06/11/2024 16:45

Arquivado Provisoramente
07/10/2024 17:25

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
07/10/2024 17:25

Juntada de Ofício de requisição
27/08/2024 17:52

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
24/07/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:44

Publicado Certidão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0761206-51.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NELMA APARECIDA DE OLIVEIRA NOGUEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos.

Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 18 de Julho de 2024 18:39:36.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
18/07/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:40

Expedição de Certidão.
18/07/2024 18:33

Recebidos os autos
18/07/2024 18:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
16/07/2024 18:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/07/2024 18:05

Recebidos os autos
16/07/2024 18:05

Outras decisões
13/07/2024 04:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 20:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
05/07/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 02:51

Publicado Certidão em 01/07/2024.
28/06/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0761206-51.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: NELMA APARECIDA DE OLIVEIRA NOGUEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que promovi a reclassificação do feito para cumprimento de sentença contra a fazenda ("CumSenFaz" - 10672) e ajustei os polos da ação, intimando as partes quanto ao retorno da Turma Recursal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

De ordem, fica a parte exequente intimada a se manifestar, se o caso, acerca de eventual pretensão em renunciar a valores que excederem o limite legal de 10 salários mínimos para expedição de RPV, e a juntar contrato de honorários, se lhe aprouver e se ainda não colacionado aos autos, no mesmo prazo.

Com a renúncia, ajuste-se o assunto para "RPV - 10673" e encaminhem-se os autos ao Contador para apuração de valores.

Sem a renúncia ou sem manifestação, encaminhem-se igualmente à Contadoria Judicial, atentando-se para a correta classificação do assunto (se RPV ou PCT).

Após, intimem-se as partes quanto aos cálculos realizados, em 30 (trinta) dias úteis.

Se nada questionado, expeça-se a RPV ou o PRECATÓRIO respectivo.

Havendo impugnação, façam-se conclusos.

LILIANE LOPES RINCON Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 26 de Junho de 2024 19:22:25.
26/06/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 19:23

Expedição de Certidão.
26/06/2024 19:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2024 18:00

Recebidos os autos
25/06/2024 18:00

Juntada de Petição de certidão
12/04/2024 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/04/2024 17:20

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2024 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
02/04/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:18

Expedição de Certidão.
26/03/2024 17:01

Juntada de Petição de recurso inominado
12/03/2024 03:01

Publicado Sentença em 12/03/2024.
11/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
07/03/2024 19:45

Recebidos os autos
07/03/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 19:45

Julgado procedente em parte do pedido
19/01/2024 13:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
18/01/2024 13:39

Juntada de Petição de réplica
22/12/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
19/12/2023 18:51

Expedição de Certidão.
19/12/2023 13:40

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 15:03

Recebidos os autos
09/11/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:03

Outras decisões
26/10/2023 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/10/2023 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0759631-08.2023.8.07.0016

Gabriella Alencar Ribeiro

Landim Servicos Administrativos Eireli

Advogado: Gabriella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2023 22:18

Exibir Processo

Processo nº 0760652-87.2021.8.07.0016

Leticia Santos de Arruda

Cesco - Centro de Ensino Superior do Cen...

Advogado: Leticia Santos de Arruda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/11/2021 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0761251-89.2022.8.07.0016

Rafael Lima Ribeiro

Alianca Administradora de Beneficios de ...

Advogado: Kelly Oliveira de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/11/2022 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0760088-74.2022.8.07.0016

Consulthabil Contadores S/S

Distrito Federal

Advogado: Washington Afonso Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2022 19:52

Exibir Processo

Processo nº 0760139-90.2019.8.07.0016

Sara Ferreira Amaro

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/12/2019 12:13

Exibir Processo