02/07/2025 16:51

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 16:50

Transitado em Julgado em 02/07/2025
02/07/2025 03:25

Decorrido prazo de MARIA ANGELA LIMA DA SILVA SOUZA em 01/07/2025 23:59.
28/06/2025 03:22

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:44

Publicado Sentença em 06/06/2025.
06/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 15:55

Recebidos os autos
03/06/2025 15:55

Julgado improcedente o pedido
05/12/2024 15:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
05/12/2024 15:28

Juntada de Certidão
05/12/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 16:25

Recebidos os autos
04/12/2024 16:25

Indeferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (REQUERIDO), MARIA ANGELA LIMA DA SILVA SOUZA - CPF: *01.***.*25-85 (AUTOR)
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
11/11/2024 14:17

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 14:59

Juntada de Certidão
24/10/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
16/10/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 20:22

Recebidos os autos
15/10/2024 20:22

Outras decisões
09/09/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
09/09/2024 14:09

Juntada de Certidão
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA ANGELA LIMA DA SILVA SOUZA em 06/09/2024 23:59.
16/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
08/08/2024 17:33

Recebidos os autos
08/08/2024 17:33

Outras decisões
17/07/2024 06:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
17/07/2024 06:39

Juntada de Certidão
17/07/2024 04:06

Decorrido prazo de MARIA ANGELA LIMA DA SILVA SOUZA em 16/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:08

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/07/2024 23:59.
28/06/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:31

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0715023-52.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANGELA LIMA DA SILVA SOUZA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito.

A parte autora afirma que se dirigiu a uma instituição financeira com o objetivo de abrir uma conta e obter crédito e teve seu pedido negado por constar uma anotação em cadastros de inadimplentes.

Diz que, diligenciando a respeito, tomou conhecimento de que se tratava de um contrato com o banco réu no valor de R$ 108,29, o qual desconhece por completo.

Assim, em tutela de urgência, requer a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes.

Em tutela definitiva, pede a declaração de inexistência do contrato e indenização por danos morais.

O pedido liminar foi indeferido.

Infrutífera a tentativa de conciliação (ID. 191345080) A parte ré apresentou contestação defendendo a legalidade do débito em razão da contratação de AD – Adiantamento ao Depositante (concessão de crédito emergencial).

Réplica ao ID. 196984567.

Os autos vieram conclusos.

Passo ao saneamento do feito.

Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual.

Como é cediço, o interesse de agir é composto pelo trinômio “necessidade, utilidade e adequação”.

Para a obtenção do bem da vida vindicado pela requerente, revela-se útil e necessária a manifestação de mérito do Juízo acerca da questão, notadamente diante da resistência oposta pelo réu à sua pretensão.

Assim, REJEITO a preliminar.

Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Trata-se de relação de consumo.

Neste sentido, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar algumas das excludentes de responsabilidade, prevista no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Fixo como ponto controvertido: 1) Se houve falha na prestação de serviços.

Neste sentido, se a autora foi devidamente informada da contratação do AD – Adiantamento ao Depositante (concessão de crédito emergencial); 2) Se a conduta da ré ensejou em danos de ordem moral.

O ônus da prova é do fornecedor de serviços, ou seja, da parte requerida.

Diante da fixação dos pontos controvertidos e do ônus probatório, intime-se a parte ré para que indique se há interesse na dilação probatória ou se pretende o julgamento antecipado da lide, sob pena de arcar com o ônus da não produção de provas.

Neste caso, deverá o réu informar, objetivamente, sua intenção de não produzir provas.

Aguarde-se o prazo de estabilização de 5 (cinco) dias previsto no art. 357, §1º, do Código de Processo Civil – prazo de caráter dialógico e cooperativo.

Em seguida, aguarde-se o prazo preclusivo 15 (quinze) dias – art. 1.015 do Código de Processo Civil e REsp 1.703.571-DF do Superior Tribunal de Justiça, sem retorno à conclusão.

Declaro saneado o feito.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2
20/06/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:40

Recebidos os autos
19/06/2024 17:40

Outras decisões
17/05/2024 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
17/05/2024 10:27

Juntada de Certidão
16/05/2024 14:06

Juntada de Petição de réplica
24/04/2024 02:50

Publicado Certidão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 13:54

Juntada de Certidão
19/04/2024 15:06

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 17:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/03/2024 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Sobradinho
26/03/2024 17:21

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/03/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:29

Recebidos os autos
25/03/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/01/2024 03:01

Publicado Certidão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715023-52.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANGELA LIMA DA SILVA SOUZA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº. 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 26/03/2024 16:00 Sala 15 - NUVIMEC2.

CASO NECESSITE DE SALA PASSIVA PARA PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA, FAVOR ENTRAR EM CONTATO E AGENDAR DIRETAMENTE COM A DIRETORIA DO FÓRUM NO TELEFONE 3103-3015.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec15_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR CODE fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones ou WhatsApp business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Sobradinho: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária dos Fóruns de (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-8549. 11.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone: (61) 3103-8549 e WhatsApp business: (61) 3103-8549.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Brasília, DF Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024.

CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES
26/01/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:20

Juntada de Certidão
24/01/2024 14:20

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2024 07:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/01/2024 19:11

Recebidos os autos
23/01/2024 19:11

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ANGELA LIMA DA SILVA SOUZA - CPF: *01.***.*25-85 (AUTOR).
22/01/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
20/01/2024 17:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/01/2024 17:50

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/12/2023 03:23

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
05/12/2023 17:04

Recebidos os autos
05/12/2023 17:04

Determinada a emenda à inicial
05/12/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
01/12/2023 19:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/11/2023 02:51

Publicado Decisão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 15:46

Recebidos os autos
07/11/2023 15:46

Outras decisões
06/11/2023 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712326-22.2023.8.07.0018

Maria da Conceicao de Lira

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/10/2023 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0703134-02.2022.8.07.0018

Ronizete Goncalves de Carvalho

Distrito Federal

Advogado: Rosangela Maria Oliveira Loiola

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2022 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0701597-69.2020.8.07.0008

Ronaldo Alves da Silva

Elias Borges Chagas

Advogado: Gilmar Abreu Moraes de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/04/2020 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0700334-30.2024.8.07.0018

Cilene Rodrigues Carneiro Freitas

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/01/2024 19:08

Exibir Processo

Processo nº 0716579-10.2023.8.07.0000

Gaster Participacoes S/A.

Aderbal Carlos de Oliveira

Advogado: Bianca Reis Borges de SA

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/05/2023 15:10

Exibir Processo