29/04/2024 15:25

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 15:24

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:23

Expedição de Certidão.
29/04/2024 07:31

Transitado em Julgado em 27/04/2024
27/04/2024 03:34

Decorrido prazo de PETER RODRIGUES FERNANDES em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 03:34

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:47

Publicado Sentença em 05/04/2024.
04/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0760359-83.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PETER RODRIGUES FERNANDES EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Dispensado relatório, consoante o disposto no artigo 38, da Lei 9.099/95.

Consoante documentos juntados aos autos, a empresa ré encontra-se em processo de recuperação judicial.

Neste caso, a ação deveria ficar suspensa, conforme determina o art. 6º, § 4ª da lei 11.101/05.

No caso da recuperação judicial a suspensão não excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta dias) dias, contados do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar as ações e execuções, independente de pronunciamento judicial (§4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005).

No entanto, não é cabível a suspensão processual prevista na Lei 11.101/2005 no âmbito dos Juizados Especiais, pois a medida é incompatível com os princípios da Lei 9.099/95, notadamente a celeridade e efetividade.

Nesse sentindo e diante da inexistência de bens passíveis de penhora, deve o processo de execução ser imediatamente extinto, a teor do disposto no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.

Confira-se entendimento das E.

Turmas Recursais: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CABIMENTO.

INCOMPATIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA NA LEI DE FALÊNCIAS COM OS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.O art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005 prevê que em caso de decretação de falência ou deferimento do processamento de recuperação judicial todas as ações de execução em face do devedor devem ser suspensas.

No caso da recuperação judicial a suspensão não excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta dias) dias, contados do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar as ações e execuções, independente de pronunciamento judicial (§4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005). 2.Todavia, em se tratando do rito adotado pelos Juizados Especiais, a suspensão do processo é incompatível, haja vista as disposições trazidas no artigo 2º e artigo 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, já que nesse tipo de ação a celeridade processual e a efetividade devem ser sempre buscadas.

Portanto, no Juizado Especial não se aplica o artigo 6º, caput e §4º, da Lei nº 11.101/2005, no que se refere à suspensão da execução em face de devedor em recuperação judicial. 3.A doutrina sobre o tema leciona que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). 4.O Juízo da execução, contudo, permanece com sua competência funcional (art. 3º, §1º, inciso I, e artigo 52, caput, ambos da Lei nº 9.099/95) após o transcurso do prazo estabelecido na Lei de Falências, sendo possível o prosseguimento do processo depois de decorrido o mencionado prazo, o que, porém, não quer dizer que o processo deve permanecer suspenso no Juizado Especial. 5.Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6.Custas e honorários advocatícios pela recorrente, estes fixados em R$ 100,00 (cem reais), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida a autora/recorrente. 7.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais. (Acórdão n.860470, 20131210051144ACJ, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 14/04/2015, Publicado no DJE: 16/04/2015.

Pág.: 234) Assim, a extinção da execução, em tais circunstâncias, deve ocorrer sem a baixa na distribuição, mediante a expedição da correspondente certidão de crédito, a ser fornecida ao exequente, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE e na esteira do previsto na Portaria Conjunta n.º 73/2010 do TJDFT.

Para a satisfação do crédito, a parte credora deverá habilitar seu crédito (com a certidão de crédito) nos autos da ação de Recuperação Judicial.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95.

EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95).

Intimem-se.

Após, arquive-se sem baixa.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
02/04/2024 17:32

Recebidos os autos
02/04/2024 17:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/03/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
19/03/2024 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
16/03/2024 04:10

Decorrido prazo de PETER RODRIGUES FERNANDES em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:53

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0760359-83.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PETER RODRIGUES FERNANDES EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" D E C I S Ã O Intime-se a parte autora para se manifestar quanto ao contido na petição de ID 188051280.

Prazo: 05 dias.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
06/03/2024 13:42

Recebidos os autos
06/03/2024 13:42

Outras decisões
05/03/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
04/03/2024 12:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
28/02/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 04:09

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 26/02/2024 23:59.
19/02/2024 02:20

Publicado Certidão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0760359-83.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PETER RODRIGUES FERNANDES EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte executada 123 VIAGENS fica intimada acerca do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento das custas processuais, conforme artigo 100 do Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT.

BRASÍLIA-DF, 9 de fevereiro de 2024 08:46:31.
09/02/2024 08:47

Juntada de Certidão
29/01/2024 17:28

Recebidos os autos
29/01/2024 17:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
09/01/2024 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/01/2024 16:05

Juntada de Certidão
19/12/2023 16:39

Expedição de Certidão.
15/12/2023 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
15/12/2023 12:47

Juntada de Certidão
14/12/2023 11:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
14/12/2023 11:37

Expedição de Certidão.
07/12/2023 02:48

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 13:30

Recebidos os autos
05/12/2023 13:30

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (EXECUTADO)
24/11/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
22/11/2023 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
20/11/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 12:20

Recebidos os autos
03/10/2023 22:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/10/2023 22:35

Juntada de Certidão
02/10/2023 17:43

Expedição de Certidão.
02/10/2023 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2023 10:54

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 19/09/2023 23:59.
18/09/2023 02:34

Publicado Certidão em 18/09/2023.
16/09/2023 03:54

Decorrido prazo de PETER RODRIGUES FERNANDES em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:54

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 11:13

Expedição de Certidão.
13/09/2023 12:43

Juntada de Petição de recurso inominado
13/09/2023 00:33

Publicado Decisão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 17:00

Recebidos os autos
08/09/2023 17:00

Outras decisões
05/09/2023 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
05/09/2023 12:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
04/09/2023 00:26

Publicado Sentença em 04/09/2023.
02/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 18:34

Recebidos os autos
29/08/2023 18:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2023 13:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
28/08/2023 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
25/08/2023 16:26

Juntada de Certidão
25/08/2023 16:26

Juntada de Alvará de levantamento
24/08/2023 09:10

Publicado Decisão em 24/08/2023.
24/08/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 14:31

Recebidos os autos
22/08/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 14:31

Outras decisões
21/08/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
21/08/2023 15:06

Juntada de Certidão
07/08/2023 15:42

Juntada de Certidão
07/08/2023 09:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
03/08/2023 13:39

Recebidos os autos
03/08/2023 13:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/08/2023 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
02/08/2023 12:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
01/08/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:39

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 18:53

Recebidos os autos
27/07/2023 18:53

Outras decisões
27/07/2023 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
26/07/2023 18:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
26/07/2023 17:49

Juntada de Certidão
26/07/2023 17:49

Juntada de Alvará de levantamento
26/07/2023 01:20

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 25/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:11

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 20/07/2023 23:59.
14/07/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 17:39

Recebidos os autos
10/07/2023 17:39

Outras decisões
10/07/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
09/07/2023 10:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
05/07/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:16

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 10:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/06/2023 18:36

Recebidos os autos
28/06/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 18:36

Outras decisões
28/06/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
24/06/2023 09:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
19/06/2023 17:10

Processo Desarquivado
19/06/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 15:06

Arquivado Definitivamente
14/06/2023 15:05

Transitado em Julgado em 14/06/2023
14/06/2023 01:15

Decorrido prazo de PETER RODRIGUES FERNANDES em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:15

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 13/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:42

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 12/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:14

Publicado Sentença em 29/05/2023.
26/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 18:24

Recebidos os autos
24/05/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 18:24

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2023 13:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
08/05/2023 08:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
03/05/2023 15:05

Juntada de Petição de impugnação
25/04/2023 00:44

Publicado Decisão em 25/04/2023.
25/04/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
17/04/2023 14:04

Recebidos os autos
17/04/2023 14:04

Outras decisões
14/04/2023 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
14/04/2023 12:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
14/04/2023 12:16

Juntada de Certidão
04/04/2023 02:55

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:54

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 03/04/2023 23:59.
21/03/2023 16:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/03/2023 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
21/03/2023 16:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 09:10

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 17:45

Juntada de Petição de contestação
01/12/2022 09:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/11/2022 19:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2022 18:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/11/2022 18:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/11/2022 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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