02/07/2024 14:52

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 14:50

Processo Desarquivado
02/07/2024 14:49

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:36

Publicado Certidão em 11/06/2024.
13/06/2024 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 14:20

Juntada de Certidão
06/06/2024 14:52

Juntada de Certidão
05/06/2024 14:19

Expedição de Edital.
05/06/2024 11:18

Expedição de Ofício.
04/06/2024 18:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/06/2024 14:35

Expedição de Mandado.
04/06/2024 14:35

Expedição de Termo.
30/05/2024 00:00

Intimação

Trata-se de ação de interdição proposta por MANOEL VILELA DE MAGALHÃES e RENATO VILELA DE MAGALHÃES em face de MARIA LINDA MORAIS DE MAGALHÃES.

Os requerentes informam que Manoel é casado com a requerida, com quem teve quatro filhos, dentre eles o segundo requerente.

Acrescentam que Maria Linda começou a apresentar, há seis anos, sintomas de esquecimento, desorientação espacial e temporal, tendo sido diagnosticada com quadro de Transtorno Cognitivo Leve de Múltiplos Domínios e, posteriormente, com Mal de Alzheimer.

Sustentam a necessidade de representação da requerida, especialmente, perante instituições bancárias, razão pela qual postulam a nomeação de ambos para exercício da curatela compartilhada provisória da requerida.

Instruíram a inicial com os documentos de ID’s 179068388 a 179076512.

Ouvido, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento da tutela de urgência, bem como pela citação da requerida, com averiguação da sua condição pessoal; e pela juntada de respostas aos quesitos (ID 179787337).

Tutela de urgência indeferida (ID 180227326).

A interditanda foi citada (ID 183966269), oportunidade em que a Oficiala de Justiça teceu observações acerca das condições da requerida.

Foi designada Audiência de Entrevista, por videoconferência (ID 184099121).

Ata da audiência ao ID 193527838, oportunidade em que a Curadoria Especial apresentou impugnação por negativa geral.

Ademais, o Ministério Público oficiou pela juntada das respostas dos quesitos apresentados por ele.

Ao ID 195576802, o requerente juntou questionário assinado pelo médico que assiste a interditanda.

Ouvido, o Ministério Público ofertou parecer final, oficiando pela procedência do pedido autoral (ID 196941475). É o relatório.

Decido.

O processo tramitou regularmente, sem nulidades ou irregularidades que devam ser conhecidas de ofício, mostrando-se presentes as condições da ação e os requisitos de formação e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual aprecio o mérito.

Na hipótese dos autos, a declaração médica de ID 179076502 e as respostas aos quesitos formulados pelo Ministério Público (ID 195576802), atestam o déficit mental da curatelanda – Alzheimer (CID G30), evidenciando-se, portanto, não haver possibilidade de reversão do quadro clínico.

De fato, o relatório médico apresentado ao ID 179076502 atestou que a requerida tem diagnóstico de Doença Alzheimer em fase moderada e possui limitação parcial nas suas atividades de vida diária.

Ademais, em resposta aos quesitos do Ministério Público (ID 195576802), o médico que assiste a interditanda asseverou, no que concerne à requerida, que há impedimento da função cognitiva, impedindo a compreensão do mundo ao seu redor e também com esquecimento de atividades executadas, mesmo que muito recentemente.

Anotou, ainda, que a interditanda interage com os familiares de forma limitada, às vezes sem identificar o parentesco, não transigindo com demais interações sociais.

Registre-se que, para o caso, na esteira do que dispõe o artigo 1.767 do Código Civil, com a redação da Lei 13.146/2015, a representação legal dos incapazes maiores de idade tem por destinatário aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (inc.

I); os ébrios habituais e os viciados em tóxico (inc.

III), e os pródigos (inc.

V).

Ressalte-se que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) trouxe significativas alterações na legislação referente à interdição e curatela.

O artigo 84, §1º e §3º do mencionado dispositivo enuncia que, "quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela", como medida protetiva extraordinária, "proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso", durando o menor tempo possível.

Nesse intento, o instituto da curatela tem por escopo proteger e resguardar os interesses das pessoas portadoras de deficiências, notadamente daquelas incapacitadas de exteriorizar sua vontade.

Configurada a hipótese, impõe-se a nomeação de curador a quem será deferido por lei o encargo de representar o interditado no que tange aos seus interesses, tanto pessoais quanto patrimoniais, na medida da incapacidade verificada.

Segundo doutrina de Rodrigo da Cunha Pereira "estão sujeitos à curatela todos aqueles que não podem, por si mesmos, exprimir sua vontade lúcida, isto é, aqueles que, mesmo tendo o requisito da maioridade, são ou estão incapazes de discernimento do mundo real com o imaginário" (Comentários ao Código Civil, Forense, 2003, v.XX, p.408).

Posta a questão nesses temos, mostra-se evidente a existência de causa permanente que impede a requerida de conduzir seus atos, o que, nos termos do art. 4º, III do CC, leva à incapacidade civil para gerir diretamente sua vida e administrar seus bens, necessitando, desta feita, de curador para as decisões relativas aos seus bens e rendas.

Em resumo, resta indene de dúvidas que a interditanda não é capaz de exprimir sua vontade de forma plena atualmente, encontrando-se impossibilitado de gerir sua pessoa e bens, enfim, praticar em geral os atos de cunho patrimonial e negocial.

Do exposto, com lastro no pronunciamento ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição de MARIA LINDA MORAIS DE MAGALHÃES, nomeando-lhe curadores, os requerentes MANOEL VILELA DE MAGALHÃES e RENATO VILELA DE MAGALHÃES, que atuarão como seus representantes legais na prática de todos os atos da vida civil, de natureza patrimonial ou negocial, nos termos do artigo 84 § 1º, da Lei 13.146/2015 e artigo 1.767, I, do Código Civil.

De consequência, declaro resolvido o mérito com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

A interditada não poderá dirigir veículo automotor de qualquer natureza, bem como não poderá exercer seu direito a voto, conforme resposta aos quesitos apresentados pela médica subscritora do relatório de ID nº 195576802.

A administração de eventuais bens e recursos da curatelada segue a disciplina dos artigos 1.745 e seguintes do Código Civil, aplicáveis à curatela por força do artigo 1.774 do referido diploma legal.

Dessa forma, os curadores deverão resguardar o patrimônio da interditada, restringindo-se à prática dos atos de administração e não disposição dos bens, vedada a aquisição de empréstimos ou dívidas ou alienação de bens sem autorização judicial, ficando obrigados a prestar contas anualmente, como proposto pelo Ministério Público.

A presente sentença deverá ser inscrita no Cartório de Registro de Pessoas Naturais, onde se encontra o assento de nascimento da parte ora interditada, e publicada na imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do ora curatelado e de sua curadora, observando-se os demais termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Os curadores nomeados deverão ser intimados para firmar termo de curatela definitiva, na forma da lei.

Custas finais, pela parte requerente.

Lavre-se o competente termo e expeça-se certidão.

Expeçam-se ofícios a JCDF, TSE, DETRAN/DF, SERASA, JCDF, Receita Federal, Banco Central, à Câmara dos Deputaods (órgão empregador), comunicando a interdição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Notifique-se o Ministério Público.
29/05/2024 18:30

Transitado em Julgado em 29/05/2024
29/05/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2024 15:27

Recebidos os autos
28/05/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:27

Julgado procedente o pedido
27/05/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
16/05/2024 07:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:23

Expedição de Certidão.
03/05/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:43

Publicado Ata em 19/04/2024.
18/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 17:59

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 16/04/2024 16:00 3ª Vara de Família de Brasília
16/04/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 16:15

Recebidos os autos
15/04/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
12/04/2024 17:46

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:41

Expedição de Mandado.
29/02/2024 02:36

Publicado Certidão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Família de Brasília SMAS Trecho 3 Lotes 04/06, -, Bloco 5, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0767206-67.2023.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente:REQUERENTE: MANOEL VILELA DE MAGALHAES, RENATO VILELA DE MAGALHAES Requerido:REQUERIDO: MARIA LINDA MORAIS DE MAGALHAES CERTIDÃO Certifico e dou fé que designei AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA para o dia 16 de abril de 2024, às 16 horas, a qual será realizada por meio da Plataforma Microsoft Teams.

Segue o link para acesso e participação das partes: https://atalho.tjdft.jus.br/jlFpkd Considerando que as partes estão processualmente representadas, ficam as mesmas cientificadas e intimadas, por meio de publicação no Diário da Justiça da União, a participarem da audiência designada.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 21:13:24.

JEFFERSON ROCHA FONTENELE Servidor Geral
26/02/2024 21:14

Expedição de Certidão.
26/02/2024 21:13

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} designada para 16/04/2024 16:00 3ª Vara de Família de Brasília
16/02/2024 06:08

Decorrido prazo de MARIA LINDA MORAIS DE MAGALHAES em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:10

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Acolho a manifestação ministerial de ID 183984916.

Designe-se data para a realização de Audiência de Entrevista, por videoconferência.

P.

I.
26/01/2024 10:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2024 21:03

Recebidos os autos
25/01/2024 21:03

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 21:03

Outras decisões
19/01/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA
18/01/2024 14:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/01/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 12:49

Juntada de Certidão
18/01/2024 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:03

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 19:11

Expedição de Mandado.
04/12/2023 09:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/12/2023 18:59

Recebidos os autos
02/12/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 18:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2023 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA
28/11/2023 15:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/11/2023 18:50

Recebidos os autos
25/11/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
25/11/2023 18:50

Outras decisões
23/11/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA
22/11/2023 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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