19/09/2024 17:09

Baixa Definitiva
19/09/2024 17:09

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:09

Transitado em Julgado em 19/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2024 23:59.
12/09/2024 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/09/2024.
03/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

APELAÇÃO.

AMEAÇA.

CRIME FORMAL.

TIPICIDADE VERIFICADA.

CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COESO.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DOSIMETRIA DA PENA.

EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.

READEQUADA.

MAUS ANTECEDENTES.

REINCIDÊNCIA.

OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 241 DO STJ.

REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

SEMIABERTO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condená-lo a 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de detenção, como incurso nas penas do artigo 147 do Código Penal, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.

O apelante insurge-se contra a sentença alegando atipicidade de sua conduta em relação ao crime de ameaça, por ausência de dolo específico, tendo ocorrido na verdade excesso verborrágico em retorsão imediata à injusta agressão da vítima.

Assevera que na dosimetria a reincidência foi equivocadamente considerada para aumentar a pena base na 1ª fase, como circunstância agravante genérica compensando-a com a confissão espontânea e para fixação do regime semiaberto, o que é vedado.

Pugna, ainda, pela fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 59411668).

Parecer do Ministério Público pelo conhecimento e não provimento do recurso. 3.

O crime de ameaça tem natureza formal e consuma-se quando a vítima é alcançada pela promessa que lhe impõe fundado temor, dispensando-se a verificação de estado anímico.

Portanto, o agente, ao anunciar mal injusto e grave com a intenção de provocar medo, comete o delito de ameaça, estando caracterizados os elementos objetivo e subjetivo do tipo.

Na espécie, o réu, ao proferir as ameaças, inclusive de ‘dar um tiro na cara da vítima’, sem que ao menos houvesse injusta agressão, subsume-se ao tipo penal, o que afasta a alegação de atipicidade.

Precedente: (Acórdão 1620289, 07069638320208070010, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 28/9/2022, publicado no PJe: 3/10/2022). 4.

A materialidade e a autoria restaram demonstradas, especialmente pelo Termo Circunstanciado nº 357/2023-2ª DP (ID 59411547), Ocorrência Policial Nº 942/2023-1 – 2ª DP (ID 59411530), declarações colhidas na esfera extrajudicial e oitivas realizadas na audiência de instrução em julgamento, provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa (ID 59411587). 5.

Pela análise do conjunto fático probatório presente nos autos, percebe-se que o depoimento da vítima (ID 59411590) e testemunha presencial e compromissada (ID 59411592) estão em harmonia com os elementos de prova oriundos da fase inquisitiva, comprovando a conduta típica e antijurídica imputada ao réu, restando provada a materialidade e a autoria da conduta de ameaça, presente, portanto, o elemento subjetivo do tipo (dolo). 6.

Logo, consoante os elementos colhidos nos autos, resta claramente demonstrado que a vítima se sentiu ameaçada com o comportamento e as palavras proferidas pelo acusado, sendo a conduta perpetrada pelo apelante enquadrada com perfeição ao artigo 147 do Código Penal. 7.

Dosimetria da pena.

Na primeira fase, a pena base foi fixada acima do mínimo legal, em 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de detenção, em razão da valoração negativa dos vetores da culpabilidade e dos antecedentes.

Porém, verifica-se que na culpabilidade não há elemento concreto que evidencie um grau de reprovabilidade que extrapole o da própria conduta tipificada.

Ainda, o denunciado ostenta três condenações transitadas em julgado, sendo, portanto, portador de maus antecedentes em duas delas (Proc. 2017.09.1.012622-3 - ID 59411563 e Proc.: 2016.09.1.010067-4 - ID 59411568), sem ofensa à Súmula 241 do STJ.

Dessa forma, a pena base será fixada em 1 (um) mês e 19 (dezenove) dias.

Na segunda fase da dosimetria, tendo em vista a presença da agravante da reincidência (Proc. 2017.09.1.005817-7 - ID 59411569) e da atenuante da confissão espontânea, aplica-se a compensação entre elas, de modo a fixar a pena intermediária em 1 (um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção.

Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual torna-se a reprimenda definitiva 1 (um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção. 8.

A fixação do regime inicial de cumprimento de pena pressupõe, conforme o artigo 33, § 3º do Código Penal, a análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal.

Assim, considerando que o réu é portador de maus antecedentes, mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de detenção.

Outrossim, deve ser mantido o regime inicial semiaberto estabelecido, porquanto o acusado é reincidente, o que afasta a adoção do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. 9.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença reformada para fixar definitivamente a pena em 1 (um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção a ser cumprida em regime inicial semiaberto. 10.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95.
30/08/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:19

Recebidos os autos
29/08/2024 09:33

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
28/08/2024 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2024 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/08/2024 14:40

Recebidos os autos
09/08/2024 14:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
09/08/2024 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
09/08/2024 13:10

Recebidos os autos
08/08/2024 18:36

Recebidos os autos
08/08/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 18:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
08/08/2024 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 13:40

Recebidos os autos
29/07/2024 13:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
29/07/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
26/07/2024 20:04

Recebidos os autos
25/07/2024 02:44

Publicado Despacho em 25/07/2024.
25/07/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 23:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 12:21

Recebidos os autos
24/07/2024 12:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
24/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0728501-97.2023.8.07.0016 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: THIAGO DE OLIVEIRA CONCEICAO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO Defiro o pedido de retirada do processo da pauta virtual para fins de realização de sustentação oral.

Inclua-se o processo na próxima sessão presencial.

Intimem-se.

GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito
23/07/2024 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
23/07/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:57

Recebidos os autos
23/07/2024 14:32

Recebidos os autos
23/07/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Retirado
23/07/2024 13:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
21/07/2024 20:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/06/2024 16:22

Recebidos os autos
04/06/2024 17:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
29/05/2024 18:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
29/05/2024 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 12:04

Juntada de Certidão
22/05/2024 10:25

Recebidos os autos
22/05/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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