15/05/2024 14:08

Arquivado Provisoramente
15/05/2024 14:07

Transitado em Julgado em 15/05/2024
15/05/2024 03:16

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA em 14/05/2024 23:59.
19/04/2024 04:01

Decorrido prazo de CASSIO LEANDRO COSSENZO em 18/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:42

Publicado Sentença em 25/03/2024.
23/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0710589-91.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CASSIO LEANDRO COSSENZO EXECUTADO: AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença requerido por CÁSSIO LEANDRO em face da ADASA, ID 98870838.

Autos relatados na decisão ID 145557956, que acolheu a impugnação da ADASA e fixou o valor da execução em R$ 37.686,70 (trinta e sete mil seiscentos e oitenta e seis reais e setenta centavos), nos termos da planilha, ID 123570364.

Foram expedidas RPV, ID 161564156, e Precatório, ID 172306817.

O Distrito Federal noticiou o depósito de R$ 2.291,67, referente ao valor da RPV, com as retenções legais, ID 186071459 Por sua vez, a parte exequente concordou com o valor depositado, deu quitação e requereu a expedição de alvará de transferência bancária, ID 187467416. É o relatório.

DECIDO. 1 _ Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a fase de cumprimento da sentença no tocante à RPV, em face do pagamento. 2 _ Considerando que não há divergências quanto ao valor do crédito, porquanto o depósito foi voluntário e a parte credora concordou com o seu valor, independente do trânsito em julgado, oficie-se à instituição bancária solicitando a transferência do valor depositado em juízo para a conta da parte exequente, indicada na petição ID 187467416. 3 _ Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. 4 _ Aguarde-se o pagamento do precatório ID 172306817.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
21/03/2024 15:12

Juntada de Certidão
21/03/2024 15:12

Juntada de Alvará de levantamento
21/03/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 05:40

Recebidos os autos
21/03/2024 05:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/02/2024 16:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
22/02/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:23

Publicado Certidão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal SAM, Lt. "A" Bl. "B" Ed.

Sede DETRAN/DF, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103-4327 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0710589-91.2017.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: CASSIO LEANDRO COSSENZO Requerido: AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição identificada pelo ID nº 186071458.

Nos termos da Portaria deste Juízo, à parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para sentença. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE)
07/02/2024 16:10

Expedição de Certidão.
07/02/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 03:43

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA em 06/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:02

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0710589-91.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CASSIO LEANDRO COSSENZO EXECUTADO: AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1 _ Intime-se o Distrito Federal a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se foi realizado o depósito relativo à(s) RPV(s), trazendo aos autos o respectivo comprovante. 1.1 _ Anexado o comprovante, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento.

Da ausência de depósito 2 _ Decorrido o prazo do item 1 sem manifestação ou comprovação da realização do depósito, desde já consigno que não restará outra alternativa senão proceder ao sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do artigo 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009: Lei 10.259/2001 Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Lei 12.153/2009 Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Como se vê, no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial, o sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor.

Nesse sentido, já se posicionou este e.

Tribunal de Justiça, conforme se pode aferir nas seguintes ementas: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO.

ORDEM CRONOLÓGICA.

NÃO SUBMISSÃO.

ART. 100, § 3º, DA CF.

PRAZO DE PAGAMENTO.

DOIS MESES A CONTAR DA ENTREGA.

ART. 535, § 3º, DO CPC.

NÃO PAGAMENTO.

SEQUESTRO DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

ART. 17, § 2º, DA LEI N. 10.259/2001.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Além de a Requisição de Pequeno Valor (RPV), como se infere do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, não se submeter à ordem cronológica de apresentação prevista para os precatórios no caput do dispositivo, o Código de Processo Civil atual foi expresso quanto à forma de pagamento de RPV, estipulando, em seu artigo 535, § 3º, inciso II, o prazo de dois meses contado da entrega, findo o qual, caso não efetuado o pagamento pelo Ente Público, realizar-se-á o sequestro do numerário suficiente para a quitação da dívida (artigos 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009).

Jurisprudência do colendo STJ (Recurso Especial Repetitivo n. 1143677/RS) e desta Corte de Justiça. 2 - Uma vez expedida a RPV, escorreita a intimação do Ente Público para pagamento no prazo de dois meses a contar da entrega, sob pena de constrição legal. (AGI 07034602120198070000, 5ª T., rel.

Des.

Angelo Passareli, PJe 26/07/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

PREVISÃO LEGAL.

PRAZO PARA DEPÓSITO.

POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Diante da concordância do ente distrital com o valor apurado, o magistrado determinou o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, corrigido monetariamente e, de pronto, deixou consignada a possibilidade do bloqueio de numerário em caso de descumprimento, conforme previsão legal contida no art. 13 da Lei n. 12.153/2009. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que a requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. (AGI 07013695520198070000, 5ª T., rel.

Des.

Josaphá Francisco dos Santos, DJE 13/06/2019). 2.1 _ Dessa forma, em caso de não realização do depósito, certifique-se e encaminhe-se os autos a Contadoria Judicial para atualização monetária e deduções legais. 2.1.1 _ Após, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, encaminhem-se os autos à respectiva pasta, para sequestro dos valores necessários a quitação do débito, via SISBAJUD. 2.1.2 _ Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas pelo meio menos oneroso ao executado, desde já, declaro efetivado em penhora o bloqueio realizado e determino a imediata transferência do numerário para conta vinculada ao Juízo, anexando-se aos autos o respectivo protocolo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 2.1.3 _ Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. 2.2 _ Em seguida, intime-se o DF da penhora efetivada, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil. 2.3 _ Transcorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. 2.4 _ A seguir, retornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento e determinação de expedição de alvará para levantamento das quantias bloqueadas, em favor da parte credora.

Da notícia de depósito 3 _ Noticiado o depósito pelo Distrito Federal, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. 4 _ Com a manifestação ou o decurso do prazo, anote-se conclusão para sentença, observadas a ordem cronológica e eventuais preferências legais.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
24/01/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:19

Recebidos os autos
24/01/2024 16:19

Outras decisões
23/01/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
23/01/2024 13:59

Expedição de Certidão.
23/01/2024 07:07

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA em 22/01/2024 23:59.
16/10/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 17:39

Juntada de Certidão
18/09/2023 17:05

Juntada de Petição de ofício de requisição
12/09/2023 16:23

Juntada de Certidão
12/09/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 16:32

Expedição de Ofício.
22/06/2023 16:48

Juntada de Certidão
16/06/2023 14:31

Juntada de Certidão
09/06/2023 18:11

Juntada de Certidão
09/06/2023 17:43

Juntada de Certidão
01/06/2023 15:53

Recebidos os autos
01/06/2023 15:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
10/03/2023 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/03/2023 15:07

Expedição de Certidão.
10/03/2023 01:02

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA em 09/03/2023 23:59.
14/02/2023 04:00

Decorrido prazo de CASSIO LEANDRO COSSENZO em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 01:04

Publicado Decisão em 23/01/2023.
13/01/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
22/12/2022 07:58

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 17:55

Recebidos os autos
19/12/2022 17:55

Outras decisões
19/09/2022 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
19/09/2022 16:04

Expedição de Certidão.
17/09/2022 00:16

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA em 16/09/2022 23:59:59.
25/08/2022 00:25

Publicado Despacho em 25/08/2022.
25/08/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 15:02

Recebidos os autos
23/08/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 01:06

Decorrido prazo de CASSIO LEANDRO COSSENZO em 16/05/2022 23:59:59.
16/05/2022 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
16/05/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 02:46

Publicado Certidão em 09/05/2022.
06/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 18:10

Expedição de Certidão.
04/05/2022 16:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
08/02/2022 00:41

Publicado Decisão em 07/02/2022.
04/02/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
02/02/2022 18:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/02/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 18:02

Recebidos os autos
02/02/2022 18:02

Outras decisões
31/01/2022 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
29/01/2022 00:17

Decorrido prazo de CASSIO LEANDRO COSSENZO em 28/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:21

Publicado Certidão em 21/01/2022.
15/01/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
12/01/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 17:19

Expedição de Certidão.
12/01/2022 17:17

Recebidos os autos
11/01/2022 17:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
06/11/2021 00:22

Publicado Decisão em 05/11/2021.
04/11/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
28/10/2021 17:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/10/2021 17:18

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 16:36

Recebidos os autos
28/10/2021 16:36

Outras decisões
06/10/2021 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
06/10/2021 02:38

Decorrido prazo de CASSIO LEANDRO COSSENZO em 05/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 17:44

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 19:06

Publicado Certidão em 14/09/2021.
16/09/2021 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
09/09/2021 16:50

Expedição de Certidão.
07/09/2021 16:42

Juntada de Petição de petição
07/08/2021 02:30

Decorrido prazo de ADASA - AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL em 06/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 02:32

Publicado Decisão em 05/08/2021.
04/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
02/08/2021 14:45

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 12:42

Recebidos os autos
02/08/2021 12:42

Decisão interlocutória - recebido
29/07/2021 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
29/07/2021 16:23

Juntada de Petição de substabelecimento
29/07/2021 16:22

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 02:37

Decorrido prazo de CASSIO LEANDRO COSSENZO em 27/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 14:25

Publicado Certidão em 20/07/2021.
19/07/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
16/07/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 16:18

Expedição de Certidão.
15/07/2021 23:10

Recebidos os autos
25/10/2018 15:07

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
25/10/2018 15:04

Expedição de Certidão.
25/10/2018 15:04

Juntada de Certidão
24/10/2018 11:43

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2018 07:21

Decorrido prazo de ADASA - AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL em 08/10/2018 23:59:59.
19/09/2018 08:09

Decorrido prazo de ADASA - AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL em 18/09/2018 23:59:59.
17/09/2018 17:48

Expedição de Outros documentos.
17/09/2018 17:48

Expedição de Certidão.
17/09/2018 17:48

Juntada de Certidão
17/09/2018 16:05

Juntada de Petição de apelação
24/08/2018 02:34

Publicado Sentença em 24/08/2018.
23/08/2018 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2018 17:20

Expedição de Outros documentos.
21/08/2018 17:11

Recebidos os autos
21/08/2018 17:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2018 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
13/08/2018 13:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2018 18:00

Publicado Sentença em 06/08/2018.
03/08/2018 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2018 13:46

Expedição de Outros documentos.
01/08/2018 23:08

Recebidos os autos
01/08/2018 23:08

Julgado improcedente o pedido
19/03/2018 17:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
17/03/2018 13:34

Decorrido prazo de CASSIO LEANDRO COSSENZO em 15/03/2018 23:59:59.
14/03/2018 12:26

Decorrido prazo de ADASA - AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL em 12/03/2018 23:59:59.
08/03/2018 02:24

Publicado Decisão em 08/03/2018.
07/03/2018 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2018 17:49

Expedição de Outros documentos.
05/03/2018 16:57

Recebidos os autos
05/03/2018 16:57

Decisão interlocutória - recebido
26/02/2018 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
26/02/2018 15:04

Expedição de Certidão.
26/02/2018 15:04

Juntada de Certidão
23/02/2018 10:28

Decorrido prazo de ADASA - AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL em 22/02/2018 23:59:59.
08/02/2018 14:39

Juntada de Petição de petição
06/02/2018 04:05

Publicado Despacho em 06/02/2018.
06/02/2018 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2018 14:46

Expedição de Outros documentos.
02/02/2018 14:01

Recebidos os autos
02/02/2018 14:01

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2018 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
24/01/2018 11:45

Juntada de Petição de réplica
04/12/2017 04:26

Publicado Certidão em 04/12/2017.
02/12/2017 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2017 15:22

Juntada de Certidão
28/11/2017 18:55

Juntada de Petição de contestação
24/11/2017 07:19

Decorrido prazo de CASSIO LEANDRO COSSENZO em 23/11/2017 23:59:59.
30/10/2017 03:08

Publicado Decisão em 30/10/2017.
28/10/2017 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2017 12:32

Expedição de Outros documentos.
26/10/2017 12:32

Expedição de Mandado.
26/10/2017 12:32

Juntada de mandado
25/10/2017 18:50

Recebidos os autos
25/10/2017 18:50

Decisão interlocutória - recebido
13/10/2017 17:35

Conclusos para decisão para ACACIA REGINA SOARES DE SA
09/10/2017 11:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/10/2017 02:16

Publicado Decisão em 03/10/2017.
02/10/2017 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2017 18:13

Recebidos os autos
26/09/2017 18:13

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/09/2017 18:44

Conclusos para decisão para ACACIA REGINA SOARES DE SA
19/09/2017 16:52

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 5ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
19/09/2017 16:52

Juntada de Certidão
19/09/2017 16:38

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)
19/09/2017 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2017

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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