27/01/2025 11:41

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 02:18

Decorrido prazo de CLAUDIVAN RAMOS DA MOTA em 21/01/2025 23:59.
13/12/2024 02:15

Publicado Despacho em 13/12/2024.
12/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 18:47

Recebidos os autos
10/12/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 08:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
10/12/2024 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIVAN RAMOS DA MOTA em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:15

Publicado Despacho em 02/12/2024.
29/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
26/11/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:06

Recebidos os autos
26/11/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
21/11/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 12:52

Decorrido prazo de CLAUDIVAN RAMOS DA MOTA em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 25/10/2024.
24/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:54

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:57

Recebidos os autos
22/10/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
18/10/2024 12:45

Processo Desarquivado
18/10/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 08:29

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 08:28

Expedição de Certidão.
03/06/2024 08:27

Transitado em Julgado em 29/05/2024
30/05/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIVAN RAMOS DA MOTA em 16/05/2024 23:59.
09/05/2024 13:32

Juntada de Certidão
09/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/05/2024.
08/05/2024 14:17

Expedição de Mandado.
08/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 23:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2024 20:44

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:17

Concedido o Mandado de injunção a CLAUDIVAN RAMOS DA MOTA - CPF: *93.***.*52-15 (IMPETRANTE)
02/05/2024 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/04/2024 18:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2024 13:57

Recebidos os autos
21/03/2024 08:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
20/03/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 18/03/2024 23:59.
23/02/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 10:12

Juntada de Certidão
09/02/2024 17:48

Juntada de Petição de informações prestadas
07/02/2024 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIVAN RAMOS DA MOTA em 06/02/2024 23:59.
31/01/2024 12:29

Juntada de Certidão
30/01/2024 02:18

Publicado Decisão em 30/01/2024.
30/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0754510-47.2023.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE INJUNÇÃO (118) IMPETRANTE: CLAUDIVAN RAMOS DA MOTA IMPETRADO: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de Mandado de Injunção impetrado por CLAUDIVAN RAMOS DA MOTA em face de suposto ato omissivo do GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL quanto à regulamentação da aposentadoria especial dos agentes socioeducativos do Distrito Federal.

O Autor afirma que a Emenda Constitucional n. 103/2019, em seu artigo 40, §4º-B, estabeleceu que os agentes socioeducativos possuem direito à aposentadoria especial.

Aduz que desde a promulgação da referida emenda não houve regulamentação da aposentadoria especial no âmbito do Distrito Federal, inviabilizando o acesso dos agentes socioeducativos ao benefício.

Sustenta o cabimento do Mandado de Injunção, ante a omissão legislativa e a inércia da autoridade coatora, ao tempo em que argumenta que se trata de instrumento de concretização das cláusulas constitucionais frustradas.

Defende a legitimidade passiva do Governador do Distrito Federal, sob o fundamento de que a ele competiria, privativamente, a iniciativa das leis complementares e ordinárias que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, de acordo com o art. 71, §1º, II, da LODF.

Acrescenta que os agentes socioeducativos, de acordo com a emenda constitucional mencionada, foram equiparados, para fins de aposentadoria, às forças policiais, de modo que fazem jus à aposentadoria especial prevista no artigo 1º da Lei Complementar n. 51/1985.

Requer, enfim, a concessão da ordem para ser reconhecida a mora legislativa e ser determinado que “a autoridade administrativa competente proceda à análise da situação fática do impetrante – abono de permanência, relativo à aposentadoria especial do art. 40, §4º-B, da CF – tomando como baliza, no que couber, a Lei Complementar n. 51/1985”. É o breve relatório.

Decido.

Recebo a ação, uma vez presentes os seus requisitos de admissibilidade, a teor do art. 4º da Lei nº 13.300/2016 e do art. 224 do Regimento Interno do TJDFT.

Notifique-se o Governador do Distrito Federal para que preste informações.

Notifique-se a Procuradoria-Geral do Distrito Federal para que, querendo, ingresse no feito.

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília, 23 de janeiro de 2024 13:56:12.

ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador
26/01/2024 17:09

Expedição de Mandado.
26/01/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:30

Recebidos os autos
24/01/2024 17:30

Outras Decisões
08/01/2024 16:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
08/01/2024 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/12/2023 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/12/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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