12/09/2025 15:38

Juntada de Certidão
12/09/2025 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
02/08/2025 03:21

Decorrido prazo de CRYSLAR RBS INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 03:26

Decorrido prazo de CRYSLAR RBS INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:39

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0705438-04.2022.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIANE FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOL SCP, CRYSLAR RBS INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI DESPACHO Cabe salientar inicialmente que – como é cediço – às sociedades em conta de participação aplicam-se, subsidiariamente, as disposições legais referentes à sociedade simples, conforme art. 996 do CC.

Com efeito, como há previsão legal do benefício de ordem no regramento das sociedades simples, tal instituto jurídico – por ser compatível – também é aplicável às sociedades em conta de participação.

Logo, os bens sociais respondem primeiro pelas dívidas contraídas e, tão somente depois, o patrimônio particular dos sócios, nos termos do art. 1024 do CC.

Baldadas as tentativas de localização de bens do devedor, defiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, nos termos do artigo 133 e seguintes do CPC.

Consoante termos da petição de ID 235018940, contrato social da executada de ID 235018941 e pesquisa SNIPER encartada ao ID 234058596, inclua-se no pólo passivo a empresa ré CRYSLAR RBS INCORPORAÇÃO E EMPREEND.

IMOB.

EIRELI, CNPJ/MF 22.***.***/0001-26, sócia ostensiva da executada, devidamente qualificada nos aludidos documentos.

Cite-se e intime-se para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá requerer as provas cabíveis ao caso vertente.

Ato enviado à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
30/06/2025 12:24

Recebidos os autos
30/06/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
08/05/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:53

Publicado Despacho em 05/05/2025.
01/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 16:14

Recebidos os autos
29/04/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
29/04/2025 11:57

Juntada de consulta sniper
30/03/2025 12:00

Recebidos os autos
30/03/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 08:25

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
03/02/2025 08:25

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:41

Publicado Despacho em 31/01/2025.
30/01/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 23:26

Recebidos os autos
28/01/2025 23:26

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 01:23

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:36

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOL SCP em 10/12/2024 23:59.
29/11/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
29/11/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:38

Publicado Despacho em 26/11/2024.
25/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 23:14

Recebidos os autos
21/11/2024 23:14

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
14/10/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:23

Publicado Despacho em 11/10/2024.
11/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 11:20

Recebidos os autos
09/10/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
28/09/2024 00:27

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOL SCP em 26/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:32

Publicado Despacho em 12/09/2024.
12/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 15:43

Recebidos os autos
10/09/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
27/08/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:33

Publicado Despacho em 16/08/2024.
16/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 16:45

Recebidos os autos
14/08/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 16:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
14/08/2024 16:37

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:35

Juntada de consulta sniper
25/04/2024 17:53

Recebidos os autos
25/04/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 23:41

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
08/04/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:39

Publicado Despacho em 21/03/2024.
20/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 19:43

Recebidos os autos
18/03/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
18/03/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:35

Publicado Despacho em 27/02/2024.
27/02/2024 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
17/02/2024 18:50

Recebidos os autos
17/02/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
15/02/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:48

Publicado Despacho em 31/01/2024.
30/01/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0705438-04.2022.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIANE FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOL SCP DESPACHO Intime-se a parte autora para em 10 (dez) dias encartar o contrato social da empresa requerida a fim de viabilizar o pedido de sua desconsideração da personalidade jurídica.

Publique-se.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
25/01/2024 23:31

Recebidos os autos
25/01/2024 23:31

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
12/12/2023 20:32

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:43

Publicado Despacho em 01/12/2023.
01/12/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 06:44

Recebidos os autos
29/11/2023 06:44

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 15:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
06/11/2023 15:28

Juntada de consulta renajud
13/10/2023 18:44

Recebidos os autos
13/10/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2023 17:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
06/09/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 15:56

Recebidos os autos
15/05/2023 15:56

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
09/05/2023 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/05/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
22/04/2023 01:09

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOL SCP em 20/04/2023 23:59.
27/03/2023 00:15

Publicado Despacho em 27/03/2023.
24/03/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 19:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/03/2023 09:22

Recebidos os autos
22/03/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 21:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
21/03/2023 21:09

Transitado em Julgado em 23/02/2023
21/03/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 03:10

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOL SCP em 23/02/2023 23:59.
17/02/2023 03:07

Decorrido prazo de ELIANE FERREIRA DOS SANTOS em 16/02/2023 23:59.
06/02/2023 02:32

Publicado Sentença em 06/02/2023.
03/02/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
29/01/2023 18:27

Recebidos os autos
29/01/2023 18:27

Julgado procedente em parte do pedido
24/12/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2022
21/12/2022 18:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
05/12/2022 17:11

Recebidos os autos
05/12/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
04/12/2022 12:44

Juntada de Petição de réplica
28/11/2022 11:31

Recebidos os autos
28/11/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 11:49

Juntada de Petição de contestação
17/11/2022 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
16/11/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 17:06

Recebidos os autos do CEJUSC
14/11/2022 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
14/11/2022 17:06

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/11/2022 12:18

Juntada de Petição de petição
13/11/2022 00:20

Recebidos os autos
13/11/2022 00:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/10/2022 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2022 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2022 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2022 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2022 19:23

Expedição de Mandado.
23/09/2022 19:20

Expedição de Mandado.
23/09/2022 19:17

Expedição de Mandado.
23/09/2022 19:13

Expedição de Mandado.
23/09/2022 19:10

Expedição de Mandado.
08/09/2022 13:52

Recebidos os autos
08/09/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
06/09/2022 18:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/09/2022 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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