03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0732570-28.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARPENA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: LP COMERCIO DE SAPATOS E ACESSORIOS LTDA - ME DECISÃO A eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de razoável duração do processo e de observância de tramitação conducente à rápida solução dos litígios (art. 5º, LXXVIII, CF), de modo que o ordenamento jurídico não comporta pretensões obrigacionais imprescritíveis.

Nessa perspectiva, o art. 921 do Código de Processo Civil dispôs sobre a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis.

Notadamente, o dispositivo impõe ao credor a realização de diligências para fins de perseguir o crédito, sendo seu ônus conduzir a marcha processual para não fluir o prazo da prescrição intercorrente.

Para essa finalidade, contudo, não basta qualquer ato praticado pelo credor, mas somente aqueles efetivos para a satisfação do seu crédito.

No caso dos autos, após realizada a busca de bens penhoráveis pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER, não foram encontrados bens livres e desembaraçados suficientes à satisfação do débito (id. 199532065 e 201826452), o que ensejou a suspensão do feito com fulcro no art. 921, III, do CPC (id. 202786739).

O exequente, então, requereu a expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem à satisfação do débito, de forma genérica, isto é, sem precisá-los e sem que haja qualquer indício de que existam.

Não se pode arredar que o Código de Processo Civil traz, em seus princípios, o da menor onerosidade e o da máxima efetividade da execução para satisfação dos interesses dos exequentes.

Diante disso, cabe ao magistrado velar pela rápida solução do litígio e indeferir as diligência inúteis ou meramente protelatórias. É o que ocorre nos autos, eis que a diligência requerida já de antemão se afigura sem qualquer probabilidade de êxito.

Ante o exposto, indefiro a expedição do mandado de penhora requerido na petição de id. 208010872.

Quanto à determinação de suspensão do feito, rememore-se, ao exequente, que o inconformismo das partes contra as decisões que não lhes são favoráveis ou que lhes desagradam deve ser veiculado por recursos próprios e não por petição reiterada que causa tumulto ao trâmite processual.

Retornem, pois, os autos ao prazo suspensivo determinado pela decisão de id. 202786739.

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0732570-28.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARPENA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: LP COMERCIO DE SAPATOS E ACESSORIOS LTDA - ME DECISÃO Indefiro o pedido de id. 203451454, porquanto o próprio exequente pode diligenciar junto ao endereço indicado a fim de verificar se a empresa está em regular funcionamento, sendo desnecessária a intervenção deste Juízo para o fim colimado.

Ademais, atente-se que a busca de bens do executado não é ônus do julgador, que não pode substituir as partes em seus deveres processuais (artigo 798, II, c, do Código de Processo Civil), cabendo à parte exequente diligenciar neste sentido.

Retornem, pois, os autos ao prazo suspensivo determinado pela decisão de id. 202786739.

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0732570-28.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARPENA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: LP COMERCIO DE SAPATOS E ACESSORIOS LTDA - ME DECISÃO Como forma de esgotar as diligências em todos os meios disponíveis ao Juízo para a busca de bens penhoráveis, defiro a pesquisa de bens, junto aos sistemas SNIPER e INFOJUD, sendo este restrita a consulta ao último exercício declarado.

Encaminhem-se os autos ao setor competente.

Do resultado, cujas informações permanecerão sigilosas, com acesso permitido apenas às partes e seus advogados, dê-se vistas ao exequente para, em 05 dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC).

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
24/02/2023 13:14

Baixa Definitiva
24/02/2023 13:13

Transitado em Julgado em 15/02/2023
24/02/2023 13:10

Juntada de Certidão
04/11/2022 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
04/11/2022 13:41

Juntada de Certidão
21/10/2022 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
21/10/2022 09:52

Juntada de Certidão
20/10/2022 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2022 13:27

Juntada de Certidão
15/07/2022 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
15/07/2022 15:37

Juntada de Certidão
04/07/2022 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
02/07/2022 00:11

Decorrido prazo de LP COMERCIO DE SAPATOS E ACESSORIOS LTDA - ME em 01/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:09

Publicado Despacho em 23/06/2022.
24/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
20/06/2022 23:31

Recebidos os autos
20/06/2022 23:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/06/2022 23:31

Recebidos os autos
20/06/2022 23:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/06/2022 23:31

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 16:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/06/2022 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/06/2022 15:36

Recebidos os autos
20/06/2022 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/06/2022 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2022 14:35

Publicado Certidão em 31/05/2022.
30/05/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
27/05/2022 14:04

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
27/05/2022 11:29

Juntada de Petição de agravo
17/05/2022 00:16

Decorrido prazo de PAQUETA CALCADOS LTDA em 16/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
10/05/2022 02:38

Publicado Decisão em 09/05/2022.
10/05/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 22:33

Recebidos os autos
04/05/2022 22:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/05/2022 22:33

Recebidos os autos
04/05/2022 22:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/05/2022 22:33

Recurso Especial não admitido
02/05/2022 11:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/05/2022 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/05/2022 09:20

Recebidos os autos
02/05/2022 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/04/2022 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões
07/04/2022 00:05

Publicado Certidão em 07/04/2022.
07/04/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 15:39

Juntada de Certidão
05/04/2022 15:39

Juntada de Certidão
05/04/2022 15:38

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
05/04/2022 15:15

Recebidos os autos
05/04/2022 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/04/2022 15:14

Juntada de Certidão
05/04/2022 09:56

Decorrido prazo de PAQUETA CALCADOS LTDA em 04/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 15:40

Juntada de Petição de recurso especial
15/03/2022 02:21

Publicado Ementa em 14/03/2022.
15/03/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
07/03/2022 22:06

Conhecido o recurso de PAQUETA CALCADOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0092-40 (EMBARGANTE) e não-provido
07/03/2022 22:06

Conhecido o recurso de LP COMERCIO DE SAPATOS E ACESSORIOS LTDA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-02 (EMBARGANTE) e provido em parte
07/03/2022 20:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2022 10:45

Recebidos os autos
22/02/2022 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
22/02/2022 12:11

Decorrido prazo de LP COMERCIO DE SAPATOS E ACESSORIOS LTDA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-02 (EMBARGADO) em 21/02/2022.
22/02/2022 02:18

Decorrido prazo de LP COMERCIO DE SAPATOS E ACESSORIOS LTDA - ME em 21/02/2022 23:59:59.
21/02/2022 18:04

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2022 00:06

Publicado Despacho em 14/02/2022.
14/02/2022 00:06

Publicado Despacho em 14/02/2022.
12/02/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
12/02/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
09/02/2022 21:21

Recebidos os autos
09/02/2022 21:21

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 15:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
09/02/2022 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
09/02/2022 13:39

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 14:55

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/02/2022 10:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/02/2022 00:05

Publicado Ementa em 02/02/2022.
02/02/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
31/01/2022 14:46

Recebidos os autos
26/01/2022 17:15

Conhecido o recurso de LP COMERCIO DE SAPATOS E ACESSORIOS LTDA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-02 (APELANTE) e não-provido
26/01/2022 17:15

Conhecido o recurso de PAQUETA CALCADOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0092-40 (APELANTE) e provido em parte
26/01/2022 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2022 15:51

Juntada de Certidão
19/01/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 12:08

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 14:39

Juntada de Certidão
30/11/2021 14:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/10/2021 02:19

Publicado Certidão em 01/10/2021.
01/10/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
29/09/2021 15:44

Deliberado em Sessão - Retirado
29/09/2021 15:43

Juntada de Certidão
28/09/2021 19:35

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 16:13

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2021 19:28

Recebidos os autos
16/08/2021 13:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
16/08/2021 11:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
15/08/2021 10:32

Recebidos os autos
15/08/2021 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
13/08/2021 13:26

Recebidos os autos
13/08/2021 13:26

Remetidos os Autos da(o) 7ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
13/08/2021 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2021

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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