01/03/2024 10:38

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 10:37

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:35

Juntada de Certidão
21/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0764741-22.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LAIO GONCALVES DE SEIXAS DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, pendente, apenas, o recolhimento das custas finais.

O art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria para Ofícios Judiciais dispõe que o feito poderá ser arquivado, com baixa na distribuição, após o transcurso in albis do prazo para o recolhimento das custas.

Confira-se: “Art. 101.

Escoado o prazo para o recolhimento das custas, a secretaria da vara deverá providenciar a baixa da parte requerida no sistema informatizado e o arquivamento dos autos, mesmo que não tenha havido o pagamento das custas. § 1° Não serão arquivados autos de processo sem que seja dada destinação definitiva a bens guardados no Depósito Público. § 2° Poderão ser arquivados os autos de processo em que não foi dada destinação ao depósito judicial, desde que previamente expedido alvará de levantamento em favor da parte credora. § 3° Caso as custas finais sejam superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) e não tenham sido recolhidas, o diretor de secretaria enviará ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na dívida ativa da União. (Redação dada pelo Provimento 36, de 2019)” (destaques acrescidos).

Na hipótese, não há incidência do parágrafo terceiro, acima transcrito, tendo em vista que o valor das custas é inferior ao teto estabelecido, conforme cálculo elaborado pela Contadoria (id. 169292660).

Ante o exposto, determino o imediato arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
19/02/2024 12:03

Recebidos os autos
19/02/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:03

Determinado o arquivamento
05/02/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
05/02/2024 13:35

Juntada de Certidão
30/01/2024 05:01

Decorrido prazo de LAIO GONCALVES DE SEIXAS em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 16:30

Juntada de Certidão
29/01/2024 16:30

Juntada de Alvará de levantamento
23/01/2024 04:32

Publicado Sentença em 22/01/2024.
16/01/2024 17:38

Transitado em Julgado em 09/01/2024
11/01/2024 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 12:24

Recebidos os autos
09/01/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 12:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/12/2023 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
19/12/2023 04:08

Decorrido prazo de LAIO GONCALVES DE SEIXAS em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:26

Publicado Decisão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 16:06

Recebidos os autos
05/12/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:06

Outras decisões
04/12/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
04/12/2023 16:49

Juntada de Certidão
13/11/2023 14:09

Recebidos os autos
13/11/2023 14:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/11/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
03/11/2023 21:48

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 18:10

Recebidos os autos
23/10/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 18:10

Outras decisões
06/10/2023 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
06/10/2023 03:41

Decorrido prazo de LAIO GONCALVES DE SEIXAS em 05/10/2023 23:59.
14/09/2023 02:28

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 18:18

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/09/2023 18:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/09/2023 20:45

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:16

Recebidos os autos
11/09/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:16

Outras decisões
24/08/2023 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
23/08/2023 15:10

Recebidos os autos
23/08/2023 15:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
19/07/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 01:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 13/07/2023 23:59.
08/07/2023 01:30

Decorrido prazo de LAIO GONCALVES DE SEIXAS em 07/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:31

Publicado Certidão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 19:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/06/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 19:54

Expedição de Certidão.
27/06/2023 16:15

Recebidos os autos
04/05/2023 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/05/2023 14:24

Juntada de Certidão
03/05/2023 12:15

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2023 21:41

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 21:40

Juntada de Certidão
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
14/04/2023 10:20

Juntada de Petição de recurso inominado
28/03/2023 02:34

Publicado Sentença em 28/03/2023.
28/03/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 14:04

Recebidos os autos
24/03/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 14:04

Julgado improcedente o pedido
20/03/2023 21:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
20/03/2023 16:17

Recebidos os autos
20/03/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
28/02/2023 13:39

Decorrido prazo de LAIO GONCALVES DE SEIXAS em 27/02/2023 23:59.
23/02/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 07:15

Publicado Certidão em 15/02/2023.
15/02/2023 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 14:08

Expedição de Certidão.
12/02/2023 16:33

Juntada de Petição de réplica
02/02/2023 18:49

Juntada de Certidão
24/01/2023 01:26

Publicado Certidão em 23/01/2023.
13/01/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
09/01/2023 15:36

Expedição de Certidão.
09/01/2023 12:18

Juntada de Petição de contestação
13/12/2022 14:55

Recebidos os autos
13/12/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 14:55

Decisão interlocutória - recebido
07/12/2022 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
07/12/2022 16:06

Juntada de Certidão
07/12/2022 14:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
07/12/2022 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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