11/04/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 14:38

Juntada de Certidão
22/03/2024 18:37

Recebidos os autos
22/03/2024 18:37

Determinado o arquivamento
21/03/2024 23:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
15/03/2024 18:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/03/2024 16:22

Juntada de Certidão
15/03/2024 16:21

Transitado em Julgado em 07/03/2024
07/03/2024 03:35

Decorrido prazo de TV STUDIOS DE BRASILIA LTDA. em 06/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:31

Publicado Sentença em 21/02/2024.
20/02/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0758772-26.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RONICLEIA ROSA DA SILVA REQUERIDO: TV STUDIOS DE BRASILIA LTDA.

SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei n. 9.099/1995, em que a parte autora requer a condenação da requerida em danos morais decorrentes de falsa notícia veiculada em matéria jornalística de programa de TV aberta. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

Da preliminar de ilegitimidade passiva A parte requerida suscita preliminar de ilegitimidade passiva para compor a presente lide.

No caso, o quadro delineado dos autos revela que a reportagem que deu notícia aos fatos ocorreu no programa DF ALERTA.

Ora, da simples consulta no sítio eletrônico “tvbrasilia.com.br”, verifica-se que o aludido programa faz parte da programação da TV Brasília, emissora de televisão brasileira sediada em Brasília, Distrito Federal, que opera no canal 6 e é afiliada à RedeTV! Ocorre que a requerida, conforme comprovado nos autos, é afiliada do grupo SBT e não produziu a reportagem contra a qual se insurge a autora.

A ilegitimidade passiva da ré, como se vê, é patente.

Dispositivo Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré e EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
19/02/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 19:12

Recebidos os autos
16/02/2024 19:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/02/2024 17:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
29/01/2024 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/01/2024 11:36

Juntada de Petição de réplica
11/12/2023 02:31

Publicado Despacho em 11/12/2023.
07/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 18:15

Recebidos os autos
05/12/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
04/12/2023 19:23

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/11/2023 14:50

Recebidos os autos
25/08/2023 22:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/08/2023 22:56

Expedição de Certidão.
23/08/2023 11:37

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2023 01:49

Publicado Certidão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 16:56

Juntada de Certidão
31/07/2023 15:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/06/2023 18:46

Juntada de Petição de recurso inominado
25/05/2023 00:52

Publicado Sentença em 25/05/2023.
25/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 16:08

Recebidos os autos
23/05/2023 16:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/04/2023 21:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
14/04/2023 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/04/2023 21:36

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2023 19:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2023 00:29

Publicado Sentença em 10/04/2023.
05/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 22:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/04/2023 14:30

Recebidos os autos
03/04/2023 14:30

Julgado procedente em parte do pedido
24/02/2023 13:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
23/02/2023 19:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/02/2023 13:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/02/2023 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/02/2023 13:53

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/12/2022 09:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/11/2022 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2022 14:58

Recebidos os autos
11/11/2022 14:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/11/2022 14:50

Recebidos os autos do CEJUSC
03/11/2022 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/11/2022 13:13

Recebidos os autos
03/11/2022 13:13

Decisão interlocutória - deferimento
01/11/2022 21:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/11/2022 21:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/11/2022 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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