06/05/2025 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/05/2025 15:32

Expedição de Certidão.
06/05/2025 03:22

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 05/05/2025 23:59.
04/04/2025 02:40

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 17:21

Juntada de Petição de certidão
01/04/2025 03:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 11:56

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:00

Juntada de Petição de apelação
11/03/2025 02:44

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:25

Publicado Sentença em 10/03/2025.
08/03/2025 02:41

Decorrido prazo de FABIANA TRAJANO CASTRO em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
26/02/2025 20:31

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 19:49

Recebidos os autos
25/02/2025 19:49

Julgado procedente em parte do pedido
24/02/2025 15:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
21/02/2025 12:57

Recebidos os autos
21/02/2025 12:57

Outras decisões
20/02/2025 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
20/02/2025 02:34

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:22

Publicado Certidão em 12/02/2025.
11/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0702502-56.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABIANA TRAJANO CASTRO REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo para oferecimento de resposta à ação pela parte requerida REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., citada via sistema.

Nos termos da Portaria 2/2017, INTIMO a(s) parte(s) AUTORA(S) e REQUERIDA(S) a especificarem as provas que ainda pretendam produzir, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Observe-se que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por tais provas, estes devem guardar relação de pertinência com os pontos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento.

Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos conclusos.

Samambaia/DF, 7 de fevereiro de 2025, 09:33:32.

PAULINA LEMES DE FRANCA DUARTE Diretor de Secretaria
07/02/2025 18:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/02/2025 11:46

Juntada de Petição de alegações finais
07/02/2025 09:34

Expedição de Certidão.
07/02/2025 02:32

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 06/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0702502-56.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Planos de saúde (12486) APELANTE: FABIANA TRAJANO CASTRO APELADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum na qual formulado pedido de tutela de urgência.

Relata a autora, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde oferecido pela requerida e que foi indicado pelo médico que a acompanham a realização dos procedimentos cirúrgicos de “osteotomias para prognatismo, osteotomia le fort II, reconstrução parcial de maxila com enxerto ósseo, atroscopia das articulações temporo-mandibulares com ou sem biopsia e tratamento hospitalar com anestesia geral”.

Aduz que a requerida, apesar de ter autorizado apenas parte dos procedimentos cirúrgicos, subtraiu materiais a seu próprio critério, sem considerar as normas da ANS.

Requerer, então, o deferimento de tutela de urgência para determinar à requerida que autorize e custeie as cirurgias solicitadas, com todos os materiais necessários indicados pelo cirurgião.

A parte juntou procuração e documentos.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Dispõe o artigo 300 do CPC que a tutela de urgência será deferida uma vez presentes elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, não vislumbro a presença de tais requisitos.

Os documentos acostados pela parte requerente não são suficientes para trazer razoável convicção acerca da probabilidade do direito.

Isto porque, pelo o que se extrai do laudo de ID. 184545940 e da carteirinha de ID. 184545922, os procedimentos requeridos são de natureza odontológica o plano contratado junto à ré possui apenas cobertura ambulatorial e hospitalar com obstetrícia.

Da mesma forma, neste primeiro momento, não verifico a possibilidade de perecimento do direito alegado antes da instauração do contraditório ou de perigo de inutilidade do provimento jurisdicional caso indeferida a tutela requerida, pois o relatório médico de ID. 184545940 não demonstrou que as cirurgias solicitadas tenham que se dar de maneira urgente ou que a falta delas apresentará riscos à saúde da autora.

Assim, a matéria merece melhor desenvolvimento no decorrer do processo, razão pela qual não há como acolher o pedido inicial de tutela de urgência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado.

No mais, recebo a emenda à inicial.

INDEFIRO a gratuidade de justiça à autora, eis que recolhida as custas iniciais.

Anote-se.

Com fundamento nos artigos 4º e 139, inciso V, do CPC, e visando a celeridade e utilidade processual, dispenso a realização de audiência de conciliação neste primeiro momento, sem prejuízo de reapreciação a pedido das partes.

Ante o exposto, cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, inciso I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória.

Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; 1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; 2) após, expeçam-se os mandados de citação pertinentes.

Esgotados os meios para citação da parte requerida, intime-se o autor para, querendo, requerer a citação editalícia, vindo os autos conclusos ao final. **) Sendo a parte requerida cadastrada no domicílio judicial eletrônico, cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, por meio do domicílio judicial eletrônico, na forma do artigo 246 do CPC.

Não havendo confirmação da citação no prazo de 3 (três) dias úteis descrito no artigo 246, § 1º-A, do CPC, promova-se a citação por carta com AR no endereço da sede da empresa ré.

Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: vindo contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica; caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência.

Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir.

Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento.

Ao final ou caso a parte requerida, embora citada, não apresente contestação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção; após, venham os autos conclusos para decisão saneadora.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
16/12/2024 18:48

Recebidos os autos
16/12/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:48

Gratuidade da justiça não concedida a FABIANA TRAJANO CASTRO - CPF: *55.***.*26-20 (APELANTE).
16/12/2024 18:48

Recebida a emenda à inicial
16/12/2024 18:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/12/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 13:53

Recebidos os autos
28/05/2024 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/05/2024 16:32

Expedição de Certidão.
15/05/2024 03:22

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 14/05/2024 23:59.
10/04/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:18

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:47

Juntada de Petição de apelação
18/03/2024 02:41

Publicado Sentença em 18/03/2024.
16/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0702502-56.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANA TRAJANO CASTRO REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

SENTENÇA 1 - Relatório: Trata-se de processo de conhecimento sob o rito comum, ajuizado por FABIANA TRAJANO CASTRO em desfavor de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A..

O juízo determinou à parte autora para que promovesse emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 321 do CPC.

A parte autora não promoveu a emenda no prazo a ela deferido, deixando-o transcorrer integralmente in albis, o que ocorreu em 28/02/2024 às 23:59.

A requerente peticionou em 07/03/2024, juntando somente parte da documentação requisitada.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO. 2 - Fundamentação: O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

No presente feito, a parte autora deixou de promover a emenda à inicial no prazo legal de forma tesmpestiva, inviabilizando o prosseguimento do processo.

Em consequência, o feito deve ser extinto. 3 - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com fundamento nos artigos 485, inciso I, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas, vez que as já recolhidas são suficientes.

Sem honorários advocatícios, porquanto não houve a angularização do feito.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas exigíveis.

Publique-se.

Intime-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
14/03/2024 11:54

Recebidos os autos
14/03/2024 11:54

Indeferida a petição inicial
11/03/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
07/03/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 03:29

Decorrido prazo de FABIANA TRAJANO CASTRO em 28/02/2024 23:59.
19/02/2024 02:25

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
09/02/2024 16:44

Recebidos os autos
09/02/2024 16:44

Determinada a emenda à inicial
02/02/2024 02:45

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 17:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
01/02/2024 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/02/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702502-56.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANA TRAJANO CASTRO REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ajuizada por fornecedora, com base em contrato de adesão, em desfavor de consumidor domiciliado em Samambaia/DF.

A parte autora requer a retificação da distribuição do feito para a circunscrição onde reside o consumidor, ID nº 185072601 .

Decido.

Não há dúvida de que a relação jurídica que fundamenta a pretensão da parte autora submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor.

O equívoco da autora, ao promover a ação em foro diverso do domicílio do consumidor, sem qualquer base fática ou jurídica, viola e distorce a regra de competência do microssistema de proteção ao consumidor e importa flagrante desvantagem à parte presumidamente hipossuficiente.

Veja-se que não é autorizado ao fornecedor escolher o Juízo que mais atenda aos seus interesses ou de seus procuradores, especialmente em razão do próprio sistema de distribuição de competências estabelecido na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, que prevê e está a incentivar a descentralização da Justiça Local justamente para facilitar o acesso dos cidadãos e equilibrar a distribuição dos feitos, de sorte que a presente decisão apenas cumpre o que está no contrato celebrado entre as partes e o que determinam as normas de regência.

Ademais, registre-se que o PJe já foi implementado em todas as Varas Cíveis do Distrito Federal, não havendo prejuízo imediato à defesa dos interesses da parte autora.

Cabe ressaltar que no Superior Tribunal de Justiça formou-se jurisprudência dominante a definir que a competência em lides relativas ao CDC é absoluta quando o consumidor compõe o seu polo passivo, o que autoriza o reconhecimento da incompetência, já que não há nos autos elementos em sentido contrário, devendo o Juiz, de ofício, declinar da competência à luz do artigo 63, §3º, do Código de Processo Civil.

Afastada, por conseguinte, a tese do Enunciado nº 33 da Súmula daquela Corte Superior.

A título exemplificativo, confiram-se elucidativos julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte em casos congêneres: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. 1.

Assentando a Corte a quo que o contrato entre as partes envolve relação de consumo, a revisão do julgado demandaria o revolvimento de matéria fática e a interpretação de cláusulas contratuais providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior (AgRg no AREsp 476551/RJ, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 02/04/2014). 2.

Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta Corte Superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ.

Mas quando integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso de seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva prevista no CDC, estabelecida em seu benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de determinado Tribunal estadual.

Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 589.832/RS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma do STJ, publicado no DJe 27/05/2015) CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONSUMIDOR RÉU.

NORMAS DE ORDEM PÚBLICA.

FORO DO CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE. 1. "Nos casos de relação de consumo, quando o consumidor figurar como réu, a competência do foro do domicílio deste é absoluta.

Constatado o ajuizamento da ação em foro diverso, deve o Juízo declinar, de ofício, da competência. 2.

Conflito negativo de competência não acolhido.

Declarado competente o Juízo suscitante" (Acórdão nº 1268752, 07193653220208070000, Relator Des.

HECTOR VALVERDE, 1ª Câmara Cível, publicado no DJe 6/8/2020). 2.

Conflito de competência admitido e declarado competente para processar e julgar o processo de origem o JUÍZO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RECANTO DAS EMAS, Juízo Suscitante. (Acórdão nº 1279497, 07138987220208070000, Relator Des.

CARLOS RODRIGUES, Relatora Designada Desa.

MARIA IVATÔNIA, 1ª Câmara Cível, publicado no DJe 14/10/2020) Por fim, cabe ressaltar que em recente julgamento esta Corte de Justiça fixou tese vinculante no IRDR nº 17 (autos nº 0702383-40.2020.8.07.0000) no sentido de que "nas ações propostas contra consumidor, é. cabível a declinação da competência de ofício".

Diante do exposto, ancorado nos precedentes jurisprudenciais acima mencionados, bem como nos ditames do Código de Defesa do Consumidor, ACOLHO a manifestação da parte autora e corrijo o erro de distribuição, nos termos do art. 288 do Código de Processo Civil e, consequentemente, DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de SAMAMBAIA/DF, procedendo-se às comunicações pertinentes. [assinado digitalmente] LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito
30/01/2024 16:54

Recebidos os autos
30/01/2024 16:54

Declarada incompetência
30/01/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
30/01/2024 10:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/01/2024 03:08

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702502-56.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANA TRAJANO CASTRO REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial para: 1) esclarecer a propositura da ação perante este Juízo, observando as Circunscrições Judiciárias do DF e o domicílio da autora (Samambaia/DF) e da ré (São Paulo/SP)(https://www.tjdft.jus.br/informacoes/juizados-especiais/informacoes-gerais/circunscricoes-e-regioes-administrativas); 2) divulgar, perante todos os advogados, estagiários e colaboradores a divisão das circunscrições (e não comarcas) da Justiça do Distrito Federal, a fim de que o Juízo não tenha que, incessantemente, solicitar esclarecimentos acerca da distribuição em Brasilia.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Intime-se. [assinado digitalmente] LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito
25/01/2024 18:41

Recebidos os autos
25/01/2024 18:41

Determinada a emenda à inicial
24/01/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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