06/06/2024 09:09

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
03/06/2024 16:45

Juntada de Certidão
03/06/2024 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
03/06/2024 15:23

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:22

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:20

Transitado em Julgado em 24/05/2024
25/05/2024 03:26

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 24/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:25

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 10/05/2024 23:59.
01/05/2024 00:00

Intimação

þ O processo está em fase de cumprimento de sentença e, ante a satisfação da obrigação constituída, impõe-se reconhecer que o instrumento atendeu à finalidade legal.

Assim, com fundamento nos artigos 771 e 924, II, do CPC, julgo extinto o processo, ficando desconstituídas constrições judiciais, caso determinadas, e dispensado o pagamento das verbas de sucumbência (art. 55, da lei n.º 9.099/95).

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquive-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
30/04/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 09:10

Recebidos os autos
26/04/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 09:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/04/2024 22:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
25/04/2024 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/04/2024 13:01

Juntada de Certidão
25/04/2024 13:01

Juntada de Alvará de levantamento
25/04/2024 03:52

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0761234-53.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE VIEIRA ALVES EXECUTADO: CLARO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

O Exequente comprovou a devolução do valor em favor da Executada.

Dados bancários da Executada para recebimento do valor constante ao ID n.º 194143315, sob o ID n.º 190372240.

Promova o CJU a expedição.

Após as diligências, à conclusão para sentença de quitação.

BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2024 13:06:53.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
23/04/2024 13:18

Recebidos os autos
23/04/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 13:18

Deferido o pedido de CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0440-04 (EXECUTADO).
23/04/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
23/04/2024 11:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/04/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:49

Publicado Despacho em 19/04/2024.
18/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 18:07

Recebidos os autos
16/04/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
16/04/2024 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/04/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 04:31

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA ALVES em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:10

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 05/04/2024 23:59.
26/03/2024 03:04

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0761234-53.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE VIEIRA ALVES EXECUTADO: CLARO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de impugnação aos cálculos da Contadoria apresentada pelo Exequente em que alega que apesar de a Contadoria ter apontado R$ 983,18 como pago a maior, mas que desde que a Executada arguiu, ao ID n.º 173781798, que o Exequente não comprovou o efetivo pagamento das faturas de dezembro de 2022 a agosto de 2023, o Exequente vem requerendo o valor correto, qual seja, R$ 2.263,05 (valores cobrados indevidamente de dezembro de 2022 a agosto de 2023, com a dobra) + R$ 452,61 dos honorários de sucumbência de 20%, os quais totalizam R$ 2.715,66.

A Executada, por sua vez, concorda com os cálculos da Contadoria (ID n.º 190372240).

Honorários de 20% fixados no acórdão de ID n.º 170370041.

A sentença (ID n.º 151808501) discutiu os valores pagos a maior pelo Executado, tendo a Ré a obrigação de devolver ao Autor o valor equivalente ao dobro do pagamento indevido realizado.

Vê-se na petição inicial que a cobrança do Autor se restringiu ao período de 12 meses, de novembro de 2021 a novembro de 2022.

Forçoso concluir pelo desconto vigente apenas por 12 meses, consistente na chamada “fidelidade”.

Nesse sentido, a manutenção do desconto não merece prosperar, podendo a Ré praticar o preço de mercado do pacote de serviços oferecidos.

O pagamento foi devidamente realizado ao ID n.º 173781799, incluindo-se os honorários.

Portanto, homologo o cálculo da Contadoria apresentado ao ID n.º 188976927, devendo o Exequente devolver à Executada o valor de R$ 983,18 recebido a maior.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação aos cálculos.

Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o Exequente realize o pagamento para a conta informada ao ID n.º 190372240, comprovando-o nos autos.

BRASÍLIA, DF, 21 de março de 2024 18:57:08.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
22/03/2024 09:46

Recebidos os autos
22/03/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 09:46

Indeferido o pedido de JOSE VIEIRA ALVES - CPF: *23.***.*13-91 (EXEQUENTE)
20/03/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
20/03/2024 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/03/2024 19:39

Juntada de Petição de impugnação
19/03/2024 04:02

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 03:14

Publicado Despacho em 12/03/2024.
12/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

ÞVistos etc.

Depois de meses discutindo o real valor remanescente e após as orientações passadas à Contadoria ao ID n.º 186821070 para a elaboração do cálculo, essa apresentou o valor remanescente, apontando pagamento a maior pela Executada de R$ 983,18 (ID n.º 188976927).

Ante o exposto, manifestem-se as partes em 5 (cinco) dias sobre o valor.

Fica desde já intimada a parte Exequente a realizar a devolução do valor por meio de guia gerada pelo site do TJFDT e inserção do comprovante e da guia paga nestes autos.

Caso apresente impugnação no prazo, essa deverá vir acompanhada do cálculo detalhado que entende ser o correto.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
08/03/2024 14:07

Recebidos os autos
08/03/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 17:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
07/03/2024 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/03/2024 14:31

Recebidos os autos
06/03/2024 14:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
20/02/2024 20:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/02/2024 15:26

Recebidos os autos
17/02/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
16/02/2024 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/02/2024 04:16

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:16

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:56

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 05:27

Publicado Despacho em 22/01/2024.
19/01/2024 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
17/01/2024 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
17/01/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 10:21

Recebidos os autos
15/01/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
12/01/2024 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/01/2024 13:31

Recebidos os autos
11/01/2024 13:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
27/12/2023 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/12/2023 15:55

Recebidos os autos
18/12/2023 15:55

Outras decisões
18/12/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
17/12/2023 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/12/2023 15:44

Recebidos os autos
12/12/2023 15:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
07/12/2023 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/12/2023 17:08

Recebidos os autos
06/12/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
06/12/2023 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
30/11/2023 03:37

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 29/11/2023 23:59.
22/11/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 01:52

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:53

Recebidos os autos
17/11/2023 16:53

Outras decisões
17/11/2023 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
16/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/11/2023 11:00

Recebidos os autos
10/11/2023 11:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
07/11/2023 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/11/2023 14:58

Recebidos os autos
07/11/2023 14:58

Outras decisões
07/11/2023 04:24

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
01/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
31/10/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 22:29

Juntada de Certidão
20/10/2023 22:29

Juntada de Alvará de levantamento
18/10/2023 21:33

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:53

Recebidos os autos
18/10/2023 16:53

Outras decisões
17/10/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
06/10/2023 07:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/10/2023 10:03

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 04/10/2023 23:59.
02/10/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:29

Juntada de Certidão
05/09/2023 17:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/08/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 13:42

Recebidos os autos
19/05/2023 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/05/2023 13:06

Expedição de Certidão.
10/05/2023 09:01

Juntada de Petição de contrarrazões
02/05/2023 02:21

Publicado Certidão em 02/05/2023.
28/04/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 23:10

Juntada de Certidão
26/04/2023 01:18

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 25/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:47

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA ALVES em 24/04/2023 23:59.
24/04/2023 17:06

Juntada de Petição de recurso inominado
10/04/2023 00:11

Publicado Sentença em 10/04/2023.
04/04/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 03:03

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:28

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA ALVES em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 16:25

Recebidos os autos
27/03/2023 16:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/03/2023 13:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
22/03/2023 22:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
20/03/2023 17:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2023 00:28

Publicado Sentença em 14/03/2023.
13/03/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 17:11

Recebidos os autos
09/03/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 17:11

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2023 13:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
25/02/2023 11:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
20/02/2023 10:14

Juntada de Petição de réplica
15/02/2023 05:21

Publicado Certidão em 15/02/2023.
14/02/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
08/02/2023 12:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
08/02/2023 12:24

Juntada de Certidão
08/02/2023 03:20

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 07/02/2023 23:59.
07/02/2023 23:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
02/02/2023 18:36

Juntada de Petição de contestação
02/02/2023 10:21

Juntada de Certidão
31/01/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 15:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/01/2023 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
27/01/2023 15:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/01/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/01/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 09:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/01/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2022 09:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/11/2022 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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