30/10/2024 10:41

Baixa Definitiva
30/10/2024 10:40

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:40

Transitado em Julgado em 28/10/2024
19/09/2024 16:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

CURATELA.

PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

DESCABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A condenação em honorários advocatícios rege-se primordialmente pelo princípio da sucumbência, na hipótese de resistência à pretensão e de julgamento do mérito (art. 85, caput, do CPC).

Subsidiariamente, aplicável o princípio da causalidade, especialmente quando aquele é incapaz de resolver a questão acerca de quem deu causa à demanda.

Admite-se o afastamento desses princípios nas ações em que, somente por ordem judicial, poderia o autor obter o provimento judicial almejado e se a parte requerida, sem qualquer resistência, concorda com o comando judicial 2.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
16/09/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 15:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/09/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:39

Conhecido o recurso de MARIA NAZARE PEREIRA LINHARES - CPF: *15.***.*47-53 (APELANTE) e provido
13/09/2024 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 09:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 14:56

Recebidos os autos
03/06/2024 09:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
29/05/2024 08:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2024 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/05/2024 14:16

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:16

Recebidos os autos
15/05/2024 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
14/05/2024 14:40

Recebidos os autos
14/05/2024 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/05/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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