28/10/2024 12:40

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 12:39

Expedição de Certidão.
28/10/2024 12:39

Transitado em Julgado em 15/10/2024
22/10/2024 02:35

Publicado Sentença em 22/10/2024.
22/10/2024 02:28

Decorrido prazo de BARROS MENEGUELLI ADVOCACIA em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
15/10/2024 23:00

Recebidos os autos
15/10/2024 23:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/10/2024 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/10/2024 02:25

Publicado Despacho em 14/10/2024.
11/10/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 19:19

Recebidos os autos
09/10/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/10/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:30

Publicado Despacho em 04/10/2024.
03/10/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700506-23.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BARROS MENEGUELLI ADVOCACIA EXECUTADO: MARIO CELIO DOS SANTOS Despacho O executado propõe o pagamento da última parcela da moratória (ID 191730200), no importe de R$ 1.247,54, em 04/10/2024.

Diga o exequente se aceita.

Prazo: 5 dias.

Dissentindo ou silenciando, promovam-se as pesquisas de bens requeridas pelo exequente (SISBAJUD e RENAJUD) e prossigam-se nos demais termos da decisão ID 183792097, independentemente de nova conclusão.

Aceitando, aguarde-se o pagamento voluntário.

E superada sem notícia de adimplemento, do mesmo modo, promovam-se as pesquisas de bens requeridas pelo exequente (SISBAJUD e RENAJUD) e prossigam-se nos demais termos da decisão ID 183792097, independentemente de nova conclusão.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
01/10/2024 17:01

Recebidos os autos
01/10/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/09/2024 23:34

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:28

Publicado Despacho em 13/09/2024.
13/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700506-23.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BARROS MENEGUELLI ADVOCACIA EXECUTADO: MARIO CELIO DOS SANTOS Despacho Intime-se o executado para comprovar, em 05 (cinco) dias, o depósito da parcela do acordo, com vencimento no dia 18.07.2024.

Decorrido sem manifestação, promovam-se as pesquisas de bens requeridas pelo exequente (SISBAJUD e RENAJUD) e prossigam-se nos demais termos da decisão ID 183792097.

Débito atualizado: R$ 1.247,54 (ID 207804913).

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
11/09/2024 10:46

Recebidos os autos
11/09/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/08/2024 09:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/08/2024 01:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/08/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 12:24

Juntada de Certidão
20/06/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:26

Publicado Certidão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700506-23.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BARROS MENEGUELLI ADVOCACIA EXECUTADO: MARIO CELIO DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a conta judicial está sem saldo.

De ordem, intimo o Executado a providenciar os demais pagamentos em sequência.

Brasília - DF, 29 de maio de 2024 às 12:25:26 ANTONIO CARLOS SERRA PIERRE CARNEIRO Servidor Geral
29/05/2024 12:26

Juntada de Certidão
24/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 13:41

Recebidos os autos
21/05/2024 13:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/05/2024 13:41

Mantida a sentença/decisão anterior
20/05/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 13:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/04/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/04/2024 03:35

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 16:15

Juntada de Certidão
15/04/2024 16:15

Juntada de Alvará de levantamento
10/04/2024 10:36

Juntada de Certidão
08/04/2024 02:23

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700506-23.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BARROS MENEGUELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MARIO CELIO DOS SANTOS Decisão Requer o executado o parcelamento do débito com fundamento nos ditames do art. 916, CPC (IDs 190359091 e 188491893).

Para isso, verteu R$ 2.044,89 a título de entrada (ID 190359091 e anexo), correspondentes a 30% de R$ 6.813,63, montante do débito exequendo estimado pelo próprio credor (ID 189573549), e pretende o desmembramento do restante em 04 parcelas iguais e sucessivas.

O exequente, por sua vez, opõe-se ao pleito, em virtude de alegados descumprimentos de parcelamentos anteriores concedidos ao executado (IDs 189573549 e 191429884).

Sucintamente relatados, decido.

Malgrado o dissenso do autor, a moratória regulada no art. 916, CPC, é direito subjetivo do réu, mediante o preenchimento dos requisitos próprios, face ao princípio da menor onerosidade (art. 805, caput, CPC).

Sendo assim, é possível ao executado contra ela se rebelar, desde que indique fato ou causa relevante que impeça o exercício dessa prerrogativa, coisa não fez no caso concreto.

Posto isso, diante do depósito efetuado, defiro à parte executada o parcelamento do restante da dívida em 04 parcelas mensais, mas com acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916, do CPC.

Conforme disposto no § 3º do art. 916 do CPC, suspendo os atos executivos e determino a liberação da quantia depositada em favor do exequente, inclusive as subsequentes.

A transferência do quanto já depositado - e das parcelas futuras - deverá ser feita por meio da chave pix CNPJ nº 49.***.***/0001-82 ou por meio de transferência bancária ao Banco Itaú, Agência 2902, Conta-Corrente 99283-9, de titularidade do credor Barros Meneguelli Advocacia, conforme indicado na retro petição, independentemente de preclusão.

Fica a parte executada advertida de que o não pagamento de qualquer parcela acarretará cumulativamente o vencimento das demais e o prosseguimento do processo, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor daquelas não pagas, sendo vedada a oposição de embargos, nos termos do § 5º art. 916 do CPC.

Venham os depósitos mensais, conforme a determinação traçada, considerando a data do primeiro depósito.

Publique-se.

Brasília/DF, 2 de abril de 2024. *documento assinado eletronicamente
03/04/2024 11:15

Recebidos os autos
03/04/2024 11:15

Deferido em parte o pedido de MARIO CELIO DOS SANTOS - CPF: *24.***.*03-15 (EXECUTADO)
03/04/2024 11:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/03/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/03/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 04:21

Decorrido prazo de MARIO CELIO DOS SANTOS em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:25

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 11:52

Recebidos os autos
06/03/2024 11:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/03/2024 11:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/03/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/03/2024 22:36

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 00:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 02:25

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700506-23.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BARROS MENEGUELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MARIO CELIO DOS SANTOS Decisão Defiro o processamento desta execução, pois, em uma análise preliminar, tem-se dos autos título líquido, certo e exigível (art. 783 c/c art. 784, ambos do CPC), bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798, do mesmo diploma legal.

Considerando que se trata de processo judicial eletrônico (PJe), e ainda o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal.

A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento, ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor, ou a quem de direito, mediante recibo.

Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo, sempre que requisitado.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade, caso haja integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (§1º).

Esta decisão tem força de certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC, caso em que o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias (§1º).

Confiro a esta decisão força de mandado para cumprimento no(s) seguinte(s) endereço(s): Nome: MARIO CELIO DOS SANTOS Endereço: CSA 2, Lotes 12/14, Apartamento 902, Taguatinga Sul (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72015-025 Telefone: (61) 99168-2167.

Valor da causa: R$ 4.480,60.

Tendo em vista a Resolução n.º 345, de 9.10.2020 do CNJ, bem como em observância à Portaria Conjunta 29, de 19.04.2021 do TJDFT, fica intimada a parte executada a se manifestar quanto à adesão o "Juízo 100% Digital", ocasião em que deverá informar seu endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel e o de seu advogado, além de apresentar autorização para a utilização dos dados no processo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de silêncio, a opção será desmarcada no sistema informatizado - e as comunicações judiciais serão realizadas pelas vias ordinárias.

Ressalto que, com a adesão ao "Juízo 100% Digital", "os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores", nos termos do art. 3° da Portaria Conjunta 29 de 19.04.2021. À Secretaria: 1.

Cite(m)-se para pagar, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, o valor de R$ 4.480,60, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). (a) o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). (b) no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). (c) o executado deverá manter seu endereço atualizado nos autos, pois serão presumidas válidas todas as suas intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação (ou que for declinado nos autos), ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Não localizado o executado, serão realizadas pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL para encontrar seu endereço, devendo-se expedir carta AR/MP para citação, em todos os endereços não diligenciados. (e) Frustrada a diligência pelo motivo "ausente três vezes" ou semelhante, cuidando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça. (f) Se infrutíferas as diligências realizadas no âmbito do Distrito Federal, bem como das comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, intime-se o exequente para comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado e para indicar os documentos que deverão instruir a carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção.

Comprovado o recolhimento das custas, e indicados os documentos, expeça-se a carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação (cujo acompanhamento e distribuição perante o juízo deprecado ficarão a cargo da parte exequente). (g) Esgotadas as diligências nos endereços encontrados, intime-se o exequente para informar o local onde o devedor pode ser localizado para citação, ou para postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida do processo (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. (h) Postulada a citação por edital, e esgotados os endereços do executado, desde já fica deferida a diligência, devendo ser expedido o edital (com prazo de 20 dias), com a publicação, na forma do art. 257 do CPC.

Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, sem manifestação, desde já nomeio a Defensoria Pública para exercer a Curadora Especial do executado, para onde os autos deverão ser remetidos (art. 72, II do CPC). (i) Citada a parte executada por edital e havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. (j) Realizada a citação, e não havendo embargos recebidos com efeito suspensivo, tampouco requerimentos da Curadoria Especial, desde já defiro os atos constritivos que estão enumerados no tópico seguinte. (k) Ocorrida a citação com hora certa a Curadoria Especial deverá ser intimada, conforme inciso II do artigo 72 do CPC. 2.

Na forma do art. 835, I e §1º c/c art. 854, ambos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. (a) Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se o ocorrido. (b) Após, intime-se a parte executada (art. 841) para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do bloqueio de valores efetuado em seus ativos financeiros, oportunidade em que deverá comprovar eventual excesso do bloqueio ou a impenhorabilidade das quantias. (c) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio de advogado, mediante a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, contudo, deverá o executado ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Decorrido o prazo da impugnação, sem qualquer manifestação da parte, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual, desde já determino a transferência da quantia bloqueada para conta judicial à disposição do juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (e) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. (f) Se encontrados valores ínfimos, em face do montante exequendo, proceda-se ao desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos seguintes. 3.

Não sendo frutífera a pesquisa de ativos financeiros, na forma do art. 835, IV do CPC, promova-se a consulta de veículos em nome do devedor, via RENAJUD. (a) Havendo resultado positivo, imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). (b) Na sequência, se houver endereço conhecido da parte executada nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do automóvel e intimação da parte.

Caso o endereço esteja fora do âmbito do Distrito Federal, expeça-se carta precatória, antes intimando-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Em caso de estrita necessidade, fica autorizado o cumprimento da ordem em horário especial, e a requisição de reforço policial e arrombamento.

Ressalto, neste ponto, que deverá a parte credora acompanhar a diligência, a fim de promover os meios necessários à remoção.

O contato com o oficial de justiça dar-se-á por e-mail institucional. (c) Não havendo endereço conhecido da parte executada nos autos, intime-se a exequente para informar o local onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. (d) Faça-se constar do mandado que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe do prazo de 15 dias, a contar da publicação específica desta decisão (art. 525, § 11º, do CPC) ou da juntada do mandado de sua intimação pessoal, caso não tenha advogado constituído nos autos. (e) Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, e não havendo advogado do devedor constituído nos autos, deverá este ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (f) Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo da impugnação (item 'd').

Após, tornem os autos conclusos para decisão. 4.

Caso restem infrutíferas as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, promova-se a pesquisa da declaração de imposto de renda da parte executada, mediante o sistema INFOJUD.

Por se tratarem de dados sigilosos, restrinja-se o acesso somente às partes e a seus advogados.

Do resultado dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5.

Infrutífera a diligência perante o INFOJUD, se for postulado, e ainda sendo a parte credora beneficiária da justiça gratuita, promova-se a pesquisa de imóveis em nome da parte executada, mediante o sistema SREI (art. 835, inc.

V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.

Por fim, caso todas as diligências para a localização de patrimônio do devedor forem frustradas, a execução será suspensa por 1 (um) ano, a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (ou seja, após as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD), hipótese na qual os autos serão remetidos ao arquivo provisório, na forma do artigo 921, III do CPC (sem necessidade de nova conclusão). (a) Após o transcurso do prazo da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora nos termos dos §§ 2º e 4º também do artigo 921 do CPC. (b) A reiteração das pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, fica condicionada à demonstração, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da parte executada. (c) Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação (art. 921, §5º do CPC) e, após, façam-se os autos conclusos para extinção.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 183116634 Petição Inicial Petição Inicial 24010816263678700000167738299 183122097 2 - Procuração BM Advocacia Procuração/Substabelecimento 24010816263705700000167738311 183122098 3 - Substabelecimento - BM Advocacia Procuração/Substabelecimento 24010816263731500000167738312 183122102 4 - Contrato de Honorários Advocatícios - Mário Célio dos Santos Anexos da petição inicial 24010816263754300000167738316 183122103 5 - 0705135-47.2023.8.07.0010 - Cópia integral Anexos da petição inicial 24010816263782100000167738317 183122104 6 - 0706884-02.2023.8.07.0010 - Cópia integral Anexos da petição inicial 24010816263849500000167738318 183122105 7 - Guia de custas e Pagamento (Exec.

Mario Celio) Comprovante de Pagamento de Custas 24010816263890400000167738319
29/01/2024 12:13

Expedição de Certidão.
16/01/2024 22:19

Recebidos os autos
16/01/2024 22:19

Outras decisões
09/01/2024 11:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/01/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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