19/12/2024 13:08

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 18:11

Juntada de Certidão
16/12/2024 18:11

Juntada de Alvará de levantamento
16/12/2024 18:11

Juntada de Certidão
16/12/2024 18:11

Juntada de Alvará de levantamento
11/12/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2024 23:59.
04/12/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 23:26

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 10:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
24/11/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 19:17

Juntada de Certidão
23/11/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 03:12

Juntada de Certidão
09/11/2024 03:02

Juntada de Certidão
07/11/2024 10:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
07/11/2024 10:39

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.
27/08/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:27

Expedição de Ofício.
20/08/2024 12:20

Expedição de Ofício.
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0764151-45.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: WESLEY JOAQUIM DA COSTA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Chamo o feito novamente à ordem.

A Lei n. 6.618/2020 teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.491.414, ocorrido em 1º/07/2024.

O voto que deu provimento ao recurso extraordinário foi vazado nos seguintes termos: “(...) Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que alterou para 20 (vinte) salários mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa. (...) Constata-se, nesse cenário, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não está alinhado com a orientação firmada neste Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI 5706. (...) Ante o exposto, forte no art. 21, §§ 1º e 2º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.” Observa-se, portanto, que o julgado do STF afasta a limitação de 10 salários mínimos e autoriza a aplicação da Lei local para que seja considerada obrigação de pequeno valor aquela cujo valor não supere o valor de 20 salários mínimos por autor.

Desta forma, o feito deve prosseguir com a expedição de Requisições de Pequeno Valor, tanto para pagamento do valor principal, quanto para o pagamento dos honorários de sucumbência.

Preclusa a presente decisão, expeçam-se as RPV’s.

Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
13/07/2024 22:27

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:39

Recebidos os autos
12/07/2024 15:39

Outras decisões
09/07/2024 04:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.
25/06/2024 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
24/06/2024 23:18

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:00

Recebidos os autos
13/06/2024 14:00

Outras decisões
07/06/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/05/2024 15:30

Juntada de certidão da contadoria
09/05/2024 15:15

Recebidos os autos
09/05/2024 15:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
08/05/2024 23:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/05/2024 23:01

Juntada de Certidão
10/04/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 19:24

Recebidos os autos
09/04/2024 19:24

Outras decisões
04/04/2024 05:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/04/2024 04:59

Juntada de Certidão
16/02/2024 04:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
20/01/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:18

Juntada de Certidão
08/01/2024 18:48

Recebidos os autos
08/01/2024 18:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
15/12/2023 23:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/12/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 22:25

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 18:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
27/11/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:16

Recebidos os autos
27/11/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/11/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:45

Publicado Certidão em 17/11/2023.
16/11/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 22:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/11/2023 22:12

Juntada de Certidão
13/11/2023 22:10

Juntada de Certidão
13/11/2023 22:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/11/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2023 23:59.
19/10/2023 23:42

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 23:42

Expedição de Ofício.
05/09/2023 01:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2023 23:59.
22/08/2023 21:44

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
18/08/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 18:51

Juntada de Certidão
18/08/2023 14:20

Recebidos os autos
03/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 19:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/06/2023 19:29

Expedição de Certidão.
01/06/2023 22:08

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2023 23:11

Expedição de Certidão.
30/05/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:31

Publicado Sentença em 11/05/2023.
11/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 21:42

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
05/05/2023 15:50

Recebidos os autos
05/05/2023 15:50

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2023 17:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
26/04/2023 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/04/2023 09:37

Recebidos os autos
23/03/2023 16:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/03/2023 22:24

Juntada de Petição de impugnação
22/03/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 19:46

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 02:32

Publicado Certidão em 15/03/2023.
14/03/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
12/03/2023 19:26

Expedição de Certidão.
10/03/2023 01:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
08/03/2023 10:08

Juntada de Petição de contestação
26/01/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 05:43

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 18:18

Recebidos os autos
11/01/2023 18:18

Decisão interlocutória - recebido
11/01/2023 07:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/12/2022 12:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/12/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
16/12/2022 18:51

Recebidos os autos
16/12/2022 18:51

Determinada a emenda à inicial
15/12/2022 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/12/2022 03:06

Publicado Decisão em 13/12/2022.
13/12/2022 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
07/12/2022 21:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/12/2022 19:11

Recebidos os autos
06/12/2022 19:11

Determinada a emenda à inicial
05/12/2022 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/12/2022 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2022

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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