26/03/2025 15:17

Baixa Definitiva
26/03/2025 15:16

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:14

Transitado em Julgado em 26/03/2025
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ANDREA DEL CARMEN BEUTEL SEMENZATO CHAVES em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:17

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Número do processo: 0772394-41.2023.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ANDREA DEL CARMEN BEUTEL SEMENZATO CHAVES EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO ID 68905533.

Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Regimento Interno das Turmas Recursais, artigo 90 e seguintes) suscitado após o julgamento do Recurso Inominado.

Decido.

Dispõe o Regimento das Turmas Recursais: “Art. 91.

O pedido de uniformização de jurisprudência poderá ser suscitado: I - pelas partes, nos próprios autos, ao arrazoar ou responder recurso; [...] Art. 92.

O relator não admitirá o processamento do pedido de uniformização quando: I - suscitado após o julgamento de mérito do recurso [...]” As Turmas Recursais têm firmado o entendimento no sentido de que o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, por firmar tese a ser observada por ocasião do julgamento, há de ser necessariamente apresentado antes do julgamento do recurso.

Nesse sentido os seguintes acórdãos: nº 1189818, Rel.

Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, julgado em 20/03/2019 e acórdão nº 1185090, Rel.

Juiz Arnaldo Corrêa Silva, julgado em 10/07/2019.

Como maior razão quando se aplicou tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça para julgamento da controvérsia, cuja revisão se se submete à Reclamação a que se refere o art. 18, VI, do RITJDFT.

Assim, em razão da parte interessada tê-lo suscitado após o julgamento pelo Colegiado, inadmito o incidente, com fundamento nos artigos 11, VI, 90, I e 92, I do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Intimem-se.

Daniel Felipe Machado Relator (*) (*) Documento datado e assinado digitalmente.
18/02/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:43

Recebidos os autos
18/02/2025 16:43

Outras Decisões
18/02/2025 16:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
18/02/2025 14:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
18/02/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 16:42

Publicado Ementa em 13/02/2025.
15/02/2025 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:07

Recebidos os autos
10/02/2025 14:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/02/2025 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2025 16:18

Juntada de intimação de pauta
22/01/2025 19:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2024 17:26

Recebidos os autos
19/12/2024 11:01

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
28/11/2024 10:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
27/11/2024 18:43

Juntada de Petição de contrarrazões
15/11/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 11:27

Juntada de Certidão
15/11/2024 11:25

Expedição de Certidão.
07/11/2024 18:35

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/11/2024 17:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2024 01:16

Publicado Ementa em 04/11/2024.
31/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:31

Recebidos os autos
28/10/2024 13:08

Conhecido o recurso de ANDREA DEL CARMEN BEUTEL SEMENZATO CHAVES - CPF: *14.***.*84-15 (RECORRENTE) e não-provido
25/10/2024 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2024 20:54

Recebidos os autos
04/09/2024 11:54

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
19/08/2024 18:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
19/08/2024 18:15

Juntada de Certidão
19/08/2024 17:55

Recebidos os autos
19/08/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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