11/11/2024 14:43

Baixa Definitiva
11/11/2024 13:35

Transitado em Julgado em 11/11/2024
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2024 23:59.
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ALICE LUZIA DE OLIVEIRA em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TEMA 1.109 DO STJ.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

VIA INADEQUADA.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.

REJEIÇÃO. 1.

A embargante alega que o acórdão é contraditório e obscuro porque, ainda que os débitos sejam anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação, houve pedido de pagamento antes da prescrição se consumar.

O pedido de pagamento suspendeu o curso do prazo prescricional até efetiva quitação da dívida pelo Distrito Federal, nos termos do § único do artigo 4º do Decreto 20.910/1932, ou até a prática de ato incompatível com o interesse de saldar a dívida, quando se torna inequívoca a mora.

Conclui que o prazo permanece suspenso, pois o embargado declarou intenção de pagamento conforme disponibilidade orçamentária.

Cita precedentes. 2.

O acórdão expressamente afirmou que, “[n]a hipótese, a dívida é relativa aos anos de 2010 e 2011 e não há prova de existência de requerimento administrativo apto a suspender o prazo prescricional.

O que se tem é a declaração de exercício findo de 11/09/2023 (ID 61251063), quando já prescrita a pretensão”. 3.

Assim, a mera alegação, desacompanhada de prova, de que houve requerimento administrativo ou pedido de pagamento pela embargante não induz ao reconhecimento da suspensão da prescrição.

Nesse sentido, o acórdão declarou que “[c]abia ao autor demonstrar eventual suspensão da contagem do prazo prescricional, ônus do qual não se desincumbiu”. 4.

Não há contradição ou obscuridade quando o acórdão externa entendimento jurídico devidamente fundamentado, promovendo, dessa forma, a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte embargante. 5.

Os embargos de declaração são recurso de natureza integrativa e cognição restrita e não servem ao reexame da questão jurídica debatida no acórdão ou à reanálise do conjunto probatório. 6.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
07/10/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:13

Recebidos os autos
04/10/2024 18:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2024 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2024 15:12

Juntada de intimação de pauta
18/09/2024 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2024 18:11

Recebidos os autos
16/09/2024 17:36

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
15/09/2024 22:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
13/09/2024 20:26

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 09:11

Juntada de Certidão
03/09/2024 09:10

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/09/2024 09:08

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2024 04:28

Publicado Ementa em 19/08/2024.
17/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:16

Recebidos os autos
12/08/2024 13:21

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido
09/08/2024 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2024 19:19

Recebidos os autos
10/07/2024 16:09

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
08/07/2024 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
08/07/2024 15:27

Juntada de Certidão
08/07/2024 15:04

Recebidos os autos
08/07/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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