28/11/2024 12:44

Baixa Definitiva
28/11/2024 11:14

Expedição de Certidão.
28/11/2024 06:07

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de ADALGISA BASTOS FERREIRA DA SILVA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de NAYSE DE OLIVEIRA MENDES em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:16

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 26/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:16

Publicado Ementa em 04/11/2024.
31/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

CONSUMIDOR E CÍVEL.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AQUISIÇÃO DE POLTRONA NA CLASSE PREMIUM - EMBARQUE NA CLASSE ECONÔMICA – RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE CLASSES DEVIDO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR EXCESSIVO QUE COMPORTA REDUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1.

A responsabilidade do prestador de serviço, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, é objetiva e só poderá ser afastada quando restar demonstrado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. “No contrato de transporte aéreo o transportador se obriga a fornecer o transporte segundo as normas legais e contratuais, o que compreende a classe de cabine contratada pelo consumidor.

A realocação em classe inferior caracteriza defeito do serviço”. (Acórdão 1306394, 07170438820208070016, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 27/11/2020, publicado no PJe: 23/12/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3.

A análise dos autos revela que a companhia aérea não se desincumbiu de sua obrigação de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito vindicado, pois se limitou a alegar a ausência de violação aos direitos imateriais das autoras e que comercializa lugar em determinado voo e não um assento específico para cada passageiro, de acordo com o bilhete emitido, podendo o assento ser alterado de acordo com sua disponibilidade e sem necessidade de aviso prévio.

Defende que as autoras requereram o ressarcimento dos valores gastos com bilhetes que foram utilizados por elas, o que incorre em enriquecimento ilícito. 4.

Sobressai no caso concreto que, em verdade, a ré sequer se referiu à falha demonstrada pelas autoras quanto à alteração da classe de assentos adquiridos pelas consumidoras, devidamente acompanhada de prova documental, nem as impugnou, a fim de ilidir as pretensões reparatórias. 5. É de se notar que, a documentação anexada aos autos pelas recorridas demonstra a aquisição de bilhetes na categoria premium (ID 63060076), sendo de conhecimento comum a existência de diferença tarifária entre as passagens adquiridas na classe premium e as da classe econômica. 6.

Diante do inegável prejuízo sofrido pelas recorridas, é medida que se impõe a condenação à compensação material relativa à mudança do assento da classe premium para a econômica. À ausência de impugnação objetiva da companhia aérea quanto ao valor pleiteado pelas autoras, a título de dano material, correto o arbitramento por equidade da diferença entre a passagem da classe premium para a classe econômica no valor total de R$ 12.000,00, conforme exposto na r. sentença, especialmente porque a empresa aérea não apresenta os valores exatos que pratica para a comercialização dos assentos na classe premium. 7. É de conhecimento notório o conforto dos passageiros que viajam em classe distinta da econômica, daí porque, pelo bilhete de passagem, paga-se um valor muitas vezes superior ao da classe econômica.

A imposição ao consumidor de viagem em cadeira distinta gera desconforto que ultrapassa meros aborrecimentos. 8.

Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). 9.Quanto ao arbitramento do valor da indenização do dano acima reconhecido, deve ser considerada a lesão sofrida, o caráter pedagógico e punitivo da medida, ponderando-se pela proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa da autora. 10.

O arbitramento de indenização por dano moral não obedece a critério estrito de legalidade, sendo impossível a quantificação tabelada do prejuízo decorrente da violação a direito subjetivo da personalidade.

Atento às diretrizes acima elencadas, observo que o valor da indenização por danos morais fixado na origem se mostrou excessivo às circunstâncias do caso e merece ser reduzido para valor adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Nessa tarefa, impõe-se a redução para arbitrar em R$ 3.000,00 o valor atribuído à primeira requerente e em R$ 2.000,00 à segunda requerente, quantias que reputo adequada às circunstâncias do caso e semelhantes aos valores fixados em outro processo, também em julgamento nesta sessão, com a mesma causa de pedir em desfavor desta mesma companhia aérea. 11.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Para reformar parcialmente e r. sentença e reduzir o valor da condenação por danos morais nos termos do item 10. 12.

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 13.

Sem custas e sem honorários à ausência de recorrente integralmente vencido.
29/10/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:30

Recebidos os autos
28/10/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 13:07

Conhecido o recurso de GOL LINHAS AEREAS S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-59 (RECORRENTE) e provido em parte
25/10/2024 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2024 20:54

Recebidos os autos
04/09/2024 13:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
20/08/2024 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
20/08/2024 14:52

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:33

Recebidos os autos
20/08/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0774946-76.2023.8.07.0016

Transporte Aereo Portugues S.A

Dante Filipe Pucci Prunk

Advogado: Dante Filipe Pucci Prunk

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0775631-83.2023.8.07.0016

Rubens Lopes da Silva

Distrito Federal

Advogado: Ana Flavia Pessoa Teixeira Leite

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0776248-43.2023.8.07.0016

Distrito Federal

Jane Macieira Renzetti da Silva

Advogado: Patricia Vairao Carelli Vieira

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2025 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0775992-03.2023.8.07.0016

Itau Unibanco S.A.

Carlos Tadeu Carvalho Moreira

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2024 21:18

Exibir Processo

Processo nº 0774793-43.2023.8.07.0016

Agenildo de Souza Mendes

Distrito Federal

Advogado: Alexandre Bassi Borzani

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/04/2024 18:13

Exibir Processo