04/10/2024 11:52

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de FRANCINEI LOPES DE ALENCAR em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0775721-91.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCINEI LOPES DE ALENCAR REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que os presentes autos retornaram da e.

Turma Recursal.

Ato contínuo, em cumprimento ao Provimento 38 de 26/04/2019 e nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos ao primeiro grau, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2024.

LUCAS DAUMAS GUIZELINI Servidor Geral
17/09/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:08

Expedição de Certidão.
17/09/2024 12:22

Recebidos os autos
21/08/2024 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/08/2024 22:28

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2024 23:47

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 23:47

Expedição de Certidão.
27/07/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.
22/07/2024 16:01

Juntada de Petição de recurso inominado
08/07/2024 02:59

Publicado Sentença em 08/07/2024.
05/07/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0775721-91.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCINEI LOPES DE ALENCAR REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de uma ação de conhecimento ajuizada por FRANCINEI LOPES DE ALENCAR contra o DISTRITO FEDERAL, visando obter o reconhecimento de sua deficiência como moderada e a consequente concessão do abono de permanência.

DECIDO.

Neste caso, considero desnecessária a produção de mais provas, pois os documentos apresentados são suficientes para resolver o conflito, conforme o art. 355, I, e 356 do CPC.

Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas.

Destaca-se, a priori, que o autor pleiteia a concessão do Abono de Permanência, baseado no §1º do art. 201 da Constituição Federal e na Lei Complementar 142/2013, devido à deficiência moderada.

Aduz que realizou perícia médica em 10 agosto de 2023 e que após ser avaliado pelo método IFBr-A e obter 3400 pontos, a junta médica concluiu que ele não se enquadrava como com deficiência moderada.

A controvérsia gira em torno da concessão do abono de permanência, tendo como base o direito à aposentadoria especial para pessoas com deficiência, considerando os laudos emitidos pelo seu órgão empregador, Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 1994, 2009 e 2023.

Pergunta-se: faz jus, portanto, à declaração de pessoa com deficiência moderada a fim de fazer jus ao abono de permanência se a junta médica recentemente (2023) concluiu que o autor deficiência leve? No tocante à aposentadoria especial por deficiência, a situação não está regulamentada no âmbito do serviço público, cabendo ao Poder Judiciário preencher a lacuna legislativa considerando as regras gerais da Constituição e das leis gerais sobre os temas conexos.

Nesse sentido, dispõe o Enunciado da Súmula Vinculante nº 33 do STF, segundo o qual “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”.

DO ABONO DE PERMANÊNCIA O artigo 40, § 19, da Carta Magna, apresenta a seguinte redação, linear, acerca do abono de permanência: § 19.O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. “ (Destaquei).

Assim, sob a ótica constitucional: “(...) O abono de permanência deve ser concedido uma vez preenchidos os seus requisitos, sem necessidade de formulação de requerimento ou outra exigência não prevista constitucionalmente.

A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado que cumpridas as condições para o gozo da aposentadoria, o servidor que decida continuar a exercer as atividades laborais tem direito ao aludido abono sem qualquer tipo de exigência adicional.

Precedentes.

Súmula 359 deste Supremo Tribunal Federal. (...)” (ADI 5026, relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020).

DA LEI COMPLEMENTAR n. 142/2013.

A Lei Complementar nº 142/2013 assegura a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: Aos 29 anos de tempo de contribuição para homens, e 24 anos para mulheres, no caso de deficiência moderada; Aos 33 anos de tempo de contribuição para homens, e 28 anos para mulheres, no caso de deficiência leve; O regulamento do Poder Executivo define as deficiências grave, moderada e leve.

Dessa forma, para os casos de deficiência leve, como o do requerente, informação acostada no laudo mais atualizado (id. 187872109 - Pág. 9) é necessário que o servidor complete 33 anos de tempo de contribuição ou tenha 60 anos de idade e o tempo mínimo de 15 anos de contribuição e existência de deficiência por igual período a fim de fazer jus à percepção do abono permanência.

A observação da literalidade da Lei Complementar n. 142/2013, é de suma importância para garantir a efetividade dos direitos previdenciários previstos na legislação.

A clareza e objetividade no entendimento das condições estabelecidas para assegurar que os segurados com deficiência tenham acesso aos benefícios a que têm direito de forma justa e equitativa.

No caso, embora o demandante alegue contradição nos laudos emitidos pelo órgão empregador, tal alegação não merece prosperar.

O critério de aferição para o reconhecimento do direito ao abono permanência é eminentemente objetivo.

Não há indícios de irregularidade nas informações indicadas.

Além disso, também deve ser levado em consideração a natureza dinâmica da condição de deficiência.

Ao longo dos anos, é possível que a gravidade da deficiência de uma pessoa mude devido a fatores como avanços médicos, tratamentos eficazes, adaptação e reabilitação.

Portanto, uma deficiência que anteriormente era classificada como moderada pode, com o tempo, ser reclassificada como leve, e vice-versa.

No caso específico do requerente, essa possibilidade é particularmente relevante.

Embora ele tenha sido avaliado como com deficiência moderada em 1994 e 2009, o laudo mais recente de 2023 demonstra que sua condição atual é de deficiência leve.

Este fato reflete a variabilidade da condição de deficiência, onde melhorias significativas na saúde e na funcionalidade do indivíduo podem ocorrer ao longo do tempo.

O critério de aferição para a concessão de benefícios deve ser objetivo e baseado em avaliações atualizadas.

A perícia médica realizada em 2023, que classificou a deficiência do requerente como leve, deve ser considerada como a avaliação mais precisa e atualizada de sua condição.

Portanto, as decisões administrativas e judiciais devem refletir essa realidade, assegurando que o direito ao benefício seja concedido de forma justa e conforme a condição atual do beneficiário.

Dessa feita, o requerente atualmente NÃO se enquadra como com DEFICIÊNCIA MODERADA e, portanto, não preenche de forma objetiva os requisitos autorizadores do benefício de abono permanência pleiteado.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada, arquive-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
03/07/2024 19:10

Recebidos os autos
03/07/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 19:10

Julgado improcedente o pedido
30/04/2024 00:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
29/04/2024 14:58

Recebidos os autos
29/04/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
13/04/2024 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2024 23:59.
10/04/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:42

Publicado Certidão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0775721-91.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCINEI LOPES DE ALENCAR REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu em branco o prazo para oferecimento de réplica.

Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intimem-se as partes para manifestar sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 27 de março de 2024.

ANNA CEZAR ALVARENGA Servidor Geral
27/03/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 13:47

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:55

Decorrido prazo de FRANCINEI LOPES DE ALENCAR em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:38

Publicado Certidão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0775721-91.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCINEI LOPES DE ALENCAR REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2024.

ANNA CEZAR ALVARENGA Servidor Geral
27/02/2024 05:45

Expedição de Certidão.
26/02/2024 21:57

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 02:45

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0775721-91.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCINEI LOPES DE ALENCAR REQUERIDO: CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a emenda substitutiva de id. 185275992.

Anote-se.

Atente-se a Secretaria para a retificação do polo passivo.

Cite-se o DISTRITO FEDERAL, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
05/02/2024 14:08

Recebidos os autos
05/02/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:08

Outras decisões
31/01/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
31/01/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:41

Publicado Decisão em 22/01/2024.
13/01/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
09/01/2024 18:25

Recebidos os autos
09/01/2024 18:25

Determinada a emenda à inicial
08/01/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
08/01/2024 15:42

Juntada de Certidão
22/12/2023 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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