TJDFT - 0759486-83.2022.8.07.0016

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • 4º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E ADMINISTRACAO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.684/0001-53

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 34.841.179/0001-21

OTAVIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA

CPF *12.***.*50-87

Advogados

FABIO MARQUES FURTADO

OAB: 37143/DF

CPF *97.***.*65-20

PEDRO GUILHERME ULHOA GUEDES

OAB: 68704/DF

CPF *59.***.*69-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

18/03/2025 13:37

Baixa Definitiva
18/03/2025 13:37

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:36

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de OTAVIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA em 10/03/2025 23:59.
16/02/2025 02:26

Publicado Ementa em 12/02/2025.
16/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

IPTU.

BASE DE CÁLCULO.

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral e declarou que os valores de IPTU do imóvel do autor referentes aos anos de 2020, 2021 e 2022 deveriam ser, respectivamente, de R$ 13.038,21, R$ 13.421,41 e R$ 14.819,97. 2.

O autor da ação alegou que os valores cobrados pelo ente público estavam em dissonância com o disposto na Lei Distrital nº 6.762/2020 quanto aos percentuais de atualização da base de cálculo fixados na norma distrital. 3.

Em seu recurso inominado o Distrito Federal argumenta, em síntese, que deve ser observada a instância administrativa quanto à fixação da base de cálculo do IPTU, pois a Administração possui maior expertise para analisar os critérios e conhecimentos específicos necessários, além de se tratar de um ato administrativo complexo; requer o conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos autorais.

II.

Questão em discussão 4.

A controvérsia consiste em esclarecer se pode o Poder Judiciário analisar a base de cálculo do IPTU, à luz das normas distritais pertinentes, sem haver incursão no mérito administrativo.

III.

Razões de decidir 5.

O princípio da inafastabilidade de jurisdição, norma fundamental em nossa República, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, inciso XXXV). 6.

Ainda que seja competência privativa da autoridade administrativa tributária a constituição do crédito tributário (CTN, art. 142), não viola o ordenamento jurídico a análise pelo Poder Judiciário dos critérios estabelecidos pelo legislador para a base de cálculo do IPTU, notadamente quando a discussão envolve tão somente o exame objetivo da aplicação dos percentuais fixados pelas Leis Distritais nº 6.436/2019 e 6.762/2020 para a atualização da base de cálculo do imposto. 7.

Comprovado o fato constitutivo do direito do autor, a norma processual estabelece que compete ao réu apresentar fato extintivo, impeditivo ou modificativo (CPC, art. 373, inciso I e II); a mera alegação de que a cobrança do tributo está correta sem a demonstração dos critérios utilizados não é apta a corroborar a tese distrital.

IV.

Dispositivo 8.

Recurso inominado conhecido e não provido.

Sentença mantida em todos os seus termos.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais, ante a isenção legal; recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inciso XXXV; CTN, art. 142; CPC, art. 373, inciso I e II; Leis Distritais nº 6.436/2019 e 6.762/2020.
10/02/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:02

Recebidos os autos
03/02/2025 14:01

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
31/01/2025 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2024 19:19

Expedição de Intimação de Pauta.
13/12/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2024 13:52

Recebidos os autos
21/11/2024 10:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
11/11/2024 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
11/11/2024 13:28

Juntada de Certidão
10/11/2024 14:54

Recebidos os autos
10/11/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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