08/07/2025 02:53

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do processo: 0708089-84.2023.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ALEXANDRE CAVALCA TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a manifestação da Defesa (ID 240346877) e o fato de que o acusado foi absolvido, defiro o prazo adicional de 90 (noventa) dias para que promova a regularização do respectivo registro, restitua os objetos apreendidos nos autos ou conclua a transferência para terceiro.

Após o transcurso do prazo, intime-se a Defesa para manifestação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Assinado eletronicamente nesta data.

FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Juiz de Direito
04/07/2025 09:52

Recebidos os autos
04/07/2025 09:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/07/2025 09:52

Deferido o pedido de Sob sigilo.
02/07/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
02/07/2025 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:00

Recebidos os autos
25/06/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
24/06/2025 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
23/04/2025 02:42

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do processo: 0708089-84.2023.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ALEXANDRE CAVALCA TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o prazo adicional e improrrogável de 60 (sessenta) dias para que o acusado regularize o seu registro e restitua os objetos apreendidos nos autos.

Após o transcurso do prazo, intime-se a Defesa para manifestação.

Destaco que, em não havendo a regularização do registro nesse período, o armamento será objeto de perdimento em favor da União.

Assinado eletronicamente nesta data.

FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Juiz de Direito
15/04/2025 20:38

Recebidos os autos
15/04/2025 20:38

Deferido o pedido de Sob sigilo.
12/04/2025 00:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
10/04/2025 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 21:21

Recebidos os autos
25/03/2025 21:21

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
24/03/2025 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 02:34

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0708089-84.2023.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: ALEXANDRE CAVALCA TAVARES PORTARIA CERTIFICO e dou fé que, em 13/03/2025, transcorreu para o réu o prazo indicado na decisão interlocutória acostada ao id 225047100.

Assim, e nos termos da Portaria nº 02, de 29 de abril de 2021, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Gama-DF, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 10 de maio de 2021, à fl. 1683, o Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama/DF, conferiu-me poderes para praticar o seguinte ato: Intime-se a Defesa para manifestação.

GILSON VIEIRA SILVA Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Gama Documento datado e assinado eletronicamente
14/03/2025 13:44

Juntada de Certidão
14/03/2025 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/03/2025 23:59.
11/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 20:10

Recebidos os autos
06/02/2025 20:10

Outras decisões
06/02/2025 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
06/02/2025 17:42

Juntada de Certidão
05/02/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:36

Publicado Despacho em 30/01/2025.
30/01/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
25/01/2025 09:29

Recebidos os autos
25/01/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
23/01/2025 18:38

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.
13/12/2024 02:25

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 02:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 18:18

Juntada de Certidão
03/12/2024 02:49

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 17:37

Juntada de Certidão
29/11/2024 15:44

Expedição de Alvará.
27/11/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 07:06

Recebidos os autos
10/07/2024 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/07/2024 16:04

Juntada de Certidão
10/07/2024 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 18:39

Recebidos os autos
08/07/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 18:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
21/06/2024 19:20

Recebidos os autos
21/06/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
21/06/2024 13:31

Juntada de Certidão
20/06/2024 19:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 03:45

Publicado Certidão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 15:14

Juntada de Certidão
07/06/2024 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 23:09

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 23:09

Juntada de Certidão
23/05/2024 09:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 21:49

Recebidos os autos
22/05/2024 21:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/05/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
22/05/2024 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 04:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:57

Publicado Sentença em 15/05/2024.
15/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 09:42

Recebidos os autos
11/05/2024 09:42

Julgado improcedente o pedido
05/05/2024 19:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
03/05/2024 22:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 03:07

Publicado Certidão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:40

Juntada de Certidão
08/04/2024 15:39

Juntada de Certidão
05/04/2024 15:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2024 16:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.
05/04/2024 15:48

Outras decisões
22/03/2024 16:25

Juntada de Certidão
22/03/2024 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 11:59

Recebidos os autos
21/03/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
20/03/2024 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 02:57

Publicado Certidão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama - Telefone: 3103-1288/1289 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708089-84.2023.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALEXANDRE CAVALCA TAVARES CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, tendo em vista a tentativa frustrada de intimação da testemunha E.

S.

D.

J., indicada na reposta a acusação de ID 185039939, conforme diligência retro de ID 189793802, nesta data, intimo a defesa constituída pelo acusado para ciência e manifestação se o caso.

MARIO PAULO SILVA DE SOUZA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama / Cartório / Servidor Geral Documento datado e assinado eletronicamente
13/03/2024 14:00

Juntada de Certidão
13/03/2024 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 07:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 19:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 02:40

Publicado Intimação em 28/02/2024.
27/02/2024 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
25/02/2024 00:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2024 23:15

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 23:14

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 23:13

Juntada de Certidão
19/02/2024 16:00

Juntada de Certidão
19/02/2024 15:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2024 16:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.
16/02/2024 05:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:46

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 04:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do processo: 0708089-84.2023.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALEXANDRE CAVALCA TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ALEXANDRE CAVALCA TAVARES, por meio de sua Defesa, requereu, em síntese, que a audiência de instrução e julgamento seja realizada de modo presencial (ID 185574520).

Decido.

Considerando que este processo tramita pelo “Juízo 100% digital” (Res. 345/2020, do CNJ) e se afigura como urgente (art. 1048 do CPC e art. 798-A do CPP c/c art. 3º, §1º, I, da Resolução 354/20, do CNJ), bem como que as testemunhas arroladas pela Defesa residem em outras Comarcas (ID 185039939), INDEFIRO o requerimento da Defesa.

Ressalto que as partes e testemunhas, caso queiram ou não tenha meios de participação pela modalidade remota, poderão depor em Juízo, até porque este Magistrado estará presidindo a audiência presencialmente no fórum do Gama.

Designe-se a audiência determinada ao ID 185176643.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Assinado eletronicamente nesta data.

FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Juiz de Direito
05/02/2024 08:57

Recebidos os autos
05/02/2024 08:57

Indeferido o pedido de Sob sigilo
02/02/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
02/02/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 03:04

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
02/02/2024 00:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do processo: 0708089-84.2023.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALEXANDRE CAVALCA TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

Relatório: Trata-se de ação penal em desfavor de ALEXANDRE CAVALCA TAVARES, tendo o Ministério Público lhe imputado a prática da(s) infração(ções) penal(is) ID 173550847.

A exordial acusatória foi recebida em 3/10/2023, ocasião em que, entre outras providências, foi determinada a citação do acusado (decisão de ID 173996063).

O réu foi pessoalmente citado (ID 184938832) e apresentou a correspondente resposta à acusação (ID 185039939).

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

II.

Do saneamento do processo: Com efeito, oferecida resposta à acusação escrita pela Defesa, verifica-se não ser o caso de absolvição sumária, até mesmo porque as alegações defensivas não se subsumem a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, com a redação da Lei nº 11.719/08.

Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida.

Atesto novamente, aqui, a regularidade dos pressupostos de admissibilidade do mérito: competência deste Juízo; originalidade da causa, denúncia apta; e presença das condições da ação.

Por fim, o processo encontra-se regular, não havendo qualquer causa de nulidade.

Ratifico, por oportuno, o recebimento da denúncia.

III.

Das disposições finais e diligências cartorárias: Ante o exposto, determino à Secretaria cartorária o cumprimento das seguintes diligências: (i) Designe-se audiência una de instrução e julgamento telepresencial ou por videoconferência, sendo disponibilizado, a quem opte por comparecer em Juízo ou não tenha meios de participação pela modalidade remota, sala física nesta unidade judiciária para a realização da audiência; (ii) Intimem-se as testemunhas arroladas pelo MP e pela Defesa para a realização da audiência.

Acaso alguma testemunha resida em Comarca não contígua ou na qual haja necessidade de expedição de carta precatória, proceda-se, por primeiro, na forma digital priorizada no art. 4° da Resolução n° 354/2020/CNJ[1].

Apenas na impossibilidade, expeça-se a Precatória, na forma do art. 222, caput, do Código de Processo Penal, atentando-se a Secretaria cartorária ao teor do Enunciado n. 273 da Súmula do Eg.

Superior Tribunal de Justiça; (iii) Intimem-se a Defesa e o Ministério Público para o ato. Às diligências necessárias.

Cumpra-se.

Assinado eletronicamente nesta data.

FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Juiz de Direito [1] Art. 4o Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1o No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2o Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória.
31/01/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 20:08

Recebidos os autos
30/01/2024 20:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
30/01/2024 13:40

Juntada de Certidão
30/01/2024 03:13

Publicado Intimação em 30/01/2024.
30/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 21:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do processo: 0708089-84.2023.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALEXANDRE CAVALCA TAVARES DESPACHO Promova-se ao cadastramento do advogado BRUNO PEREIRA CARVALHO, OAB/DF nº 53.303, tendo em vista o substabelecimento retro.

Ademais, aguarde-se a devolução do mandado de citação e intimação do acusado.

Cumpra-se.

Assinado eletronicamente nesta data.

FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Juiz de Direito
26/01/2024 10:45

Recebidos os autos
26/01/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
25/01/2024 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 17:00

Juntada de Certidão
08/01/2024 16:09

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
20/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:46

Audiência Suspensão Condicional do Processo cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2024 13:45, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.
15/12/2023 18:27

Recebidos os autos
15/12/2023 18:27

Outras decisões
15/12/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
20/11/2023 21:33

Juntada de Certidão
20/11/2023 21:31

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2024 13:45, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.
03/11/2023 16:37

Juntada de Certidão
03/10/2023 22:50

Recebidos os autos
03/10/2023 22:50

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
02/10/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
02/10/2023 12:58

Juntada de Certidão
28/09/2023 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 11:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2023 23:59.
06/09/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 11:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 16:13

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
15/07/2023 01:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2023 23:59.
11/07/2023 12:38

Juntada de Certidão
10/07/2023 17:05

Juntada de Certidão
10/07/2023 17:00

Juntada de Certidão
07/07/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 11:36

Recebidos os autos
07/07/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2023 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
06/07/2023 15:18

Juntada de Certidão
29/06/2023 16:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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