27/03/2025 08:29

Baixa Definitiva
27/03/2025 08:29

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:33

Transitado em Julgado em 27/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:15

Decorrido prazo de JESILEIDE ALVES SORIANO DO AMARANTE em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2025 23:59.
21/02/2025 02:16

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:49

Recebidos os autos
19/02/2025 16:49

Outras Decisões
19/02/2025 14:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
19/02/2025 14:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
19/02/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 16:23

Publicado Ementa em 14/02/2025.
15/02/2025 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 16:47

Recebidos os autos
10/02/2025 15:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/02/2025 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2025 16:23

Juntada de intimação de pauta
22/01/2025 19:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2024 17:33

Recebidos os autos
19/12/2024 13:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
12/12/2024 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
12/12/2024 12:23

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 08:53

Expedição de Certidão.
29/11/2024 07:23

Juntada de Certidão
19/11/2024 13:58

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/11/2024 13:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 14/11/2024.
14/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:31

Recebidos os autos
11/11/2024 15:27

Conhecido o recurso de JESILEIDE ALVES SORIANO DO AMARANTE - CPF: *77.***.*00-78 (RECORRENTE) e não-provido
08/11/2024 20:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2024 14:41

Recebidos os autos
17/10/2024 13:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
16/10/2024 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
16/10/2024 18:19

Juntada de Certidão
16/10/2024 18:16

Recebidos os autos
16/10/2024 18:16

Processo Reativado
08/07/2024 14:11

Baixa Definitiva
08/07/2024 13:17

Transitado em Julgado em 08/07/2024
06/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2024 23:59.
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de JESILEIDE ALVES SORIANO DO AMARANTE em 28/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:17

Publicado Acórdão em 07/06/2024.
07/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:14

Recebidos os autos
05/06/2024 12:42

Conhecido o recurso de JESILEIDE ALVES SORIANO DO AMARANTE - CPF: *77.***.*00-78 (RECORRENTE) e provido
04/06/2024 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2024 17:32

Recebidos os autos
13/05/2024 13:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
02/05/2024 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
02/05/2024 18:00

Juntada de Certidão
02/05/2024 17:28

Recebidos os autos
02/05/2024 17:28

Distribuído por sorteio
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0760778-69.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA MARTA DE OLIVEIRA ALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA MARIA MARTA DE OLIVEIRA ALVES ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise da prejudicial.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição.

Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la.

No caso dos autos, o reconhecimento da dívida ocorreu apenas em 08/01/2024, não tendo transcorrido prazo da prescrição.

Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID 183656895, página 3.

Assim, o réu reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores.

Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar.

Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.

Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo.

O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público.

Por derradeiro, não há falar-se em concessão de maior prazo para apresentação de documentação, conforme pleiteado na contestação, tendo em vista que o ente público já dispõe de prazo específico para apresentar sua defesa e os documentos pertinentes.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 14.885,51 (quatorze mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um reais), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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