26/09/2024 06:56

Baixa Definitiva
26/09/2024 06:56

Expedição de Certidão.
26/09/2024 06:56

Transitado em Julgado em 26/09/2024
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de AGENILDO DE SOUZA MENDES em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU VALOR CORRIGIDO DA CAUSA.

PREVISÃO LEGAL.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal negou provimento do recurso inominado e manteve a sentença de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial.

Alega que o acórdão incorreu em contradição posto que os honorários advocatícios foram fixados sobre o valor da causa.

No entanto, deveriam ter sido fixados sobre o valor da condenação.

Teceu arrazoado jurídico.

Pugna pelo acolhimento dos embargos para corrigir o valor fixado à título de honorários advocatícios. 2.

Consigna-se que os Embargos de Declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial, sendo necessária a existência de vício intrínseco do decisum, para comportar a oposição dos embargos. 3.

Na espécie, não assiste razão à parte embargante, pois, de fato, o art. 55 da Lei 9.099/95, estabelece que “Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.” Considerando que não houve condenação em razão da improcedência dos pedidos, a fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa é medida que se impõe. 4.

Embargos conhecidos e não acolhidos. 5.

Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
26/08/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:26

Recebidos os autos
23/08/2024 18:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2024 14:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 22:39

Expedição de Intimação de Pauta.
05/08/2024 15:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2024 13:03

Recebidos os autos
05/08/2024 11:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
12/07/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
02/07/2024 11:49

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:14

Expedição de Ato Ordinatório.
20/06/2024 12:11

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/06/2024 11:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2024 02:18

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:26

Recebidos os autos
07/06/2024 17:30

Conhecido o recurso de AGENILDO DE SOUZA MENDES - CPF: *35.***.*11-87 (RECORRENTE) e não-provido
07/06/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2024 02:17

Publicado Intimação de Pauta em 23/05/2024.
24/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:35

Juntada de intimação de pauta
20/05/2024 17:00

Expedição de Intimação de Pauta.
20/05/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2024 17:34

Recebidos os autos
10/05/2024 14:31

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
19/04/2024 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
19/04/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 16:37

Recebidos os autos
17/04/2024 16:37

Outras Decisões
17/04/2024 15:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
16/04/2024 18:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
16/04/2024 18:47

Juntada de Certidão
16/04/2024 18:13

Recebidos os autos
16/04/2024 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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