18/03/2025 18:40

Baixa Definitiva
18/03/2025 18:40

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:03

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de REGINA LUCIA CAMPOS em 10/03/2025 23:59.
16/02/2025 02:21

Publicado Ementa em 12/02/2025.
16/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS NÃO VERIFICADOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face do acordão que negou provimento ao Recurso Inominado por ela interposto, sob o argumento da existência de contradição no julgado, uma vez que alega ter alcançado o tempo para aposentadoria em 24/3/2017 fazendo jus ao abono de permanência desde essa data.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se há contradição (artigo 1.022 do CPC) que justifique o reconhecimento da data alegada pela embargante como termo a quo para o recebimento do abono de permanência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que a embargante, em verdade, pretende a modificação do julgado, o que foge aos objetivos dos Embargos de Declaração. 4.

A matéria foi devidamente analisada no item 6 do Acórdão embargado, no qual se concluiu que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria na data indicada.

Tal conclusão baseou-se nas informações prestadas pela Administração Pública que, em razão de sua presunção de veracidade e legalidade, possuem força probatória até que sejam efetivamente infirmadas, ônus do qual não se desincumbiu a embargante. 5.

Deste modo, evidenciada a irresignação da parte embargante quanto ao entendimento exarado e a ausência dos vícios apontados, nada a prover quanto aos aclaratórios opostos.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Embargos de Declaração rejeitados. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46, da Lei n. 9.099/95. ____ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1022.
10/02/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:47

Recebidos os autos
07/02/2025 14:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/02/2025 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 11:43

Juntada de intimação de pauta
22/01/2025 11:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 16:17

Recebidos os autos
06/12/2024 15:31

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
05/12/2024 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
04/12/2024 20:06

Juntada de Petição de contrarrazões
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 22:09

Recebidos os autos
22/11/2024 22:09

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 13:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
18/11/2024 10:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
07/11/2024 13:08

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/11/2024 13:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2024 01:16

Publicado Ementa em 04/11/2024.
31/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:22

Recebidos os autos
25/10/2024 15:23

Conhecido o recurso de REGINA LUCIA CAMPOS - CPF: *79.***.*75-20 (RECORRENTE) e não-provido
25/10/2024 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2024 13:09

Recebidos os autos
22/09/2024 23:25

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
18/09/2024 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
18/09/2024 12:24

Juntada de Certidão
18/09/2024 12:20

Recebidos os autos
18/09/2024 12:20

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
09/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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