TJDFT - 0755384-81.2023.8.07.0016

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LAZARO ARAUJO FERREIRA

CPF *46.***.*27-91

Advogados

FILIPE MOURAO DOS REIS

OAB: 62945/DF

CPF *21.***.*38-89

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.643/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/10/2024 16:17

    Baixa Definitiva

  • 01/10/2024 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 16:16

    Transitado em Julgado em 01/10/2024

  • 01/10/2024 02:16

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO - PRAZO REMANESCENTE em 30/09/2024 23:59.

  • 27/09/2024 02:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2024 23:59.

  • 19/09/2024 23:38

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2024 23:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2024 14:02

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 29/08/2024 02:17

    Publicado Decisão em 29/08/2024.

  • 29/08/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

  • 28/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDRCCLR Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Número do processo: 0755384-81.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LAZARO ARAUJO FERREIRA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O recurso interposto pelo autor não preenche os pressupostos objetivos de admissibilidade, por ser intempestivo.

    Nos termos dos artigos 12-A e 42 da Lei nº 9.099/95, o prazo para a interposição de recurso inominado é de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença.

    Na hipótese, a r.

    Sentença atacada foi disponibilizada no DJE em 28/5/2024, tendo o autor registrado ciência em 3/6/2024 (id 62586693), de modo que, considerando o prazo recursal de 10 dias úteis, o prazo fatal se deu em 17/6/2024.

    Porém, o Recurso Inominado em questão foi interposto na data 18/6/2024, após escoado o prazo legal.

    Diverso do alegado pelo recorrente, em consulta ao site deste Tribunal de Justiça, na aba de monitoramento de indisponibilidade do PJE, verifica-se que no dia 17/6/2024 não ocorreram eventos de indisponibilidade do sistema.

    Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso por ser intempestivo.

    Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa (art. 55, Lei nº 9.099/95).

    Suspendo a cobrança em razão da gratuidade de justiça ora deferida.

    Precluso o prazo recursal, baixem os autos à origem.

    Brasília/DF, 26 de agosto de 2024.

    RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Relatora

  • 27/08/2024 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2024 11:40

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 11:40

    Não conhecido o recurso de Recurso inominado de LAZARO ARAUJO FERREIRA - CPF: *46.***.*27-91 (RECORRENTE)

  • 26/08/2024 15:24

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 26/08/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 15:04

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 22/08/2024 19:17

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 22/08/2024 19:06

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 07/08/2024 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2024 16:13

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 14:52

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 14:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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