24/09/2024 14:26

Baixa Definitiva
24/09/2024 14:25

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:24

Transitado em Julgado em 24/09/2024
24/09/2024 02:15

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de GRAMADO PRIME ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de SILVIO CESAR SOARES DA SILVA JUNIOR em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 28/08/2024.
27/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DANO MORAL.

QUANTUM FIXADO.

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

NÃO VIOLAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar as rés, solidariamente, a reembolsarem à parte autora o valor de R$2.037,66, a título de indenização por danos materiais, a ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como CONDENAR a parte ré, de forma solidária, a pagar a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de reparação por danos morais, que deverá ser corrigida pelo INPC a partir desta data, momento de sua fixação, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente sentença. 2.

Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que o quantum indenizatório fixado a título de danos não condiz com a gravidade do dano por ele sofrido, motivo pelo qual requer a reforma da sentença, a fim de que os danos morais sejam majorados. 3.

Recurso regular, tempestivo e próprio.

Dispensado o recolhimento de preparo, haja vista que a recorrente anexou aos autos documentos que comprovam sua hipossuficiência financeira (ID 61549883).

Gratuidade de justiça concedida. 4.

Contrarrazões apresentadas (ID 61549886). 5.

Aplica-se à presente controvérsia o sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). 6.

A indenização por danos extrapatrimoniais visa à compensação por danos causados a direitos de personalidade, bem como à prevenção futura de fatos semelhantes, não havendo um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário. 7.

O valor da reparação deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. 8.

Nesse ponto, importante salientar que as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo magistrado a quem incumbe o julgamento da causa, apenas se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não restou comprovado. 9.

No caso em tela, embora não se negue que o cancelamento trouxe transtornos ao autor, é certo que ele realizou nova reserva no mesmo hotel, tal como inicialmente havia pensado, razão pela qual tem-se que o cancelamento, no caso em análise, não trouxe consequências mais gravosas.

Portanto, verifica-se que a indenização pelos danos morais foi fixada adequadamente pelo Juízo de origem, mostrando-se razoável e proporcional, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa do recorrente. 10.

Ante o exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 11.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 12.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa (Lei 9.099/95, art. 55), ficando, todavia, suspensa a exigibilidade ante a concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 12 da Lei 1.060 /1950. 13.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
23/08/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:06

Recebidos os autos
23/08/2024 16:36

Conhecido o recurso de SILVIO CESAR SOARES DA SILVA JUNIOR - CPF: *40.***.*70-90 (RECORRENTE) e não-provido
23/08/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2024 16:31

Recebidos os autos
15/07/2024 16:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
15/07/2024 16:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
15/07/2024 16:21

Juntada de Certidão
15/07/2024 15:55

Recebidos os autos
15/07/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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