23/08/2024 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/08/2024 07:45

Recebidos os autos
21/08/2024 07:45

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/08/2024 14:14

Expedição de Certidão.
11/07/2024 04:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/07/2024 23:59.
19/06/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 09:50

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:41

Juntada de Petição de apelação
12/06/2024 02:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/06/2024 23:59.
20/05/2024 02:40

Publicado Sentença em 20/05/2024.
18/05/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 08:24

Recebidos os autos
14/05/2024 08:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/04/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/04/2024 17:27

Expedição de Certidão.
22/04/2024 17:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/04/2024 17:21

Recebidos os autos
18/04/2024 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/04/2024 07:46

Expedição de Certidão.
19/03/2024 04:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/03/2024 23:59.
08/03/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 18:11

Recebidos os autos
06/03/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2024 03:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/02/2024 23:59.
19/02/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/02/2024 12:11

Juntada de Certidão
06/02/2024 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2024 02:53

Publicado Sentença em 31/01/2024.
31/01/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0714022-34.2020.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDO MOREIRA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A S E N T E N Ç A I – DO RELATÓRIO Cuida-se de "ação revisional do PASEP com pedido de dano moral" proposta por GERALDO MOREIRA DOS SANTOS em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, na qual o autor postula “a condenação do Requerido a restituir os valores desfalcados da conta PASEP do Requerente, no montante de R$ 348.980,29 (trezentos e quarenta e oito mil e novecentos e oitenta reais e vinte e nove centavos), já deduzido o que foi recebido, atualizados até a presente data, conforme memórias de cálculos (docs. 11 e 12.), nos moldes do Enunciado de Súmula 43 do STJ.” Na espécie, sustenta o autor que é servidor público aposentado do Ministério da Saúde e, até o dia 15/08/1988, último ano em que houve depósito de cotas, possuía um saldo de Cz$ 92.246,00 (noventa e dois mil e duzentos e quarenta e seis cruzados) em sua conta individual do PASEP.

Alega que, além de não ter promovido a devida correção e atualização daquele valor, o Banco do Brasil realizou diversas subtrações indevidas a partir daquela data, reduzindo ao ínfimo valor de R$ 1.585,24 o saldo existente em favor do requerente.

Sustenta que, com as devidas atualizações, aquele saldo resultaria no valor de R$ 348.980,29 (trezentos e quarenta e oito mil e novecentos e oitenta reais e vinte e nove centavos), quantia esta que teria sido desfalcada do saldo da conta PASEP por ele levantado.

Custas iniciais recolhidas (ID ns. 75405454 e 75405455).

Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 77214186), na qual sustentou: 1) necessidade de suspensão do feito até o julgamento do IRDR n. 0720138-77.2020.8.07.0000; 2) invalidade da prova documental produzida unilateralmente pela autora (demonstrativo contábil autoral); 3) ilegitimidade passiva ad causam e obrigatoriedade de remessa dos autos à Justiça Federal; 4) prescrição quinquenal; 5) cálculos em desconformidade com a legislação aplicável ao Fundo PASEP; 6) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; 7) impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Réplica apresentada (ID 80056279).

Decisão determinando a suspensão deste processo até o julgamento do IRDR n.16 (Proc. n. 0720138-77.2020.8.07.0000).

Petição do autor pugnando pelo levantamento da suspensão, noticiando o julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1150 (ID 176433753).

II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de provas em audiência, além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015.

Examino as questões que antecedem ao mérito.

Como já destacado por este Juízo, foi determinada a suspensão da tramitação destes autos em razão da instauração do IRDR n. 0720138-77.2020.8.07.0000, com determinação de “suspensão de todos os Feitos pendentes que tramitam neste Tribunal contenham controvérsia a respeito da ( ) discussão quanto à legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil nas demandas em que sejam analisados os reflexos de eventuais falhas na correção monetária, na aplicação de juros, na apuração de rendimentos e na perfectibilização de saques no saldo credor de participantes quem mantêm contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio dão Servidor Público (PASEP)." Em maio de 2022, o Exmo.

Sr.

Presidente deste TJDFT, Desembargador Cruz Macedo, proferiu o seguinte despacho, comunicando a afetação do referido IRDR ao Tema 1150 do STJ: “Esta Presidência, em decisão de ID 27044967, admitiu o recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão proferido pela Câmara de Uniformização deste TJDFT.

O STJ em decisão proferida pelo Ministro Relator (ID 35785248 – p. 2/4), acolheu a sugestão do Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e, juntamente com os Recursos Especiais 1.895.936/TO e 1.895.941/TO, determinou a afetação deste feito ao Tema 1.150.

Assim, procedida a comunicação e anotação de praxe no âmbito desta Corte de Justiça, retornem os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos da decisão acima mencionada.

Publique-se.

Em 21/09/2023, foram publicados os acórdãos proferidos nos processos paradigmas: REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, representativos de controvérsia afetados para julgamento pelo procedimento dos Recursos Especiais Repetitivos pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema 1150, tendo sido firmadas as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Assim, dou por prejudicada a análise da preliminar de ilegitimidade passiva.

No tocante à prescrição para a ação que postula a revisão da correção monetária dos saldos das contas do PIS/PASEP, a pretensão está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil, contado a partir do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Por conseguinte, considerando-se que os extratos da conta PASEP foram emitidos em 06/09/2019 e que o saque do saldo da referida conta teria ocorrido em 19/01/2018, como atestam os documentos de I 72824004, ao passo que a presente ação foi ajuizada em 22/09/2020, não há falar em prescrição, razão por que rejeito a exceção de direito material.

No mérito, destaco que o Decreto n. 9.978, de 20 de agosto de 2019, instituiu o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, atribuindo-lhe a competência para o tema que embasa a causa de pedir na presente ação (fixação dos critérios de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre os saldos das contas PIS-PASEP).

Com efeito, o artigo 4º do referido ato normativo estabelece as seguintes competências do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP: “Art. 4º Compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP: I - aprovar o plano de contas do Fundo; II - ao término de cada exercício financeiro: a) constituir as provisões e as reservas indispensáveis e distribuir excedentes de reserva aos cotistas, se houver; b) calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes; c) calcular a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado das contas individuais dos participantes; e d) levantar o montante das despesas de administração, apurar e atribuir aos participantes o resultado líquido adicional das operações realizadas;” Segundo o artigo 5º do aludido Decreto, o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP é um órgão federal vinculado ao Ministério da Economia, sendo composto pelos seguintes membros: “Art. 5º O Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP é composto pelos seguintes representantes: I - Cinco do Ministério da Economia, um dos quais representante da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda, que o coordenará; II - Um dos participantes do PIS; e III - Um dos participantes do PASEP.” Por sua vez, o artigo 5º da Lei Complementar n. 8, de 1970 que instituiu o PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, dispõe que “o Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional”.

O artigo 12 do Decreto n. 9978/2019 define as atribuições do Banco do Brasil na qualidade de administrador das contas individuais do Fundo: “Art. 12.

Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970 ; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nos períodos estabelecidos, quando autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto; IV - fornecer, nos períodos estabelecidos e sempre que solicitado, ao gestor do Fundo PIS-PASEP, as informações, os dados e a documentação relativos aos repasses de recursos, ao cadastro de servidores e empregados vinculados ao PASEP, às contas individuais de participantes e às solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.

Parágrafo único.

O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas no caput de acordo com as normas, as diretrizes e os critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975 , e neste Decreto.” Segundo essas normas, constata-se que o Banco do Brasil exerce mera atividade executória, jungida às diretrizes traçadas pelo Conselho Diretor do Fundo, nenhum crédito na conta individual do Fundo podendo ser realizado pela instituição financeira sem a prévia e expressa autorização do Conselho Diretor.

Na espécie, verifique-se que a verdadeira pretensão autoral não diz respeito à alegação de vícios no creditamento das parcelas de atualização monetária e juros de mora, pois o que pretende o autor, de fato, é a própria revisão desses critérios, que não são definidos pelo Banco do Brasil, mas sim pelo Conselho Diretor, em consonância com as normas legais.

Nesse sentido, inexistindo qualquer responsabilidade da instituição financeira em relação à definição e aplicação dos critérios de atualização monetária do saldo das contas PASEP, não se vislumbra tenha praticado qualquer ato ilícito ou violação de direito da autora, na espécie, razão por que não prospera a pretensão indenizatória formulada, a teor do disposto no artigo 186 do Código Civil.

Além disso, cumpre destacar que a atualização dos saldos do PIS-PASEP está legalmente sujeita apenas à TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), ajustada por fator de redução definido pelo Conselho Monetário Nacional, não se prevendo a incidência do INPC-IBGE, como expressamente determinam os artigos 8º e 12 da Lei Federal n. 9.365/96, que assim determinam: “Art. 8º A partir de 1º de dezembro de 1994, os recursos dos Fundos mencionados no art. 4o desta Lei, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados até 30 de novembro de 1994, terão a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 25 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada por fator de redução a ser definido pelo Conselho Monetário Nacional, mantidos os juros previstos nos §§ 2o e 3o do art. 2o da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, exclusivamente para os recursos ali aludidos. (...) Art. 12.

Os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP terão, a partir de 1º de dezembro de 1994, a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 38 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução a que alude o art. 8º desta Lei.” Por conseguinte, não encontra amparo legal a pretensão autoral de substituir os índices legais de correção monetária por quaisquer outros que lhe pareçam mais favoráveis.

No mesmo sentido, tem-se manifestado a jurisprudência desta Corte, como atesta o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL.

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

PASEP.

SALDO DE CONTA INDIVIDUAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

PRESCRIÇÃO.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

METODOLOGIA INCOMPATÍVEL COM AS NORMAS ESPECÍFICAS DO PIS/PASEP.

I - Compete à Justiça do Distrito Federal processar e julgar as causas em que sociedade de economia mista é parte.

II - O Banco do Brasil S/A, como depositário e administrador das contas individuais do PASEP, possui legitimidade passiva para responder por danos materiais decorrentes de eventual má gestão do saldo pertencente ao autor, especificamente quanto à suposta incorreção na aplicação de índices de correção monetária.

III - O prazo prescricional para ajuizar demanda que objetiva apuração de irregularidades nos saldos de contas do PASEP é de dez anos, art. 205 do CC, diante da ausência de norma específica sobre a matéria, o qual é contado a partir da data em que o beneficiário tem conhecimento dos fatos.

IV - Diante da validade das normas que definem a metodologia de atualização monetária dos valores das contas individuais do PASEP, não há amparo legal para a utilização de indexador não previsto nas referidas normas ou de índices percentuais diversos dos definidos pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP.

V - Constatados erros nos cálculos apresentados pela parte autora, decorrentes da utilização de parâmetros e procedimentos incompatíveis com a legislação que disciplina a matéria, a pretensão indenizatória por danos materiais é improcedente.

VI - Apelação desprovida.” (Acórdão 1274799, 6ª Turma Cível, PJe: 1/9/2020) III – DO DISPOSITIVO Por esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

CONDENO o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Por fim, declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se/Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
29/01/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:22

Recebidos os autos
23/01/2024 18:22

Julgado improcedente o pedido
12/01/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/01/2024 18:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU) em 07/12/2023.
08/12/2023 03:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/12/2023 23:59.
14/11/2023 15:14

Recebidos os autos
14/11/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/10/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 18:54

Juntada de Certidão
12/06/2023 16:14

Juntada de Certidão
27/04/2023 16:20

Juntada de Certidão
14/03/2023 12:45

Expedição de Certidão.
24/01/2023 14:07

Juntada de Certidão
13/11/2022 07:05

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 17:17

Juntada de Certidão
03/10/2022 11:02

Juntada de Certidão
24/08/2022 11:23

Juntada de Certidão
27/07/2022 12:50

Juntada de Certidão
06/06/2022 10:21

Juntada de Certidão
04/05/2022 14:14

Juntada de Certidão
21/03/2022 10:14

Juntada de Certidão
11/02/2022 12:19

Juntada de Certidão
02/12/2021 16:56

Juntada de Certidão
03/11/2021 14:51

Juntada de Certidão
22/09/2021 17:15

Juntada de Certidão
13/08/2021 16:41

Juntada de Certidão
15/07/2021 07:28

Juntada de Certidão
31/05/2021 16:04

Juntada de Certidão
28/04/2021 11:05

Juntada de Certidão
24/03/2021 13:57

Juntada de Certidão
24/02/2021 14:36

Juntada de Certidão
21/01/2021 02:54

Publicado Decisão em 21/01/2021.
18/01/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021
14/01/2021 17:22

Recebidos os autos
14/01/2021 17:22

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 17:22

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
07/01/2021 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/01/2021 12:39

Expedição de Certidão.
18/12/2020 02:46

Decorrido prazo de GERALDO MOREIRA DOS SANTOS em 17/12/2020 23:59:59.
17/12/2020 12:41

Juntada de Petição de réplica
25/11/2020 03:29

Publicado Certidão em 25/11/2020.
24/11/2020 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020
20/11/2020 14:35

Expedição de Certidão.
16/11/2020 16:40

Juntada de Petição de contestação
06/11/2020 15:20

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 02:32

Decorrido prazo de GERALDO MOREIRA DOS SANTOS em 27/10/2020 23:59:59.
28/10/2020 02:27

Publicado Decisão em 28/10/2020.
27/10/2020 10:12

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2020
23/10/2020 19:08

Recebidos os autos
23/10/2020 19:08

Decisão interlocutória - recebido
23/10/2020 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/10/2020 15:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/10/2020 02:45

Publicado Decisão em 05/10/2020.
02/10/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 20:06

Recebidos os autos
30/09/2020 20:06

Decisão interlocutória - indeferimento
30/09/2020 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/09/2020 11:23

Distribuído por sorteio
22/09/2020 11:22

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2020

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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