24/07/2024 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
11/04/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:38

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2024 03:06

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0760139-85.2022.8.07.0016 (La) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: N S F INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INSTALACOES COMERCIAIS LTDA DECISÃO A parte executada compareceu aos autos e apresentou apólice de seguro garantia, a fim de garantir o juízo, viabilizando, assim, a oposição de embargos à execução fiscal em tela (ID 155237921).

Instado a se manifestar, o ente público federativo exequente manifestou aquiescência ao documento ofertado (ID 166690055). É o relatório.

DECIDO.

DECLARO EFETIVADA A PENHORA da apólice de seguro garantia oferecida nos autos da execução fiscal em epígrafe.

NOMEIO a parte executada/embargante COMO DEPOSITÁRIA do documento garantidor.

No entanto, como o que se penhora, no vertente caso, são os direitos extraídos da finalidade da apólice, determino que os próprios autos guarneçam o mencionado documento.

Determino, ainda, que a Secretaria do Juízo PROCEDA À CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TERMO DE PENHORA, observando-se as formalidades prescritas no artigo 838 do CPC.

Intimando-se o Exequente para ciência, expedição de certidão positiva com efeito de negativa.

Por fim, tendo em vista o entendimento apresentado no Tema 378 do STJ, em sede de recurso repetitivo, no qual se extrai que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo, aplicável também ao seguro garantia, deixo de determinar a suspensão da exigibilidade do referido crédito tributário.

No mais, fica desde já a Executada intimada do início da fluência de seu prazo para eventual propositura de Embargos.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
25/01/2024 17:36

Recebidos os autos
25/01/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 17:36

Outras decisões
18/10/2023 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
27/07/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 01:32

Decorrido prazo de N S F INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INSTALACOES COMERCIAIS LTDA em 03/07/2023 23:59.
12/06/2023 00:14

Publicado Despacho em 12/06/2023.
09/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 16:46

Recebidos os autos
06/06/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 20:35

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
12/04/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 18:44

Recebidos os autos
13/03/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
09/03/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 10:58

Juntada de Petição de substabelecimento
25/01/2023 08:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/01/2023 08:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
25/01/2023 08:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2023 16:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/01/2023 14:06

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/01/2023 22:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/11/2022 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2022 12:56

Recebidos os autos
10/11/2022 12:56

Decisão interlocutória - recebido
09/11/2022 21:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
09/11/2022 12:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2023 16:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/11/2022 12:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/11/2022 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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