINO HELDT DESPACHO Trata-se de agravo interposto por VHS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada não apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
16/07/2024 15:38

Recebidos os autos
16/07/2024 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/07/2024 15:38

Recebidos os autos
16/07/2024 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/07/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 13:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/07/2024 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/07/2024 11:36

Recebidos os autos
16/07/2024 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/07/2024 11:36

Juntada de Certidão
16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de INES TERESINHA MARCELINO HELDT em 15/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:15

Publicado Certidão em 24/06/2024.
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 15:17

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
20/06/2024 15:17

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
20/06/2024 13:49

Juntada de Petição de agravo
07/06/2024 02:16

Decorrido prazo de INES TERESINHA MARCELINO HELDT em 06/06/2024 23:59.
28/05/2024 10:53

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 16:20

Recebidos os autos
23/05/2024 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/05/2024 16:20

Recebidos os autos
23/05/2024 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/05/2024 16:20

Recurso Especial não admitido
22/05/2024 12:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/05/2024 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/05/2024 12:29

Recebidos os autos
22/05/2024 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/05/2024 12:29

Juntada de Certidão
22/05/2024 02:15

Decorrido prazo de INES TERESINHA MARCELINO HELDT em 21/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:16

Publicado Certidão em 02/05/2024.
30/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
28/04/2024 20:55

Juntada de Certidão
28/04/2024 20:51

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
28/04/2024 12:34

Recebidos os autos
28/04/2024 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/04/2024 12:34

Juntada de Certidão
26/04/2024 16:25

Juntada de Petição de recurso especial
05/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 05/04/2024.
05/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
02/04/2024 14:51

Conhecido o recurso de VHS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-08 (EMBARGANTE) e não-provido
02/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 28/02/2024.
28/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 09:54

Expedição de Intimação de Pauta.
23/02/2024 17:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/02/2024 02:16

Decorrido prazo de INES TERESINHA MARCELINO HELDT em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:16

Decorrido prazo de VHS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 18:25

Recebidos os autos
06/02/2024 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
05/02/2024 15:43

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2024 02:18

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2024.
30/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0752667-47.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AUTOR ESPÓLIO DE: J.

K.

N.

R.

REPRESENTANTE LEGAL: G.

C.

D.

S.

F.

AGRAVADO: A.

M.

C.

D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por E.J.K.N.R, tendo por objeto a r. decisão do i.

Juízo da 1ª Vara de Família de Brasília que, nos autos do cumprimento de sentença de n.º 0735323-73.2021.8.07.0016, rejeito a impugnação e a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: (ID 179609021 do processo originário): “Rememorando.

Cuida-se de cumprimento de sentença de honorários, processado pelo rito da penhora, ajuizado por A.

M.

C., inicialmente, em desfavor de J.

K.

N.

R., conforme sentença de ID 96373734.

O advogado, ora exequente, representou a parte M.

G.

N.

R. na execução de alimentos que este último promoveu em face de seu pai J.

K.

N.

R..

Processo de nº 2014.01.1.134814-5 que tramitou nesta 1ª Vara que obteve sentença sem julgamento de mérito nos termos dos arts. 513, 771 e 485, IV, todos do CPC, entretanto, com determinação de expedição de certidão de crédito em favor do exequente, ID 176096291.

No decorrer da ação, o ora exequente informou, por meio da petição de ID 106843618, o falecimento do Executado, e, que, também, foi aberto processo de inventário na 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, autos nº 0825651-72.2021.8.14.0301.

Pelo despacho de ID 107087938, o exequente foi intimado a optar pela continuidade deste feito ou se promoveria a habilitação do crédito exequendo no inventário, não haver compatibilidade da tramitação concomitante.

Em resposta o exequente optou por prosseguir com a presente demanda, conforme ID 109636581, requerendo a habilitação dos herdeiros do falecido, quais sejam: M.

G.

N.

R. e a GISELLE CRISTINA FIGUEIREDO NINA RIBEIRO.

Impugnação apresentada pelo herdeiro MATHEUS (em causa própria) no ID 118560179.

Exceção de Pré-Executividade apresentada pela 2ª executada GISELLE CRISTINA no ID 176096288.

O exequente se manifestou acerca de ambas as manifestações individualizadas dos executados, conforme ID 178929599.

DECIDO.

Primeiro, quanto à impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo herdeiro Matheus Gomes de ID 176183777), em se tratando de dívida líquida, certa e exigível, compete ao credor a escolha entre requerer o pedido de habilitação de crédito no inventário ou dar continuidade à Execução, com a realização de atos expropriatórios que alcancem os bens do inventário.

Quanto à alegada ilegitimidade passiva para este Cumprimento de Sentença, consta dos autos que é recente a tramitação do Inventário.

Como rege a lei, se já tivesse sido realizada a partilha, cada herdeiro responderia pelas dívidas dentro das forças da herança, como não é o caso, o espólio responderá pela dívida contraída.

Diz o artigo 796 do CPC: o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe couber.

Assim, rejeito parcialmente a impugnação.

O polo passivo deve ser retificado para espólio de J.

K.

N.

R., representado pela inventariante nomeada naqueles autos, sra.

G.

C.

D.

S.

F..

Anote-se.

Quanto à Exceçãode Pré-Executividade apresentada por GISELLE, importante mencionar inicialmente que, em se tratando de prescrição, o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu em 03/05/2018, conforme se vê dos autos digitalizados, ID 176096291, pág 282.

A prescrição para a ação de cobrança de honorários de advogado prescreve em cinco anos contados (para o presente caso) do trânsito em julgado da sentença, o que não ocorreu, vez que ajuizada em 01 jul 2021.

Quanto à alegação da ausência de título executivo, por considerar que a sentença definitiva que extinguiu a execução de nº 2014.01.1.134814-5 não fixou honorários, esta alegação não merece prosperar vez que como está pacificado na doutrina, na lei e na jurisprudência, o fundamento central da condenação em honorários é a noção central de causalidade, de sorte tal que, mesmo extinto o processo sem o reconhecimento da sucumbência, a só provocação do aparato judicial, gerando a atuação necessária do advogado contratado, consumindo-lhe tempo e exigindo a preparação de peças, além de demandar eventuais deslocamento aos fóruns judiciais, é o que basta para justificar a condenação.

Cumpre ressaltar que a sentença proferida no referido processo, julgou extinto o feito sem resolução de mérito por ausência de bens passíveis de penhora, mas também determinou a expedição da certidão de crédito em favor do exequente MATHEUS, assegurando-lhe o direito daquele crédito para fins de continuidade na perseguição de seu crédito, assim como a possibilidade de protestar o título gerado e a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito. É certo que, agora, com a ação de Inventário poderá, também, o credor da certidão de crédito emitida valer-se de seu direito.

Portanto, cabe ao julgador analisar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento de mérito.

Da análise do processo, percebe-se ser o executado, ora falecido, que foi o litigante sucumbente naqueles autos se o mérito da ação fosse, de fato, julgado, o que por fim, não exclui o direito do ora exequente nestes autos em perseguir a execução de seus honorários.

REJEITO, portanto, a exceção de pré-executividade, mantendo a presente Execução com apenas a alteração que deve ser feita no polo passivo para constar o espólio.

Quanto à gratuidade de justiça, deixo para analisar após a devida comprovação de que o espólio é devedor não tendo patrimônio inventariado suficiente para quitar as custas do processo.

Assim, intimem-se para ciência as partes, devendo, especialmente, o exequente, neste passo, requerer o quê de direito.

Prazo: 5 (cinco)dias.

Em suas razões recursais (ID 53310024), afirma que foi habilitado o crédito no inventário, no importe de R$ 240.000,00 referente aos honorários advocatícios.

Alega que verificou, nos autos executivos, que não foram fixados honorários advocatícios, sendo prolatada sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito.

Afirma que a decisão agravada, que permite a execução dos honorários advocatícios não arbitrados, viola a Súmula 435 do STJ, que determina que os honorários advocatícios omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução.

Argumenta que a certidão de crédito foi expedida para o crédito principal, referente aos alimentos.

Assevera a nulidade da execução, em virtude da ausência de título judicial.

Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo para obstar o cumprimento da decisão agravada, até o julgamento do presente recurso.

No mérito, postula que seja provido o recurso para determinar a extinção da execução. É o relatório.

Passo a decidir.

Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Como cediço, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, III e IV, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão (art. 932, II, 1.019, I, do CPC).

Há, portanto, dois pressupostos a serem considerados pelo relator para fins de decisão do pedido liminar: a probabilidade de provimento e o perigo da demora.

Antes de analisar o pedido liminar, mostra-se necessário realizar a digressão dos fatos ocorridos no cumprimento de sentença.

Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios fixados nos autos físicos de n.º 134814-5/14.

Nos autos de n.º 134814-5/14, o menor M.G.N.R ajuizou cumprimento de sentença visando o recebimento de alimentos fixados em seu favor, no importe de 2,87% do salário mínimo, conforme acordo realizado nos autos da separação consensual de seus genitores e homologado judicialmente (ID 176096291, pág 22, dos autos originários).

O cumprimento de sentença para o recebimento dos alimentos foi ajuizado pelo menor M.G.N.R, cujo procurador era o advogado A.M.C, ora agravado.

O juízo a quo recebeu o cumprimento de sentença em relação aos alimentos e fixou os honorários advocatícios em 10%, conforme decisão de ID 176096291, autos de origem: “Defiro ao exequente os benefícios da gratuidade de justiça.

Cite-se o executado, por carta precatória, para pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias, contados de sua citação, sob pena de penhora (art. 652, § 1º, do CPC).

Honorários previamente fixados em 10% sobre o débito, os quais na forma do parágrafo único do art. 652-A do CPC, serão reduzidos pela metade, em caso de observância do prazo fixado para pagamento” (...).

Posteriormente, em virtude da vigência do Novo Código de Processo Civil, o juízo a quo determinou a intimação do devedor para pagar o débito, no prazo de 15% dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme consta na decisão de ID 176096291, pág 231, autos de origem”.

O executado foi intimado e não pagou o débito.

A decisão de ID 176096291 – pág 252 do processo originário realizou a consulta Bacenjud, contudo não houve a penhora de recursos.

O credor postulou, então, a expedição de certidão de crédito.

A sentença de ID 176096291 – pág 267 do processo originário extinguiu o feito sem resolução de mérito e determinou a expedição de certidão de crédito em favor da parte credora.

Feitos esses esclarecimentos, passo a analisar o pedido liminar.

Depreende-se da análise detida dos autos do cumprimento de sentença que os honorários advocatícios foram fixados em favor do advogado, ora credor.

A sentença determinou a expedição de certidão de crédito.

Com efeito, o provimento n.º 9 do TJDFT autorizava a expedição de certidão de crédito em processo executivo, em virtude da não localização de bens.

Assim, expedida a certidão de crédito, o processo era remetido para o arquivo.

Contudo, o credor poderia, a qualquer tempo, postular a retomada do processo executivo, sem o recolhimento de custas.

Inclusive, o nome do devedor continuava registrado nos cadastros de inadimplentes, uma vez que a dívida continuava a existir, conforme artigos 2º ao 9º do mencionado provimento.

Posteriormente, o provimento n.º 9 foi revogado pelo Provimento 44, de 19/12/2019.

Observa-se, ainda, que foi expedida certidão de crédito em favor do advogado/agravado, relativos aos honorários advocatícios devidos em favor de si (ID 176096291, autos de origem).

Assim sendo, em juízo de cognição sumária, verifico que há título executivo, pois o crédito em favor do advogado foi constituído.

Importante mencionar que o caso em comento não se amolda ao disposto na Súmula 435 do STJ , sendo hipótese fática e jurídica totalmente distinta.

Desse modo, não restou demonstrada, ao menos nesta fase inicial, a probabilidade do direito afirmado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Comunique-se ao i.

Juízo de origem, dispensadas eventuais informações.

Intime-se a parte Agravada para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1019, II, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 26 de janeiro de 2024.

Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
26/01/2024 12:28

Juntada de ato ordinatório
26/01/2024 12:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/01/2024 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2023 02:17

Publicado Ementa em 18/12/2023.
16/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
07/12/2023 20:55

Conhecido o recurso de VHS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-08 (APELANTE) e provido em parte
07/12/2023 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2023 19:33

Recebidos os autos
19/09/2023 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
18/09/2023 17:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/09/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões
15/09/2023 18:53

Recebidos os autos
15/09/2023 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/09/2023 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

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