28/10/2024 14:38

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 14:37

Expedição de Certidão.
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 14:06

Expedição de Certidão.
14/10/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:10

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:02

Expedição de Ofício.
23/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0758525-45.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RIVALDO GALINDO CAVALCANTI REPRESENTANTE LEGAL: ESQUIVAL LUIZ DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO À Secretaria para, de imediato, expedir ofício para cumprimento do acórdão de ID 202126010, conforme mandamento do artigo 12 da Lei 12.153/09.

Decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação nos autos, voltem conclusos para análise do pedido de cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
17/09/2024 18:00

Recebidos os autos
17/09/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 18:00

Deferido o pedido de RIVALDO GALINDO CAVALCANTI - CPF: *24.***.*90-97 (REQUERENTE).
03/09/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
03/09/2024 07:14

Processo Desarquivado
02/09/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 15:30

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 04:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:22

Decorrido prazo de RIVALDO GALINDO CAVALCANTI em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:41

Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0758525-45.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RIVALDO GALINDO CAVALCANTI REPRESENTANTE LEGAL: ESQUIVAL LUIZ DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que os presentes autos retornaram da e.

Turma Recursal.

Ato contínuo, em cumprimento ao Provimento 38 de 26/04/2019 e nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos ao primeiro grau, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 28 de junho de 2024.

ILDETE DE CASTRO Servidor Geral
28/06/2024 06:52

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 06:52

Expedição de Certidão.
27/06/2024 12:52

Recebidos os autos
27/06/2024 12:52

Juntada de Petição de certidão
25/04/2024 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/04/2024 15:27

Juntada de Certidão
12/04/2024 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 13:20

Expedição de Certidão.
22/03/2024 04:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.
15/03/2024 13:38

Juntada de Petição de recurso inominado
01/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0758525-45.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RIVALDO GALINDO CAVALCANTI REPRESENTANTE LEGAL: ESQUIVAL LUIZ DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos declaração (id. 180468619) opostos por RIVALDO GALINDO CAVALCANTE em face da sentença prolatada, alegando, em síntese, ("a r. sentença aparenta não ter analisado fundamentos capazes de infirmar a conclusão adotada, conforme a seguir se demonstra."), e objetivando efeitos modificativos ao recurso.

Impugnação da parte embargada no id.184488567.

Decido.

Conheço dos embargos, pois tempestivos.

No mérito, porém, não assiste razão à embargante.

A sentença sob id. 176975934 não contém qualquer imperfeição que se amolde às hipóteses que autorizam o manejo dos Embargos aclaratórios.

Ao contrário, tratou detidamente do tema, apontando/pautando-se de forma clara, frisando que "o posterior desembargo e a desinterdição da obra, pelos motivos que embasaram tal determinação, não torna a aplicação da penalidade nula, haja vista, que à época de sua aplicação o ato administrativo estava revestido de legalidade." , cerne da questão objeto da demanda.

Ademais, "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada."STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Inconformismo quanto ao seu teor deve ser objeto de recurso à instância recursal, não se prestando a via estreita dos aclaratórios para tal mister, por incompatibilidade lógico-formal.

REJEITO os embargos de declaração e mantenho incólume os termos da sentença atacada.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
27/02/2024 16:09

Recebidos os autos
27/02/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:09

Embargos de declaração não acolhidos
29/01/2024 18:40

Juntada de Petição de contrarrazões
25/01/2024 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
24/01/2024 11:35

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 03:54

Publicado Despacho em 22/01/2024.
10/01/2024 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
21/12/2023 09:39

Expedição de Certidão.
20/12/2023 14:07

Recebidos os autos
20/12/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2023 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
05/12/2023 08:29

Juntada de Certidão
04/12/2023 21:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2023 02:48

Publicado Sentença em 27/11/2023.
25/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 16:34

Recebidos os autos
23/11/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:34

Julgado improcedente o pedido
25/09/2023 17:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
25/09/2023 17:08

Recebidos os autos
25/09/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
21/08/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:15

Publicado Certidão em 14/08/2023.
10/08/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
08/08/2023 17:28

Expedição de Certidão.
08/08/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 17:03

Recebidos os autos
14/07/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
08/07/2023 01:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2023 23:59.
09/06/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:40

Publicado Despacho em 01/06/2023.
01/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 16:43

Recebidos os autos
30/05/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
26/05/2023 01:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/05/2023 23:59.
09/05/2023 17:24

Recebidos os autos
09/05/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
04/05/2023 13:11

Expedição de Certidão.
03/05/2023 20:27

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 00:52

Publicado Certidão em 25/04/2023.
25/04/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 16:17

Juntada de Certidão
19/04/2023 20:32

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 14:22

Recebidos os autos
19/04/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
17/04/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 12:41

Recebidos os autos
17/04/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2023 22:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
14/04/2023 01:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.
31/03/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:39

Publicado Ficha de inspeção judicial em 24/03/2023.
24/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
24/03/2023 00:22

Publicado Certidão em 24/03/2023.
23/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 14:05

Expedição de Certidão.
21/03/2023 10:34

Juntada de Petição de réplica
28/02/2023 06:16

Publicado Certidão em 28/02/2023.
27/02/2023 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
23/02/2023 14:07

Expedição de Certidão.
17/02/2023 20:27

Juntada de Petição de contestação
30/11/2022 02:32

Publicado Decisão em 30/11/2022.
30/11/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
25/11/2022 18:44

Recebidos os autos
25/11/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 18:44

Decisão interlocutória - recebido
18/11/2022 17:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
18/11/2022 17:16

Recebidos os autos
18/11/2022 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
18/11/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:09

Publicado Despacho em 11/11/2022.
10/11/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
08/11/2022 18:52

Recebidos os autos
08/11/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 13:22

Juntada de Certidão
31/10/2022 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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