16/10/2024 15:03

Baixa Definitiva
16/10/2024 15:02

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:02

Transitado em Julgado em 15/10/2024
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de NIRLENE APARECIDA DO CARMO SANTOS em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/09/2024.
17/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL.

FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.

AFASTADA.

ACTIO NATA.

CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial para condenar o Distrito Federal ao pagamento de (i) R$ 4.161,50 relativo à inclusão das rubricas de auxílio alimentação e auxílio saúde na base de cálculo da conversão da licença prêmio em pecúnia; e (ii) a importância equivalente à correção monetária referente ao período de 26/4/2017 (data da aposentadoria) até 2/2020. 2.

Recurso próprio e tempestivo.

Isento de preparo. 3.

Em suas razões recursais, o recorrente sustenta a ocorrência da prescrição em razão de a recorrida ter ajuizado a ação passados mais de 5 anos da data da sua aposentadoria.

Aduz que a contagem da prescrição tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria, conforme Tema Repetitivo 516 do STJ.

Aponta que a publicação da conversão da licença-prêmio em pecúnia no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) caracteriza ato inequívoco que interrompe a prescrição, devendo ela recomeçar a correr, por dois anos e meio, a partir desse ato interruptivo, não ficando reduzida aquém de cinco anos, caso a referida publicação ocorra na primeira metade do prazo quinquenal, conforme Súmula 383 do STF.

Argumenta que a publicação da conversão da licença-prêmio em pecúnia no DODF pode ser considerada como o termo inicial e a data do pagamento da primeira parcela pode ser vista como o seu ato interruptivo, a partir do qual correria o prazo de dois anos e meio.

Defende a inexistência de causa suspensiva do prazo prescricional, nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 20.910/1932. 4.

Em contrarrazões, a recorrida alega que o termo inicial para contagem da prescrição deve ser fixado a partir do efetivo pagamento da licença-prêmio em pecúnia, que ocorreu entre fevereiro de 2020 a janeiro de 2023, não sendo cabível falar em prescrição.

Ressalta que, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo a quo do prazo prescricional deve ser fixado no momento em que o titular do direito tem ciência da lesão ao seu direito, conforme o princípio da actio nata. 5.

O STJ fixou a tese 516 de recursos repetitivos, nos seguintes termos: "A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público".

Todavia, a referida tese aborda situação distinta da hipótese em apreço.

Isso porque, no caso concreto, a recorrida aposentou em abril de 2017, enquanto que apenas em fevereiro de 2020 iniciou o recebimento dos valores devidos a título de conversão de licença-prêmio em pecúnia.

No entanto, no processo de aposentadoria, a recorrida tinha ciência apenas do reconhecimento administrativo acerca do número de meses de licença-prêmio a serem convertidos em pecúnia (ID 62462433, pág. 27), enquanto que somente no momento do pagamento é que teve conhecimento acerca do montante inferior ao devido, tanto em decorrência da ausência da inclusão do auxílio alimentação e auxílio saúde na base de cálculo do montante, quanto pela inércia para o início do pagamento do valor devido. 6.

Desse modo, de acordo com o princípio da actio nata, o prazo prescricional tem início com a inequívoca ciência da violação ao direito, pois é a partir daí que nasce a pretensão passível de ser deduzida em juízo.

Portanto, considerando que apenas no momento do início do pagamento daqueles valores (fevereiro de 2020) é que a recorrida teve ciência do montante inferior ao que seria correto, não há que se falar em prescrição face o ajuizamento da demanda em novembro de 2023.

Confira-se precedente desta Turma Recursal: Acórdão 1877309, 07070541920248070016, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/6/2024, publicado no DJE: 25/6/2024. 7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Prejudicial de prescrição afastada.

Sentença mantida.

Isento de custas.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
13/09/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:55

Recebidos os autos
06/09/2024 16:41

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
06/09/2024 15:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2024 22:18

Expedição de Intimação de Pauta.
19/08/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2024 19:20

Recebidos os autos
06/08/2024 16:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
05/08/2024 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
05/08/2024 12:50

Juntada de Certidão
05/08/2024 09:29

Recebidos os autos
05/08/2024 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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