04/03/2024 13:12

Baixa Definitiva
04/03/2024 13:12

Expedição de Certidão.
04/03/2024 13:12

Transitado em Julgado em 02/03/2024
04/03/2024 13:07

Desentranhado o documento
02/03/2024 02:20

Decorrido prazo de GRACEMERCE GOMES MOREIRA CAMBOIM em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:24

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 02:24

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 29/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do processo: 0761199-93.2022.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: GRACEMERCE GOMES MOREIRA CAMBOIM RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., BANCO ORIGINAL S/A DECISÃO Vistos, etc.

Dispõe o artigo 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Não obstante, os recursos, salvo a concessão de gratuidade de justiça, reclamam preparo, na forma do § 1º do artigo 42 do mesmo diploma legal, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

O preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado, na forma do § 1º do artigo 42 da Lei 9.099/95.

O recurso interposto pela recorrente veio desacompanhado da guia do preparo propriamente dito, constando tão somente o comprovante de pagamento, não sendo possível constatar se são de fato deste processo e tampouco se atentaram ao valor correto da causa para o devido recolhimento.

Por meio da decisão ID 54894846, houve a determinação de intimação da parte recorrente concedendo-lhe prazo para anexar aos autos as respectivas guias correspondentes aos valores recolhidos a título de preparo, todavia, esta quedou-se inerte, certidão ID 55406738.

Insta destacar que deve ser comprovado o recolhimento nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, o que não ocorreu diante da ausência das guias.

Sendo assim, não tendo sido demonstrado adequadamente o recolhimento do preparo, o recurso é deserto, pelo que lhe nego seguimento, nos termos dos artigos 42, §1º, e 54, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95 c/c com o artigo 11, inciso V do RITR.

Custas processuais pela parte recorrente, e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa Após a preclusão, baixem-se os autos à vara de origem.

I.

Brasília/DF, 2 de fevereiro de 2024.

ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito
02/02/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:23

Recebidos os autos
02/02/2024 15:23

Não recebido o recurso de GRACEMERCE GOMES MOREIRA CAMBOIM - CPF: *66.***.*26-20 (RECORRENTE).
02/02/2024 12:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
01/02/2024 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
01/02/2024 02:16

Decorrido prazo de GRACEMERCE GOMES MOREIRA CAMBOIM em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:21

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
13/01/2024 11:17

Recebidos os autos
13/01/2024 11:17

Decisão Interlocutória de Mérito
12/01/2024 15:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
12/01/2024 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
12/01/2024 01:02

Recebidos os autos
12/01/2024 01:02

Processo Reativado
28/08/2023 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
28/08/2023 13:47

Expedição de Certidão.
28/08/2023 10:28

Recebidos os autos
28/08/2023 10:28

Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2023 18:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
21/08/2023 15:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
19/08/2023 00:06

Decorrido prazo de GRACEMERCE GOMES MOREIRA CAMBOIM em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:05

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 17:55

Recebidos os autos
07/08/2023 17:55

Outras Decisões
07/08/2023 17:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
07/08/2023 16:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
07/08/2023 16:31

Juntada de Certidão
07/08/2023 10:46

Recebidos os autos
07/08/2023 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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