22/10/2024 14:28

Baixa Definitiva
22/10/2024 14:27

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:27

Transitado em Julgado em 22/10/2024
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ULHOA DE FARIA em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/09/2024.
24/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE.

CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO NÃO COMPROVADA.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos pela autora com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação de haver vício no julgado que confirmou a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da cobrança dos débitos referentes a acertos financeiros de diferenças salariais dos anos de 2005 e 2010. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 62550836).

Contrarrazões apresentadas (ID 63356888). 3.

Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial.

No caso dos autos, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte, na realidade, o rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão. 4.

Conforme esclarecido no item 4 do acórdão, a declaração da Administração foi emitida após a consumação da prescrição e não comprova sua renúncia, uma vez que não há declaração de vontade da Fazenda Pública em reconhecer o débito, mas somente o exercício do dever legal de transparência. 5.

Além disso, a numeração inscrita como “pedido” da declaração emitida, trata-se de classificação interna que não se refere ao pedido administrativo, até porque na inicial a autora sequer cita a data e o protocolo do pedido à Administração, sendo certo que não realizou o pedido administrativo antes da prescrição. 6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
20/09/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:52

Recebidos os autos
20/09/2024 14:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 11:54

Juntada de intimação de pauta
04/09/2024 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
31/08/2024 00:08

Recebidos os autos
30/08/2024 14:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
29/08/2024 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
29/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 18:08

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 18:22

Recebidos os autos
15/08/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 17:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
15/08/2024 17:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
06/08/2024 18:25

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/08/2024 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 31/07/2024.
31/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:50

Recebidos os autos
28/07/2024 18:14

Conhecido o recurso de MARIA APARECIDA ULHOA DE FARIA - CPF: *38.***.*66-00 (RECORRENTE) e não-provido
26/07/2024 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/06/2024 16:25

Recebidos os autos
04/06/2024 17:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
03/06/2024 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
03/06/2024 17:12

Juntada de Certidão
03/06/2024 17:03

Recebidos os autos
03/06/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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