11/09/2025 15:44

Arquivado Provisoramente
11/09/2025 15:44

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:06

Juntada de Certidão
10/09/2025 02:43

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0752372-07.2023.8.07.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: KENNEDY RIBEIRO MOURA EXECUTADO: EDJANE AGUIAR DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da decisão que indeferiu a liminar recursal - id 248868450.

Nos termos de ID 227652863, tornem estes autos ao arquivo provisório.

Salienta-se que prescrição intercorrente se encerrará em 13/12/2028, durante o qual os autos serão ARQUIVADOS (CPC, art. 921, §4º).

Núcleo Bandeirante/DF CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
08/09/2025 13:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/09/2025 10:13

Recebidos os autos
07/09/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 10:13

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
05/09/2025 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
04/09/2025 19:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/09/2025 04:39

Processo Desarquivado
02/09/2025 21:13

Juntada de Petição de agravo interno
12/08/2025 18:28

Arquivado Provisoramente
12/08/2025 18:28

Expedição de Certidão.
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0752372-07.2023.8.07.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: KENNEDY RIBEIRO MOURA EXECUTADO: EDJANE AGUIAR DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte credora a consulta de bens da executada e de seu companheiro nos sistemas deste juízo, seja determinada à executada a apresentação de extratos bancários de suas contas mantidas e a penhora salarial de 30% de seus rendimentos e condenação por litigância de má-fé.

Todavia, o credor não comprovou a realização de diligências próprias no intuito de adimplir o débito, eis que compete à parte interessada promover esforços no sentido de encontrar bens passíveis de penhora.

Friso, por oportuno, que este Juízo, para cooperar com essa finalidade, autorizou e realizou a consulta de bens em todos os sistemas que lhe estão disponíveis.

Ademais, o exequente não comprovou qualquer alteração econômica do devedor que poderia acarretar na efetividade da medida pleiteada para o adimplemento do débito, não se mostrando razoável, portanto, a realização de novas diligências.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

REQUERIMENTO.

REALIZAÇÃO.

NOVAS PESQUISAS.

BENS.

INDEFERIMENTO.

ALTERAÇÃO.

SITUAÇÃO ECONÔMICA.

EXECUTADO.

INDÍCIOS.

INEXISTÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1. É possível a reiteração do requerimento de consulta aos sistemas à disposição do juízo caso as pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2.

O mero decurso de tempo entre o deferimento do primeiro requerimento de consulta e o segundo é insuficiente para que seja deferida a reiteração da pesquisa.

Devem ser demonstrados indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor. 3.

Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1721903, 07115689720238070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2023, publicado no PJe: 31/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1 ? Segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 2 ? Não se verifica razoabilidade na realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica da parte Executada após a pesquisa infrutífera anterior, tendo o Exequente apenas afirmado que transcorreu período temporal suficiente a embasar nova pesquisa ou mesmo invocado genericamente o princípio da cooperação processual.

Agravo de Instrumento desprovido". (Acórdão 1286224, 07061404220208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no PJe: 7/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, INDEFIRO a realização de nova pesquisa de bens.

Igualmente, indefiro o pedido de consulta CENSEC, pois pela própria natureza, é um sistema que interessa em especial aos Cartórios e as Varas de Família e Sucessões, já que permite-se conhecer o estado civil das pessoas, e por isso, não há o interesse deste juízo em ter convênio com tais sistemas, posto que as pesquisas numa Vara Cível restringem-se a endereços e bens.

Ademais, não funciona como ferramenta de busca de patrimônio das partes devedoras em processos judiciais.

Indefiro o pedido de determinação para que o devedor apresente os extratos bancários de todos os seus relacionamentos bancários, por não vislumbrar utilidade da medida, considerando que o intuito do processo executivo é satisfação de seu crédito com busca de bens do devedor.

Além do mais, já realizada a consulta SISBAJUD nos autos, os quais foram infrutíferos.

Indefiro o pedido de penhora de 30% do salário da executada, pelas razões já expostas em ID 224649912, bem como de condenação na multa por litigância de má-fé, por estar ausente a comprovação do dolo da executada, requisito indispensável à esta caracterização.

Por fim, tenho por incabível a penhora sobre os bens do cônjuge/companheiro do executado que não participou da relação jurídica que ensejou a execução, sob pena de violação ao contraditório, ampla defesa e de afronta aos limites subjetivos do título executivo.

Assim, nos termos de ID 227652863, tornem estes autos ao arquivo provisório.

Salienta-se que prescrição intercorrente se encerrará em 13/12/2028, durante o qual os autos serão ARQUIVADOS (CPC, art. 921, §4º).

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
08/08/2025 12:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/08/2025 11:18

Recebidos os autos
08/08/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:18

Indeferido o pedido de KENNEDY RIBEIRO MOURA - CPF: *34.***.*24-09 (EXEQUENTE)
08/08/2025 11:18

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
08/08/2025 11:18

Outras decisões
06/08/2025 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
06/08/2025 04:39

Processo Desarquivado
05/08/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
18/04/2025 11:56

Arquivado Provisoramente
14/04/2025 16:27

Recebidos os autos
14/04/2025 16:27

Outras decisões
07/04/2025 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
07/04/2025 14:40

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:38

Processo Desarquivado
07/04/2025 12:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/03/2025 09:38

Arquivado Provisoramente
11/03/2025 09:38

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/03/2025 07:39

Juntada de Certidão
07/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 12:29

Recebidos os autos
28/02/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 12:29

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
16/02/2025 22:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
13/02/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:21

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 12:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/02/2025 16:13

Recebidos os autos
04/02/2025 16:13

Indeferido o pedido de KENNEDY RIBEIRO MOURA - CPF: *34.***.*24-09 (EXEQUENTE)
04/02/2025 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
30/01/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 17:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/12/2024 14:18

Juntada de Certidão
10/12/2024 02:51

Decorrido prazo de KENNEDY RIBEIRO MOURA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:34

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0752372-07.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: KENNEDY RIBEIRO MOURA EXECUTADO: EDJANE AGUIAR DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFIRO a pesquisa de bens da parte executada nos sistemas disponíveis ao juízo, sendo: RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (apenas se houver pessoa física no polo passivo) e, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se a busca também no sistema ONR (sucessor do ERIDF). À secretaria para juntar os resultados e, em seguida, intime-se a parte exequente para que promova o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo por abandono processual (art. 485, III, do CPC).

Ressalto que não serão admitidas reiteração de pedidos já realizados ou indeferidos sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, conforme majoritário entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Núcleo Bandeirante/DF.

INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
05/12/2024 17:13

Recebidos os autos
05/12/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/12/2024 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
28/11/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:13

Juntada de Certidão
14/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 14/11/2024.
13/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 18:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/11/2024 17:51

Recebidos os autos
11/11/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:51

Outras decisões
07/11/2024 12:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/11/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
06/11/2024 01:28

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 14:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 18:31

Recebidos os autos
30/10/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:31

Outras decisões
24/10/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
24/10/2024 16:36

Juntada de Certidão
16/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 16:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0752372-07.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: KENNEDY RIBEIRO MOURA EXECUTADO: EDJANE AGUIAR DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, à Secretaria para que junte extrato de penhora on-line via sistema SISBAJUD.

Após, venham os autos conclusos com prioridade, uma vez que se trata de análise de impugnação à penhora de contas bancárias.

Núcleo Bandeirante/DF.

Documento datado e assinado eletronicamente
11/10/2024 18:59

Recebidos os autos
11/10/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 18:59

Outras decisões
09/10/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
07/10/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:20

Publicado Despacho em 30/09/2024.
27/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 18:52

Expedição de Certidão.
25/09/2024 02:27

Publicado Despacho em 25/09/2024.
25/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0752372-07.2023.8.07.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: KENNEDY RIBEIRO MOURA EXECUTADO: EDJANE AGUIAR DOS SANTOS DESPACHO Ao exequente quanto à impugnação à penhora de ID 211728783.

Prazo: 5 dias.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
23/09/2024 13:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/09/2024 11:18

Recebidos os autos
23/09/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 18:14

Juntada de Petição de impugnação
08/09/2024 23:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/09/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 12:34

Expedição de Certidão.
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de KENNEDY RIBEIRO MOURA em 30/08/2024 23:59.
19/07/2024 03:23

Publicado Certidão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0752372-07.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: KENNEDY RIBEIRO MOURA EXECUTADO: EDJANE AGUIAR DOS SANTOS CERTIDÃO O prazo transcorreu em branco para a autora/exequente.

Certifico e dou fé que, faço aguardar o prazo de 30 dias.

Após, intime-se a autora/exequente PESSOALMENTE para promover o andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias e cumprir as determinações precedentes.

Nada sendo requerido, à conclusão.

Núcleo Bandeirante/DF FLAVIA ARAUJO DA SILVA RORATO Documento datado e assinado eletronicamente
17/07/2024 05:38

Expedição de Certidão.
17/07/2024 04:05

Decorrido prazo de KENNEDY RIBEIRO MOURA em 16/07/2024 23:59.
27/06/2024 18:20

Juntada de Certidão
25/06/2024 03:23

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
20/06/2024 18:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/06/2024 16:20

Recebidos os autos
20/06/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:20

Outras decisões
27/05/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
24/05/2024 03:25

Decorrido prazo de EDJANE AGUIAR DOS SANTOS em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 18:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/05/2024 16:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/05/2024 15:48

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
02/05/2024 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 03:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/03/2024 02:58

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535.

Telefone: 3103-2070 / 3103-2071.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

E-mail: [email protected] Número do processo: 0752372-07.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: KENNEDY RIBEIRO MOURA EXECUTADO: EDJANE AGUIAR DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade de justiça ao exequente.

Registre-se.

Trata-se de execução de título extrajudicial.

Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal.

Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º).

Nos termos do art. 11 da Lei 11.419/2006 c/c inc.

VI do art. 425 do CPC, nos casos de títulos sujeitos à circulação, nomeio o exequente depositário do título original, vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal.

A parte exequente deverá, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo.

Ademais, o título original deverá ser apresentado em juízo sempre que requisitado.

Fica, desde já, autorizado o cumprimento da diligência via aplicativo Whatsapp, caso tenha essa informação nos autos.

A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC.

Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.

Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT.

Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º e 7º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo.

Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006.

Destaco ainda que a adesão implica em concordância com a presunção de ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido, independente de confirmação de leitura. À Secretaria: 1.

Cite-se, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 13.937,23, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1.

Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2.

Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3.

Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4.

Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.5.

Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça. 1.6.

Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, expeça-se CARTA PRECATÓRIA e intime-se o exequente a comprovar a distribuição no juízo deprecado, arcando com as custas no respectivo juízo destinatário.

Deverá, ainda, comprovar nos autos a distribuição, no prazo de 15 dias. 1.7.

Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.8.

Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias.

Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC.

Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.9.

Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já defiro os atos constritivos postulados pela parte autora.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
21/03/2024 18:18

Recebidos os autos
21/03/2024 18:18

Concedida a gratuidade da justiça a KENNEDY RIBEIRO MOURA - CPF: *34.***.*24-09 (EXEQUENTE).
21/03/2024 18:18

Deferido o pedido de KENNEDY RIBEIRO MOURA - CPF: *34.***.*24-09 (EXEQUENTE).
19/03/2024 16:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
15/03/2024 13:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0752372-07.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: KENNEDY RIBEIRO MOURA EXECUTADO: EDJANE AGUIAR DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Firmo a competência deste Juízo.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil.

Alternativamente, recolham-se as custas (se for o caso).

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
01/03/2024 18:16

Recebidos os autos
01/03/2024 18:16

Determinada a emenda à inicial
28/02/2024 13:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
27/02/2024 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/02/2024 03:35

Decorrido prazo de KENNEDY RIBEIRO MOURA em 23/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:42

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0752372-07.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: KENNEDY RIBEIRO MOURA EXECUTADO: EDJANE AGUIAR DOS SANTOS DECISÃO O ingresso da execução nesta circunscrição judiciária de Brasília não se justifica em face da documentação apresentada.

O exequente tem domicílio em Vicente Pires/DF, ao passo que o executado tem domicílio na Candangolândia - DF.

O que se percebe é que houve a escolha aleatória do foro pelo autor da ação executiva.

Em tal circunstância, é possível ao magistrado declinar de sua competência de ofício sem que isso se constitua em violação à súmula 33/STJ, conforme remansosa jurisprudência: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO.

POSSIBILIDADE. 1.

A Súmula 33 do STJ ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício") somente se mostra aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece a um dos critérios legais. 2.

O enunciado da Súmula em questão não pode ser invocado indiscriminadamente para subsidiar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro, sob pena de violação das normas gerais de competência. 3.

O Magistrado pode declinar da competência territorial, mesmo de ofício, quando verificar que o foro escolhido pela parte autora não se vincula a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial. 4.

Conflito de Competência conhecido para declarar competente o juízo suscitante para o processamento da ação de execução. (Acórdão 1330724, 07056603020218070000, Relator: ANA CANTARINO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 5/4/2021, publicado no DJE: 15/4/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Grifei)" Destarte, afigura-se a incompetência deste Juízo para o processamento do feito, motivo pelo declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante - DF, para onde determino seja o presente feito distribuído, após preclusão e anotações de praxe.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
12/01/2024 18:18

Recebidos os autos
12/01/2024 18:18

Declarada incompetência
10/01/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
20/12/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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