08/09/2025 18:16

Arquivado Provisoramente
08/09/2025 13:38

Recebidos os autos
08/09/2025 13:38

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
05/09/2025 23:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/09/2025 23:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/09/2025 23:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/09/2025 23:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/09/2025 16:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/09/2025 18:56

Recebidos os autos
02/09/2025 18:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/09/2025 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/09/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:47

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 18:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:20

Recebidos os autos
06/08/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:20

Outras decisões
28/07/2025 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/07/2025 10:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2025 20:22

Expedição de Certidão.
23/07/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/05/2025 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:57

Decorrido prazo de ALESSANDRA FERREIRA ARAUJO em 09/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:34

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:26

Publicado Despacho em 19/03/2025.
19/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
12/03/2025 16:19

Recebidos os autos
12/03/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/02/2025 15:10

Processo Desarquivado
25/02/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 13:14

Arquivado Provisoramente
21/02/2025 05:41

Processo Desarquivado
04/12/2024 02:32

Decorrido prazo de ALESSANDRA FERREIRA ARAUJO em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de ALESSANDRA FERREIRA ARAUJO em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 11:22

Arquivado Provisoramente
29/11/2024 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:39

Publicado Certidão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 14:57

Juntada de Certidão
22/11/2024 14:57

Juntada de Alvará de levantamento
21/11/2024 14:44

Recebidos os autos
21/11/2024 14:44

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
21/11/2024 11:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/11/2024 11:29

Juntada de Certidão
05/11/2024 16:33

Recebidos os autos
05/11/2024 16:33

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
05/11/2024 13:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de ALESSANDRA FERREIRA ARAUJO em 18/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0711806-71.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALESSANDRA FERREIRA ARAUJO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
14/10/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:54

Recebidos os autos
08/10/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:54

Indeferido o pedido de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (EXECUTADO)
30/09/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/09/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ALESSANDRA FERREIRA ARAUJO em 24/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:28

Publicado Ofício em 20/09/2024.
19/09/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 4º Andar, Ala A, Sala 4.006-1, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone corporativo/Whatsapp business (61) 99222-7511 (chamada/mensagem) de 12h a 19h; email: [email protected] REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV (SUCUMBÊNCIA) Processo: 0711806-71.2023.8.07.0015 Cumprimento /Execução O Dr.

VITOR FELTRIM BARBOSA, Juiz de Direito da Vara de Ações Previdenciárias do DF, intima para que tome as providências necessárias quanto ao pagamento da importância total de R$ 18.866,60 (dezoito mil oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), na forma a seguir discriminada: Honorários de sucumbência Credor/Advogado: NATAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 37.***.***/0001-66.

Valor do Crédito (R$): 18.866,60 Natureza do Crédito: verba alimentícia ENTIDADE DEVEDORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNPJ: 29.***.***/0001-40 Data do Ajuizamento da ação: 15/05/2023 14:02:41 Cálculos atualizados até: 17/05/2024 Data do Trânsito em Julgado (fase de conhecimento): 15/03/2024 Data da preclusão para impugnação ao cumprimento de sentença: 29/08/2024 Renúncia de Créditos (RPV): ( ) SIM (x) NÃO Informações complementares: Nos termos da Portaria GC nº 23 de 28 de janeiro de 2019 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e, considerando o disposto no art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, fica intimado o executado a efetuar o pagamento da RPV expedida, no prazo de 2 (dois) meses corridos, contados da intimação via sistema - PJE, mediante depósito judicial vinculado aos presentes autos.

Brasília, data e hora da assinatura digital.

VITOR FELTRIM BARBOSA Juiz de Direito
17/09/2024 23:33

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:06

Expedição de Ofício.
05/09/2024 18:00

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
05/09/2024 18:00

Juntada de Petição de ofício de requisição
29/08/2024 14:24

Processo Desarquivado
29/08/2024 14:24

Arquivado Provisoramente
29/08/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/08/2024 23:59.
22/07/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 16:54

Recebidos os autos
15/07/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:54

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/07/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/07/2024 04:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/07/2024 23:59.
22/05/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:28

Publicado Certidão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:40

Recebidos os autos
17/05/2024 15:40

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
17/05/2024 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/05/2024 14:21

Recebidos os autos
17/05/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/05/2024 03:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/05/2024 23:59.
18/03/2024 14:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/03/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:50

Recebidos os autos
18/03/2024 13:50

Outras decisões
15/03/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/03/2024 18:59

Transitado em Julgado em 15/03/2024
15/03/2024 03:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/03/2024 23:59.
28/02/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0711806-71.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRA FERREIRA ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 19:41:40.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
24/02/2024 03:36

Decorrido prazo de ALESSANDRA FERREIRA ARAUJO em 23/02/2024 23:59.
09/02/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 03:07

Publicado Intimação em 30/01/2024.
29/01/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0711806-71.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRA FERREIRA ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Alessandra Ferreira Araújo propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio doença, sustentando em síntese, que exercia a função de administrador e que sofreu acidente do trabalho em 26/02/10, consistente em politrauma, fratura de cotovelo direito, fratura de clavícula direita e subluxação de patela esquerda causadas por colisão automobilística no trajeto para seu local de trabalho, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela por ocasião da sentença.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 10/07/23, intimadas as partes.

Laudo de perícia médica judicial complementar.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, mormente quando o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 13/03/10 a 30/06/10.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de fratura do cotovelo direito em decorrência de acidente do trabalho do tipo trajeto.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente dos movimentos finos da mão direita, transportar e mover o objeto de posição e alcançar acima da cabeça, à frente, ao lado e abaixo, e utilização de transporte coletivo decorrentes do comprometimento do desempenho muscular e dos movimentos articulares do membro superior direito.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 30/06/10, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 01/07/10, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Determino, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez presentes a verossimilhança da alegação do autor, o fundado receio de dano na falta de percepção do benefício previdenciário assim como o abuso de direito em não concedê-lo de imediato, seja o réu intimado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a noventa dias, a incidir a partir do trigésimo dia da intimação dessa decisão (C.P.C., art. 573), a conceder o auxílio-acidente.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
25/01/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 17:43

Recebidos os autos
25/01/2024 17:43

Julgado procedente o pedido
25/01/2024 14:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/01/2024 12:53

Juntada de Petição de contestação
20/12/2023 04:13

Decorrido prazo de PRISCILLA VIEIRA COUTINHO SABINO em 19/12/2023 23:59.
01/12/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:29

Publicado Certidão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
25/11/2023 20:55

Juntada de Petição de laudo
22/11/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:41

Recebidos os autos
22/11/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/11/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 03:30

Decorrido prazo de ALESSANDRA FERREIRA ARAUJO em 08/11/2023 23:59.
13/10/2023 02:45

Publicado Intimação em 13/10/2023.
13/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:39

Recebidos os autos
10/10/2023 13:39

Outras decisões
10/10/2023 07:53

Juntada de Certidão
07/10/2023 21:29

Juntada de Petição de laudo
06/10/2023 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/10/2023 03:47

Decorrido prazo de PRISCILLA VIEIRA COUTINHO SABINO em 05/10/2023 23:59.
04/09/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 16:57

Recebidos os autos
04/09/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/09/2023 01:49

Decorrido prazo de PRISCILLA VIEIRA COUTINHO SABINO em 01/09/2023 23:59.
10/07/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 14:08

Recebidos os autos
19/06/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/06/2023 05:04

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
16/06/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 14:15

Expedição de Mandado.
02/06/2023 00:40

Publicado Decisão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 16:43

Recebidos os autos
31/05/2023 16:42

Outras decisões
31/05/2023 16:42

Nomeado perito
18/05/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/05/2023 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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