12/03/2024 17:59

Baixa Definitiva
12/03/2024 17:59

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:58

Transitado em Julgado em 12/03/2024
27/02/2024 23:02

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PARTIDO POLÍTICO.

DIRETÓRIOS DIVERSOS.

INCORPORAÇÃO.

ANÁLISE DO MÉRITO.

PRODUÇÃO DE PROVAS.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA DE OFÍCIO.

EMBARGOS CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela autora com a intenção de modificar o acórdão para que a condenação recaia exclusivamente sob o partido incorporador SOLIDARIEDADE. 2.

Recurso tempestivo e próprio. 3.

Os Embargos de Declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial. 4.

O acórdão embargado com base nos documentos juntados e no ADC de n. 31 do STF, reconheceu a ilegitimidade passiva e excluiu do polo passivo o DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO SOLIDARIEDADE. 5.

Todavia, a embargante, em face da incorporação dos partidos, alega que a responsabilidade deve recair exclusivamente sobre o diretório nacional, já que todas as agremiações do PROS foram incorporados ao diretório nacional do SOLIDARIEDADE.

Acrescenta que o ADC de n. 31 do STF não se aplicaria ao caso, já que os diretórios PROS-nacional e PROS-DF foram extintos ficando em seu lugar o SOLIDARIEDADE-nacional. 6.

Assiste parcial razão à embargante, já que não pode recair qualquer responsabilidade ao PROS-DF conforme declinado no acórdão, uma vez que se encontra extinto.

Ocorre que vencida a questão da legitimidade passiva e voltando o SOLIDARIEDADE a figurar no polo passivo da demanda, o acórdão deverá adentrar no mérito da matéria devolvida à essa Turma Recursal. 7.

Considerando que tanto em contestação como no Recurso Inominado restou especificamente impugnados os documentos e o serviço prestado e, ainda, considerando que a autora no ID 49828499 apresentou rol de testemunhas a fim de comprovar os fatos impugnados, o indeferimento da produção de prova (ID 49828516) constitui claro cerceamento de defesa. 8.

Além disso, apesar da incorporação do PROS pelo SOLIDARIEDADE ser incontroversa, as partes discordam acerca da estruturação das agremiações, alegando a embargante que o PROS-DF está sob a estrutura do SOLIDARIEDADE-nacional, enquanto o embargado alega que PROS-DF está sob a estrutura do SOLIDARIEDADE-DF.

Também quanto a esse respeito, há que se oportunizar a produção de provas. 8.

Embargos de Declaração CONHECIDOS e ACOLHIDOS EM PARTE.

RELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA suscitada de ofício para anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para proceder às devidas regularizações processuais e a devida instrução processual.

Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
15/02/2024 15:36

Recebidos os autos
09/02/2024 17:39

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
09/02/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 17:49

Juntada de intimação de pauta
25/01/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2023 21:44

Recebidos os autos
17/11/2023 19:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
13/11/2023 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
10/11/2023 20:25

Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2023 02:16

Decorrido prazo de PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS em 09/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:15

Publicado Despacho em 03/11/2023.
31/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 17:17

Recebidos os autos
27/10/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 13:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/10/2023 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
19/10/2023 10:02

Publicado Ementa em 19/10/2023.
19/10/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 15:21

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/10/2023 20:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:27

Recebidos os autos
16/10/2023 17:55

Conhecido o recurso de JESSICA ALVES DE ARAUJO *49.***.*57-03 - CNPJ: 46.***.***/0001-24 (RECORRENTE) e provido
16/10/2023 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/10/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/09/2023 20:40

Recebidos os autos
11/09/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 21:37

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 18:06

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
08/08/2023 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
08/08/2023 12:08

Juntada de Certidão
08/08/2023 11:08

Recebidos os autos
08/08/2023 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
13/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0759328-62.2021.8.07.0016

Creusa Silva Costa

Distrito Federal

Advogado: Cassia Raiza Rocha Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2022 23:01

Exibir Processo

Processo nº 0758064-73.2022.8.07.0016

Sibele Monteiro Guimaraes

Msc Cruzeiros do Brasil LTDA.

Advogado: Andre de Almeida Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/11/2023 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0758816-45.2022.8.07.0016

Distrito Federal

Ana Rosa Soares Viegas

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/04/2023 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0757154-46.2022.8.07.0016

Cleia Maria Duarte Leal

Clinica Britto Estetica e Depilacao LTDA

Advogado: Cleia Maria Duarte Leal

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2023 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0756689-37.2022.8.07.0016

Banco do Brasil S/A

Deborah de Andrade Cunha e Toni

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2023 09:58

Exibir Processo