29/10/2024 13:16

Baixa Definitiva
29/10/2024 13:15

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:15

Transitado em Julgado em 29/10/2024
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de LEONARDO DE ABREU FARIA em 28/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0765216-41.2023.8.07.0016 RECORRENTE: LEONARDO DE ABREU FARIA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

EFEITO SUSPENSIVO NEGADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AUXÍLIO-TRANSPORTE.

DIAS NÃO TRABALHADOS.

ERRO OPERACIONAL.

VERBA RECEBIDA INDEVIDAMENTE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal que julgou procedente o pedido inicial, para declarar que os valores recebidos pelo autor, a título de auxílio-transporte, no período que foi de junho/2021 a março/2023, objeto do Processo SEI nº 00060-00404995/2023-65, o foram de boa-fé, de forma que o Distrito Federal deverá se abster de cobrar tais valores. 2.

Na origem o autor, ora recorrido, ajuizou ação em que pretendeu a declaração inexistência de débitos e, por consequência, a abstenção do réu de cobrar os valores recebidos a título de auxílio-transporte.

Afirmou que é servidor público do Governo do Distrito Federal - Secretaria de Saúde -, e está lotado no Hospital Regional de Planaltina.

Alegou que reside no município de Campos Belos/GO e faz jus ao recebimento de Auxílio Transporte.

Aduziu que a parte ré, por meio do processo SEI nº 00060-00404995/2023-65, cobra a devolução do valor de R$ 6.356,00, à título de Auxílio-Transporte, relacionados afastamentos do servidor como troca de plantão e licenças médicas.

Sustentou, entretanto, que não faz sentido cobrar do servidor o auxílio-transporte do dia em que trocou o plantão, pois este foi cumprido em outra data, de forma que a cobrança é indevida.

Defendeu que não deu causa ao pagamento supostamente indevido e não pode ter sua remuneração suprimida na atualidade em decorrência de erro para o qual não concorreu. 3.

Recurso tempestivo e adequado à espécie.

Preparo não recolhido em razão de isenção legal.

Ofertadas contrarrazões (ID 61135714). 4.

Em suas razões recursais, o requerido afirma que a parte autora recebeu pagamento indevido de acréscimos em sua remuneração à qual não tinha direito, devendo, portanto, haver a restituição ao erário, sob pena de enriquecimento sem causa do servidor.

Alega que o pagamento indevido feito à parte autora não decorreu de má aplicação da lei ou de erro de interpretação, mas, sim, de erro, facilmente perceptível pelo servidor.

Assevera que é conferida à Administração a faculdade de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade.

Defende a necessidade de devolução dos valores pagos a maior, independente da boa-fé do servidor.

Requer a reforma da sentença, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais. 5.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise da obrigação de ressarcimento ao Erário dos valores recebidos. 6.

Nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95, o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte, não verificado no presente caso.

Efeito suspensivo negado. 7.

O e.

STJ firmou a tese n° 1.009, em sede de Tema Repetitivo, nos seguintes termos: "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o beneficiário, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 8.

No caso em exame, verifica-se que no processo administrativo no qual o autor/recorrido requereu a concessão do auxílio-transporte, no ano de 2021, ficou consignado de que a verba era devida por cada dia efetivamente trabalhado de acordo com a escala (ID 61135344, p. 11).

O servidor tinha ciência da finalidade da verba e da sua forma de cálculo.

Portanto, demonstrado que a parte autora recebeu indevidamente valores relativos a auxílio-transporte, em dias não trabalhados, em virtude de erro operacional da Administração Pública, não tendo concorrido para a ocorrência do erro. 9.

No que diz respeito à devolução dos valores, com base na modulação de efeitos determinada na Tese nº 1.009 do STJ, a restituição dos valores somente seria afastada na hipótese de comprovada boa-fé objetiva.

O recebimento de auxílio-transporte por dias não trabalhados decorrentes do afastamento do servidor configura hipótese de fácil constatação do pagamento indevido.

Embora o recorrido não tenha concorrido com o erro da Administração, deve ressarcir os cofres públicos acerca dos valores que sabia ou deveria saber serem indevidos. 10.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada para julgar totalmente improcedentes os pedidos contidos na inicial e determinar a restituição dos valores recebidos indevidamente. 11.

Custas não recolhidas em razão de isenção legal.

Sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido. 12.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1900761, 07652164120238070016, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 5/8/2024, publicado no DJE: 14/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Da análise dos requisitos de admissibilidade, tem-se que o recurso é tempestivo e as partes são legítimas.

Entretanto, não deve ser conhecido, visto que a parte recorrente deixou de demonstrar o recolhimento do preparo da forma estabelecida pela legislação aplicável, o que implica em deserção.

Cediço que nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995, há regime próprio para pagamento das custas e despesas processuais.

Consoante art. 42, § 1º, da referida lei c/c arts. 29, IV, e 31, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, o recurso ao Supremo Tribunal Federal está sujeito a preparo e o recolhimento deverá se dar nas 48 horas seguintes à sua interposição, independentemente de intimação, com a anexação dos respectivos comprovantes aos autos no mesmo prazo.

Anote-se, por pertinente, que o recorrente não é beneficiário da justiça gratuita e não consta nos autos requerimento de concessão do aludido benefício.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso extraordinário de ID 63634703, por ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal atinente ao preparo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 2 de outubro de 2024.

Giselle Rocha Raposo Juíza de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
02/10/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:02

Não conhecido o recurso de Recurso extraordinário de LEONARDO DE ABREU FARIA - CPF: *78.***.*20-63 (RECORRENTE)
02/10/2024 16:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
02/10/2024 14:10

Recebidos os autos
02/10/2024 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
01/10/2024 19:03

Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 14:50

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
04/09/2024 13:28

Juntada de Petição de recurso extraordinário
14/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 14/08/2024.
13/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
09/08/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 17:58

Recebidos os autos
09/08/2024 13:30

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido
09/08/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2024 17:46

Recebidos os autos
09/07/2024 16:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
04/07/2024 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
04/07/2024 15:36

Juntada de Certidão
04/07/2024 15:27

Recebidos os autos
04/07/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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