29/08/2024 18:05

Baixa Definitiva
29/08/2024 18:05

Expedição de Certidão.
29/08/2024 18:05

Transitado em Julgado em 29/08/2024
29/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:16

Decorrido prazo de CRISTIANE VERA DE ARAUJO em 22/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/08/2024.
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE.

CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO NÃO COMPROVADA.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação de haver vício no julgado que reformou a sentença para reconhecer a prescrição da pretensão da cobrança dos débitos referentes a acertos financeiros de diferenças salariais do ano de 2009, totalizando a quantia de R$ 589,43. 2.

Recurso próprio e tempestivo. 3.

Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial.

No caso dos autos, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte, na realidade, o rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão. 4.

Conforme esclarecido no item 6 do acórdão, a declaração foi emitida pela Administração após a consumação da prescrição e não comprova a sua renúncia, uma vez que não há declaração de vontade da Fazenda Pública em reconhecer o débito, mas somente o exercício do dever legal de transparência. 5.

Além disso, a numeração inscrita na coluna “pedido” da declaração emitida, trata-se de classificação interna que não se refere ao pedido administrativo, até porque na inicial a autora sequer citou a data e o protocolo do pedido à Administração, sendo certo que não realizou o pedido em 2010. 6.

Embargos de declaração CONHECIDOS e REJEITADOS.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
29/07/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:37

Recebidos os autos
28/07/2024 19:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/07/2024 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 12:47

Juntada de intimação de pauta
10/07/2024 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2024 23:28

Recebidos os autos
27/06/2024 15:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/06/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
26/06/2024 08:19

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 18:46

Recebidos os autos
14/06/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 18:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
13/06/2024 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
07/06/2024 16:30

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/06/2024 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2024 02:21

Publicado Ementa em 29/05/2024.
29/05/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:18

Recebidos os autos
27/05/2024 12:23

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido
24/05/2024 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2024 16:55

Recebidos os autos
26/04/2024 15:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
25/04/2024 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
25/04/2024 12:22

Juntada de Certidão
25/04/2024 07:52

Recebidos os autos
25/04/2024 07:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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