27/02/2024 15:45

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 15:45

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:43

Expedição de Ofício.
27/02/2024 15:42

Transitado em Julgado em 23/02/2024
24/02/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa.

Ana Maria Ferreira Número do processo: 0711066-61.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RONAN ANTONIO MACHADO, ROSELI LUZIA MACHADO VIEIRA, RONALDO MACHADO MEIRELES, ROMILDO MACHADO MEIRELES, ROSILENE MEIRELES MACHADO AGRAVADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por RONAN ANTONIO MACHADO e OUTROS (autores/agravantes) em face de pronunciamento do Juízo da Vara de Meio de Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, nos autos da ação declaratória n.º 0713438-60.2022.8.07.0018, proposta em desfavor da COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASILIA – TERRACAP (ré/agravada), nos seguintes termos (ID. 151097094 – autos de origem): "(...).

Da preliminar de impugnação ao valor dado à causa Inquestionável que o valor da causa represente o proveito econômico pretendido pela parte autora e, por consequência, deve ser desde logo ajustado em patamar condizente com a realidade fática da matéria litigiosa. É o que se extrai da disposição contida nos artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil.

A pretensão dos autores se traduz na declaração de que a área de terras constituída de 38,5 alqueires, situada na Fazenda Gama ou Riacho Fundo não fora desapropriada quando da implantação da nova capital do País.

Induvidoso que a área litigiosa cuja declaração pedem os autores tem valor econômico bem superior ao indicado na petição inicial.

Aliás, o Distrito Federal onde está situada a área pretendida é uma das localidades com maior valorização imobiliária em todo o território nacional, não sendo crível aceitar a indicação do valor da causa como fizeram os autores.

Destaco que o valor da causa tem diversas implicações na ordem processual, desde o recolhimento das custas iniciais até a fixação dos honorários advocatícios, além de outras despesas correlacionadas a tantos outros atos processuais.

Desta forma, concedo o prazo de dez dias para que a parte autora indique adequadamente o valor da causa, fazendo o respectivo recolhimento das custas complementares.

Da preliminar de ilegitimidade ativa Da narrativa da petição inicial consta que a de cujus IRAÍDES MEIRELES teve dois filhos JOSÉ MACHADO MEIRELES e JULIETA NIRCE DE JESUS, sendo ambos falecidos.

Extrai-se ainda que somente JOSÉ deixou sucessores: RONAN, ROSELI, RONALDO, ROMILDO e ROSILENE.

Ocorre que a petição inicial tem como autores Espólio de Iraídes Meireles, Espólio de José Machado Meireles, Espólio de Julieta Meirelles e Espólio de Julieta Nirce de Jesus, representados pelos herdeiros Ronan Antônio Machado, Roseli Luzia Machado Vieira, Ronaldo Machado Meireles, Romildo Machado Meireles e Rosilene Meireles Machado.

Entretanto, não há nos autos nenhuma prova de que Ronan, Roseli, Ronaldo, Romildo e Rosilene são verdadeiramente representantes desses espólios, fazendo-se necessariamente seja comprovada essa situação jurídica.

Desta forma, concedo o prazo de dez dias para que Ronan, Roseli, Ronaldo, Romildo e Rosilene demonstrem a situação de representantes de todos os espólios mencionados na peça exordial ou corrijam o polo ativo da demanda. (...) Em suas razões recursais, os agravantes se insurgem contra a decisão, sustentando, em síntese, que o valor original atribuído à causa (R$ 100,00) não deve ser alterado, uma vez que tal medida implicaria em indesejado risco de elevado prejuízo financeiro, em caso de derrota judicial.

Assim, requer a reforma da decisão recorrida de modo a manter o valor da causa inicialmente atribuído.

Preparo regularmente recolhido (ID. 45023423).

Contrarrazões foram apresentadas pela TERRACAP (ID. 49255198). É o necessário relatório.

DECIDO.

Da análise dos autos, verifica-se que, de plano, que o presente recurso não merece ser conhecido.

De início, a leitura do pronunciamento judicial, não revela a sua natureza decisória.

Note-se que o Juízo a quo, embora legalmente autorizado (art. 292, § 3º do CPC), não precedeu a imediata alteração do valor da causa, mas se limitou apenas a oportunizar aos autores/agravantes a possibilidade de fazê-lo de forma justificada.

Dessa forma, verifica-se que a “decisão impugnada” se trata, em verdade, de um mero despacho (ato ordinatório), contra o qual não cabe qualquer recurso, conforme expressa previsão do art. 1.001 do Código de Processo Civil.

Não bastasse isso, cumpre destacar que à presente espécie recursal, se aplica o princípio da taxatividade, o qual restringe a utilização do agravo de instrumento às específicas hipóteses previstas em lei (art. 1.015 do CPC).

Porém, em análise aos 13 (treze) incisos que integram o rol de hipóteses de cabimento previstas naquele artigo, verifica-se inexistir previsão que autorize a interposição do recurso contra pronunciamento judicial que verse sobre a modificação do valor da causa, atraindo a inafastável conclusão de que o recurso não deve ser conhecido.

Nesse sentido é o entendimento desta Casa de Justiça, como se pode notar pela leitura do seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

IRRECORRIBILIDADE.

IMÓVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

LEI Nº 9.514/1997.

PURGAÇÃO TARDIA DA MORA.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A decisão interlocutória em que se determina a correção do valor da causa não é recorrível pela via do Agravo de Instrumento, uma vez não contemplada entre as hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC. 2 - O art. 26 da Lei nº 9.514/1997 estabelece que "vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário".

Todavia, o Superior Tribunal de Justiça admite a purgação da mora até a arrematação, ante a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966 aos casos regulados pela Lei nº 9.514/1997.

Agravo de Instrumento parcialmente provido.(Acórdão 1058442, 07049833920178070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2017, publicado no DJE: 16/11/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Registre-se, por oportuno, que a presente discussão não abre chance para eventual mitigação da taxatividade, tendo em vista que o presente debate não implica em risco de perecimento do direito anterior que não possa ser objeto de eventual recurso de apelação.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

DECISÃO INSTÂNCIA RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, CAPUT, CPC.

MITIGADO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.696.396 - MT, representativo de controvérsia, firmou a seguinte tese vinculante: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". 2.

Negou-se provimento ao agravo interno. (Acórdão 1794205, 07280104620208070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2023, publicado no DJE: 14/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Posto isso, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito.

Comunique-se o Juízo a quo.

Publique.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2024 20:06:06.

Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora
11/01/2024 11:24

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2024 16:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2024 16:30

Expedição de Ofício.
09/01/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:21

Recebidos os autos
09/01/2024 14:21

Prejudicado o recurso
15/09/2023 02:15

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2023 23:59.
26/07/2023 00:05

Publicado Despacho em 26/07/2023.
25/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
24/07/2023 13:02

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 16:21

Recebidos os autos
27/03/2023 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
24/03/2023 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/03/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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