26/03/2025 13:18

Expedição de Certidão.
10/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 16:37

Recebidos os autos
28/02/2025 16:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/02/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/01/2025 03:26

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL AGUAS CLARAS DF LTDA - EPP em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:24

Publicado Certidão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0719294-96.2022.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL AGUAS CLARAS DF LTDA - EPP EXECUTADO: HELDER VIEIRA, ISABEL CRISTINA DA COSTA VILAR RODRIGUES CERTIDÃO Ao credor para requerer o que entender de direito.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. (documento datado e assinado eletronicamente) Diretora de Secretaria
16/12/2024 16:52

Expedição de Certidão.
13/11/2024 18:15

Juntada de Certidão
13/11/2024 18:15

Juntada de Alvará de levantamento
11/10/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0719294-96.2022.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL AGUAS CLARAS DF LTDA - EPP EXECUTADO: HELDER VIEIRA, ISABEL CRISTINA DA COSTA VILAR RODRIGUES CERTIDÃO Certifico não procedi à expedição do alvará eletrônico, uma vez que não foi informada a chave PIX. À parte credora para apresentar planilha atualizada do débito, decotando-se o valor levantado em seu favor, e para indicar bens passíveis de penhora, facultada a suspensão do processo e o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, III, §§1º e 2º, do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias. (documento datado e assinado digitalmente) FABIO JUNIO SARAIVA DE SOUZA Servidor Geral
01/10/2024 11:34

Expedição de Certidão.
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL AGUAS CLARAS DF LTDA - EPP em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 18:29

Expedição de Certidão.
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL AGUAS CLARAS DF LTDA - EPP em 13/08/2024 23:59.
31/07/2024 17:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/07/2024 10:56

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0719294-96.2022.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL AGUAS CLARAS DF LTDA - EPP EXECUTADO: HELDER VIEIRA, ISABEL CRISTINA DA COSTA VILAR RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação à penhora, na qual pretende a parte devedora a desconstituição do bloqueio eletrônico de valores realizado em sua conta bancária, por se tratar de quantia mantida em caderneta de poupança em montante inferior a 40 salários-mínimos. É o relato necessário.

Decido.

A parte executada apresentou impugnação à penhora de numerário em sua conta, sob o argumento de que o valor bloqueado é correspondente à remuneração da parte devedora.

Dispõe o art. 833, X, do CPC que “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” é quantia impenhorável.

Sobre o tema, importa destacar que, conforme o art. 854, §3º, I, do CPC “é ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, de modo que, se o devedor não se desincumbe de seu ônus, o montante deve permanecer constrito a fim de servir de pagamento do crédito exequendo” (7ª Turma Cível, 07476945420208070000, rel.

Des.

Cruz Macedo, DJe 28/07/2021).

Todavia, a parte não trouxe aos autos qualquer indício que comprove ao alegado, se limitando a tecer arrazoado jurídico no sentido de que a quantia é impenhorável, não sendo a questão, conforme jurisprudência acima delineada, presumível.

Nessa linha, é de se concluir que a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado, motivo pelo qual a manutenção da penhora é medida que se impõe.

Ante o exposto REJEITO a impugnação à penhora.

Preclusa esta, expeça-se alvará em favor da parte credora.

Após, intime-se para apresentar planilha atualizada do débito, decotando-se o valor levantado em seu favor, e para indicar bens passíveis de penhora, facultada a suspensão do processo e o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, III, §§1º e 2º, do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Intime-se. Águas Claras, DF, 18 de julho de 2024.

INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta
18/07/2024 18:53

Recebidos os autos
18/07/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:53

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
17/07/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
03/07/2024 17:18

Juntada de Petição de impugnação
27/06/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 03:06

Publicado Certidão em 20/06/2024.
20/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:03

Juntada de Certidão
15/06/2024 09:34

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
13/06/2024 09:36

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
07/06/2024 15:11

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
29/04/2024 11:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0719294-96.2022.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL AGUAS CLARAS DF LTDA - EPP EXECUTADO: HELDER VIEIRA, ISABEL CRISTINA DA COSTA VILAR RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela CURADORIA ESPECIAL, por meio da qual a excipiente sustenta a nulidade no ato citatório.

Em suma, afirma a excipiente que as diligências realizadas para a localização da parte executada foram incompletas, não justificando a expedição de edital de citação, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC.

Requereu o conhecimento da presente exceção, bem como a declaração de nulidade do ato citatório.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental que viabiliza a análise de vícios de ordem pública, cognoscíveis de ofício, tais como a nulidade do processo executivo por ausência de título líquido, certo e exigível.

Nesse sentido, “(...) A exceção de pré-executividade é um mecanismo criado objetivando a análise incidental de vícios que possam acarretar na nulidade da execução, limitando-se a assuntos como a validade do título executivo e o exame das condições da ação e dos pressupostos processuais (...)” (Acórdão 1423938, 07042067820228070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/5/2022, publicado no DJE: 31/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, pretende a excipiente que seja examinada a tese de nulidade das comunicações processuais ocorridas no ID 175445838, por ocasião da expedição de edital de citação, ao argumento de que não se esgotaram os meios de obtenção de endereços da parte executada.

Pois bem.

A citação válida é pressuposto processual de validade e essencial para a regularidade do processo e um vício nesse ato processual gera nulidade absoluta, a qual não se convalida mesmo após o trânsito em julgado.

Com efeito, em homenagem aos princípios do acesso à justiça e da duração razoável do processo, o deferimento da citação por edital não exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização da parte ré, bastando a realização de diligências que comprovem, cabalmente, que a parte se encontra em lugar incerto ou ignorado, autorizando assim, a citação por edital.

Nos autos da execução, foram realizadas consultas aos sistemas INFOSEG e SIEL e, ainda assim, não foi possível a localização da parte requerida, estando, portanto, autorizada a citação por edital.

Aliás, observo que o sistema INFOSEG traz informações da Receita Federal, sendo obrigação do contribuinte atualizar o endereço anualmente quando da declaração de imposto de renda.

Contudo, mesmo após a pesquisa no referido sistema, não foi possível localizar endereço atualizado do executado.

Nesse diapasão, foram realizadas pesquisas satisfatórias para localização do endereço atualizado, sendo as respostas infrutíferas, o que autorizou a citação por edital.

Nessa hipótese, não há cerceamento do direito de defesa, sendo despiciendo que se esgotes todos os meios de localização da parte, sob pena de prejudicar o andamento do feito e sacrificar o princípio da razoável duração do processo, que também tem envergadura constitucional.

Assim, eventual reconhecimento de nulidade só serviria para atrasar a pretensão jurisdicional, além de causar dispêndio desnecessário de recursos públicos e sobrecarregar ainda mais a Secretaria do Juízo, com a reprodução desnecessária de atos já praticados.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CITAÇÃO POR EDITAL.

ART. 8º DA LEI 6.830/80.

SÚMULA 414 DO STJ.

CABÍVEL A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES.

CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

DESNECESSIDADE.

MEDIDO INÓCUA.

EMPRESA.

ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES.

DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, nas execuções fiscais, cujo regramento encontra-se na Lei 6.830/80, a citação por edital será deferida quando frustradas as demais modalidades, quais sejam, citação por correio e por oficial de justiça (Súmula n. 414 STJ e REsp repetitivo 1103050/BA - tema 102). 2.

Evidenciado que a empresa executada encontra-se com situação "baixada" junto à Receita Federal e que as tentativas de citação via correios foram frustradas justamente porque a empresa não funciona mais no endereço informado, a determinação de citação via oficial de justiça seria inócua. 3.

Em homenagem aos princípios do acesso à justiça e da duração razoável do processo, o deferimento da citação por edital não exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização da parte ré, bastando a realização de diligências que comprovem, cabalmente, a impossibilidade de sua localização. 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1237138, 07208024520198070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no PJe: 3/4/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo meu) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CITAÇÃO POR EDITAL.

EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS.

ENGAJAMENTO DO AUTOR.

ARRESTO.

POSSIBILIDADE. 1.

Acitação por edital (art. 256 CPC) representa medida extraordinária, devendo ser precedida de providências exaurientes voltadas à localização do demandado, mesmo se tratando da execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830/80. 2.

O exaurimento integral exigido, contudo, não há como ser absoluto, sob pena de inviabilizar o regular andamento processual, devendo-se atentar para o engajamento do autor em promover a localização e citação da parte ré. 3.

A busca pelo endereço da parte executada por meio dos sistemas informatizados disponíveis no juízo e no ente público credor, restando infrutíferas todas as diligências para citação, evidencia ser desconhecido o local em que se encontra a ré e autoriza a citação por edital e o arresto de bens. 4.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1167332, 07220481320188070000, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/4/2019, publicado no DJE: 7/5/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo meu) Assim, reputo VÁLIDA a citação de ID 175445838 e mantenho todos os atos praticados após a citação da executada.

Ante o exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade de ID 184726913 e a REJEITO, mantendo incólume o ato citatório de ID 175445838.

Preclusa esta, cumpra-se decisão de ID 143604670 no tocante às pesquisas de bens em nome da parte devedora.

Proceda a Secretaria.

Intime-se. Águas Claras, DF, 9 de abril de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
09/04/2024 14:41

Recebidos os autos
09/04/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:41

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/03/2024 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
15/03/2024 03:49

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL AGUAS CLARAS DF LTDA - EPP em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:28

Publicado Certidão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL Número do processo: 0719294-96.2022.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da Exceção de pré-executividade.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, conclusos para decisão. (documento datado e assinado eletronicamente) FABIO JUNIO SARAIVA DE SOUZA Servidor Geral
19/02/2024 17:13

Expedição de Certidão.
18/02/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 02:46

Publicado Certidão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0719294-96.2022.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL AGUAS CLARAS DF LTDA - EPP EXECUTADO: HELDER VIEIRA, ISABEL CRISTINA DA COSTA VILAR RODRIGUES CERTIDÃO Certifico que transcorreu in albis o prazo para a parte EXECUTADA, citada por edital, pagar o débito e/ou apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO.

De ordem, promovo o cadastro e faço a remessa dos autos à Curadoria Especial (DPDF), nos termos do art. 72 do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, a ser contabilizado em dobro.

Sem prejuízo, ao credor para atualizar o valor do débito.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Vindo planilha atualizada, remetam-se os autos para tentativa de penhora eletrônica. (documento datado e assinado eletronicamente) FABIO JUNIO SARAIVA DE SOUZA Servidor Geral
16/01/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 10:47

Expedição de Certidão.
15/12/2023 03:28

Decorrido prazo de HELDER VIEIRA em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:28

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DA COSTA VILAR RODRIGUES em 14/12/2023 23:59.
20/10/2023 02:35

Publicado Edital em 20/10/2023.
19/10/2023 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 21:40

Expedição de Edital.
06/10/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:39

Publicado Certidão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 16:36

Expedição de Certidão.
11/08/2023 01:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/08/2023 01:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/07/2023 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2023 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2023 18:52

Expedição de Mandado.
19/07/2023 18:50

Expedição de Mandado.
05/07/2023 21:41

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:48

Publicado Certidão em 16/05/2023.
15/05/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
10/05/2023 19:23

Juntada de Certidão
24/04/2023 19:39

Expedição de Certidão.
09/01/2023 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2023 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2022 02:41

Publicado Decisão em 30/11/2022.
30/11/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
25/11/2022 16:58

Recebidos os autos
25/11/2022 16:58

Decisão interlocutória - recebido
23/11/2022 16:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/11/2022 15:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/11/2022 14:41

Recebidos os autos
11/11/2022 14:41

Determinada a emenda à inicial
03/11/2022 16:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/11/2022 16:02

Juntada de Certidão
29/10/2022 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2022

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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