07/08/2024 09:33

Baixa Definitiva
07/08/2024 09:32

Transitado em Julgado em 07/08/2024
07/08/2024 02:15

Decorrido prazo de NATALIA GUERRA BRAYNER em 06/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/08/2024 23:59.
16/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 16/07/2024.
15/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

OMISSÃO INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos pela autora, sob o argumento de que ocorreu omissão no julgado, uma vez que os honorários foram fixados abaixo do mínimo legal.

Requer que sejam atribuídos efeitos infringentes ao recurso, para que os honorários advocatícios sejam fixados em consonância com o art. 55 da Lei 9.099/95 e art. 85 do CPC. 2.

Contrarrazões apresentadas (ID 60128693).

Presentes os pressupostos específicos, conheço dos embargos opostos. 3.

Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.105/15, constitui pressuposto intrínseco dos embargos de declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

E o Superior Tribunal de Justiça admite embargos de declaração contra decisão fundada em premissa equivocada, inclusive mediante a atribuição de efeitos infringentes (EDcl no AgInt no AREsp 1315552/DF, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021). 4.

Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC), regra aplicada subsidiariamente à sistemática dos Juizados Especiais.

O item II da tese firmada no Tema Repetitivo 1076 do STJ, assim dispõe: “Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”.

Nesse sentido: Acórdão 1784549, 07556370620228070016, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/11/2023, publicado no DJE: 28/11/2023. 5.

E “proveito econômico inestimável” significa impossibilidade de atribuição de valor patrimonial à lide, ou seja, o benefício patrimonial imediato não é passível de aferição, como na hipótese em comento. 6.

No caso, os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes, para, em síntese, reconhecer a culpa concorrente das partes e declarar a inexigibilidade de 50% do valor referente ao empréstimo de R$26.862,11 e encargos (contrato 143344116), bem como de 50% do BB CRÉD. 13º SALÁRIO (contrato 143344240), no valor de R$3.155,45, a vencer em 01/08/2024 (ID182876764).

Com efeito, a tutela declaratória não tem valor aferível, o que justifica a fixação dos honorários por equidade.

No mesmo sentido: STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1890101/RN, Data de Julgamento: 25/04/2022, Primeira Turma, Publicado em DJe 28/04/2022; Acórdão 1847115, 07357888720188070016, Relator: LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 12/4/2024, publicado no PJe: 26/4/2024. 7.

Outrossim, não é possível a majoração de honorários de sucumbência em sede de embargos de declaração, porquanto este recurso não se presta para rediscussão da matéria.

No mesmo sentido: Acórdão 1648018, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 14/12/2022. 8.

Por conseguinte, inexistindo vícios a serem enfrentados e, sendo a real pretensão do embargante o reexame de matéria analisada e julgada, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 9.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
11/07/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:37

Recebidos os autos
05/07/2024 14:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/07/2024 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 13:26

Juntada de intimação de pauta
20/06/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 19:52

Recebidos os autos
14/06/2024 14:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
14/06/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/06/2024 23:59.
11/06/2024 15:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
11/06/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 08:48

Juntada de Certidão
05/06/2024 08:47

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/06/2024 08:47

Expedição de Certidão.
28/05/2024 21:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2024 02:20

Publicado Acórdão em 24/05/2024.
24/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:14

Recebidos os autos
20/05/2024 16:21

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (RECORRENTE) e não-provido
20/05/2024 12:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2024 17:14

Recebidos os autos
22/04/2024 18:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
10/04/2024 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
10/04/2024 12:26

Juntada de Certidão
10/04/2024 09:30

Recebidos os autos
10/04/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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