23/02/2024 03:10

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 03:09

Expedição de Certidão.
14/02/2024 08:59

Transitado em Julgado em 16/09/2023
06/02/2024 04:39

Decorrido prazo de DECOLAR em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:09

Decorrido prazo de CIRO COSTA VIEIRA em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:55

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 31/01/2024 23:59.
18/12/2023 02:45

Publicado Sentença em 18/12/2023.
16/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 14:37

Recebidos os autos
14/12/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/12/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
29/11/2023 17:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
25/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 13:13

Recebidos os autos
23/11/2023 13:13

Outras decisões
22/11/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
20/11/2023 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
08/11/2023 03:38

Decorrido prazo de DECOLAR em 07/11/2023 23:59.
26/10/2023 03:29

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 25/10/2023 23:59.
03/10/2023 15:00

Juntada de Certidão
03/10/2023 15:00

Juntada de Alvará de levantamento
01/10/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:31

Recebidos os autos
27/09/2023 14:31

Outras decisões
26/09/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
25/09/2023 21:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
20/09/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 09:35

Recebidos os autos
18/09/2023 09:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
12/09/2023 12:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/09/2023 14:36

Juntada de Certidão
11/09/2023 14:36

Juntada de Alvará de levantamento
08/09/2023 10:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2023 14:32

Recebidos os autos
04/09/2023 14:32

Outras decisões
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0705194-17.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CIRO COSTA VIEIRA REU: DECOLAR, TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração, nos quais o embargante afirma obscuridade quanto ao índice de correção da quantia a ser devolvida.

Conheço, porque tempestivos.

No mérito, razão assiste ao embargante.

Diante da expressa previsão do art. 3º da Lei n.º 14.034/20, que prevê a correção pelo INPC, com prazo de restituição de 12 (doze) meses a contar da data do voo cancelado (23/04/2020), resta afastada, no caso em tela, a SELIC (repetitivo 176 do STJ).

Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração para determinar a correção do valor pelo INPC, a contar do dia 23/04/2021 (ID 148074527, p. 7/8), bem como juros de 1% ao mês, a contar da citação.

Mantidos os demais termos da sentença.

BRASÍLIA/DF, 30 de julho de 2023.

Vinícius Santos Silva Juiz de Direito Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
31/08/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
31/08/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
30/08/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 17:42

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 15/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:41

Decorrido prazo de DECOLAR em 15/08/2023 23:59.
03/08/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
30/07/2023 10:25

Recebidos os autos
30/07/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 10:25

Embargos de Declaração Acolhidos
28/07/2023 10:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
27/07/2023 23:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/07/2023 01:19

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 01:18

Decorrido prazo de DECOLAR em 26/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:15

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:15

Decorrido prazo de DECOLAR em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:23

Publicado Despacho em 21/07/2023.
20/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0705194-17.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CIRO COSTA VIEIRA REU: DECOLAR, TAM LINHAS AEREAS S/A.

DESPACHO Intime-se a parte requerida para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre os embargos de declaração opostos, a teor do disposto no art. 1.023, §2º do CPC.

Após o transcurso do prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao NUPMETAS tendo em vista os embargos de declaração opostos.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)
18/07/2023 17:15

Recebidos os autos
18/07/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 16:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
18/07/2023 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
17/07/2023 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2023 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
05/07/2023 18:10

Recebidos os autos
05/07/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 18:10

Julgado procedente em parte do pedido
05/07/2023 13:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
03/07/2023 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
03/07/2023 15:32

Recebidos os autos
30/06/2023 16:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
29/06/2023 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
26/06/2023 00:26

Publicado Decisão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 13:44

Recebidos os autos
22/06/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 13:44

Outras decisões
21/06/2023 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
19/06/2023 19:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
19/06/2023 19:03

Expedição de Certidão.
17/06/2023 01:40

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 01:40

Decorrido prazo de DECOLAR em 16/06/2023 23:59.
13/06/2023 04:52

Juntada de Petição de réplica
06/06/2023 19:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2023 19:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
06/06/2023 19:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 08:42

Juntada de Petição de contestação
02/06/2023 16:32

Juntada de Petição de contestação
01/02/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 12:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/01/2023 12:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/01/2023 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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