03/04/2025 12:43

Baixa Definitiva
03/04/2025 12:43

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:43

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 02:18

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO COSTA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:18

Decorrido prazo de JOAO PAULO FEDERIGHI CHAMIZO SILVA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:18

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:18

Decorrido prazo de VOA TRANSFORMACAO HOTELEIRA LTDA em 02/04/2025 23:59.
11/03/2025 02:23

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR1 Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Número do processo: 0775534-83.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: VOA TRANSFORMACAO HOTELEIRA LTDA RECORRIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A., JOAO PAULO FEDERIGHI CHAMIZO SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO COSTA D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto por V.

T.

H.

Ltda.

Sem contrarrazões da recorrida (ID 68696789). É o relatório.

DECIDO.

Os pressupostos de admissibilidade recursal, tais como o recolhimento das custas e preparo no âmbito dos juizados, constituem matéria de ordem pública, de modo que, uma vez desatendidos, acarretam o não conhecimento do recurso, independentemente de qualquer outra consideração.

A admissibilidade do recurso inominado sujeita-se ao integral recolhimento das duas guias relativas às despesas processuais (art. 54, parágrafo único da Lei n. 9.099/95) e, no sistema dos Juizados Especiais, há regime próprio para o seu pagamento (art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 71, inciso I, e art. 74 do RITR), o qual dispõe que deverá ser efetivado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, ficando ressalvada os casos de benefício da gratuidade de justiça.

No caso, ao interpor o recurso inominado, a parte recorrente apresentou pedido de gratuidade de justiça.

Contudo, não juntou nenhum documento comprobatório de sua condição econômico-financeira a fim de embasar o pleito.

Em razão disso, o despacho de ID 68729583 consignou que os documentos para comprovar a hipossuficiência do recorrente deveriam ser apresentados ou, se o caso, recolhido o preparo e as custas processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não conhecimento do recurso.

No entanto, a recorrente manteve-se inerte (ID 67994302), sem apresentar qualquer documento hábil a comprovar a sua hipossuficiência, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido em razão de sua deserção.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO, em razão de sua deserção (art. 932, inciso III, do CPC e art. 31, §1º do RITR).

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de contrarrazões.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, baixem os autos ao juízo de origem.

Brasília/DF, decisão datada e assinada eletronicamente.

Luís Eduardo Yatsuda Arima Juiz de Direito
07/03/2025 15:59

Recebidos os autos
07/03/2025 15:59

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO COSTA - CPF: *06.***.*10-71 (RECORRIDO)
06/03/2025 15:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
06/03/2025 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
01/03/2025 02:16

Decorrido prazo de VOA TRANSFORMACAO HOTELEIRA LTDA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:38

Publicado Intimação em 25/02/2025.
28/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 18:12

Recebidos os autos
20/02/2025 18:12

em cooperação judiciária
20/02/2025 14:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
20/02/2025 02:16

Decorrido prazo de VOA TRANSFORMACAO HOTELEIRA LTDA em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
19/02/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:22

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 15:33

Recebidos os autos
13/02/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
12/02/2025 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
12/02/2025 18:04

Juntada de Certidão
12/02/2025 17:56

Recebidos os autos
12/02/2025 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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