08/02/2024 14:42

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 14:41

Juntada de Certidão
06/02/2024 04:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:08

Publicado Intimação em 30/01/2024.
30/01/2024 03:08

Publicado Intimação em 30/01/2024.
29/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

ACMDA, qualificada nos autos, ingressou com o pleito denominado "pedido de produção antecipada de prova" no bojo desse procedimento de medida protetiva, requerendo expedição de ofício ao (...) a fim de que forneçam as imagens da câmera de segurança das ruas em frente e aos fundos de sua residência para comprovar que o requerido vem descumprindo decisão judicial e ainda que o condomínio informe a quantidade de vezes em que o apontado ofensor utilizou a portaria principal desde o dia 12 de outubro p.p, , data em que foi intimado das medidas protetivas.

Por sua vez, o requerido, igualmente por meio de seu patrono, apresentou, da mesma forma no bojo do presente procedimento cautelar, a peça denominada "defesa" , requerendo sua absolvição, dentre outros requerimentos. (id 179851435).

Pois bem, não merecem prosperar ambos os requerimentos.

Ressalto primeiramente que o objeto desses autos é a medida protetiva de urgência que já foi deferida e se encontra em vigor, no momento, e não há mais qualquer questão a ser debatida nesses autos.

A produção antecipada de provas é medida a ser tomada antes de eventual ação penal e a ofendida, que não é parte em processo criminal, não tem legitimidade para formular tal pedido, ainda mais querendo comprovar a prática de crime que nem mesmo está sendo apurado, não havendo nem mesmo indícios de que o apontado ofensor esteja descumprindo as medidas deferidas, uma vez que, se reside no mesmo condomínio da apontada vítima, certamente em algum momento haverá eventual proximidade entre eles, ainda que não intencional, não me parecendo plausível que se proiba o requerido de adentrar no condomínio onde mora, sem notícias de que esteja, dolosamente, querendo se aproximar da vítima.

Com relação à peça denominada "defesa" - apresentada pelo requerido - nada a prover, tendo em vista que o pedido de medida protetiva não comporta dilação probatória e a defesa de mérito deverá ser efetivada na ação penal, caso seja proposta.

Ressalto, ainda, que os pedidos relacionados à guarda, visitação e alimentos deverão ser direcionados à Vara de Família e não serão apreciados nesse Juízo Criminal.

Dessa forma, advirto os advogados a se absterem de tumultuar o processo com pedidos estranhos ao objeto dos autos e INDEFIRO os pleitos formulados.

Por fim, , por fim, AUTORIZO o sr.

RDL a entrar pela portaria principal do condomínio e mitigo os efeitos da medida protetiva deferida, estabelecendo uma distância mínima de 100 (cem) metros entre os envolvidos, até porque não há qualquer indício nos autos de que o requerido venha tentando se aproximar ou manter contato com a requerente, e o fato de estar usando a portaria principal para ter acesso ao condomínio onde mora não é motivo suficiente para se supor que está descumprindo medidas protetivas.

Intimem-se os envolvidos e dê-se ciência ao Ministério Público.

NEWTON MENDES DE ARAGÃO FILHO Juiz de Direito Substituto
24/12/2023 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
22/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
19/12/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:50

Recebidos os autos
19/12/2023 14:50

Indeferido o pedido de Sob sigilo
18/12/2023 23:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 18:42

Juntada de Certidão
30/11/2023 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
30/11/2023 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2023 02:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 16:55

Recebidos os autos
14/11/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
13/11/2023 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:18

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 18:45

Recebidos os autos
16/10/2023 18:45

Indeferido o pedido de Sob sigilo
16/10/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
16/10/2023 03:37

Recebidos os autos
16/10/2023 03:37

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 03:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
16/10/2023 03:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2023 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2023 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 19:27

Expedição de Mandado.
11/10/2023 19:14

Expedição de Certidão.
11/10/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 19:07

Juntada de Certidão
11/10/2023 18:45

Recebidos os autos
11/10/2023 18:45

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
11/10/2023 18:45

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
10/10/2023 12:27

Juntada de Certidão
10/10/2023 09:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília
10/10/2023 09:17

Recebidos os autos
10/10/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 06:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
10/10/2023 06:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
10/10/2023 06:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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