14/05/2024 17:02

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 17:02

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:58

Transitado em Julgado em 08/08/2023
14/05/2024 16:57

Processo Desarquivado
16/08/2023 11:55

Arquivado Provisoramente
16/08/2023 11:54

Expedição de Certidão.
15/08/2023 07:46

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713486-13.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DEUSDEDETE NATIVIDADE DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: REGINALDO GARCIA DA SILVA DECISÃO Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, formulado pela exequente (Fernanda) no ID nº. 167514856, uma vez que o feito possui sentença de extinção por inexistência de bens (ID nº. 165693158), que somente defere o desarquivamento e prosseguimento dos autos se forem indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, se for demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Arquivem-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
10/08/2023 16:32

Recebidos os autos
10/08/2023 16:32

Indeferido o pedido de DEUSDEDETE NATIVIDADE DE SOUZA SANTOS - CPF: *83.***.*02-20 (REQUERENTE)
09/08/2023 02:53

Decorrido prazo de REGINALDO GARCIA DA SILVA em 08/08/2023 23:59.
03/08/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
03/08/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:43

Publicado Sentença em 25/07/2023.
25/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713486-13.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DEUSDEDETE NATIVIDADE DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: REGINALDO GARCIA DA SILVA 2023 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada.

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que devolvida a certidão de crédito e indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/07/2023 17:31

Juntada de Certidão
20/07/2023 00:32

Publicado Sentença em 20/07/2023.
20/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713486-13.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DEUSDEDETE NATIVIDADE DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: REGINALDO GARCIA DA SILVA 2023 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada.

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que devolvida a certidão de crédito e indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
18/07/2023 17:22

Expedição de Certidão.
18/07/2023 17:07

Recebidos os autos
18/07/2023 17:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
18/07/2023 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/07/2023 15:27

Recebidos os autos
18/07/2023 15:27

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
18/07/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/07/2023 13:01

Juntada de Certidão
17/07/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 01:42

Decorrido prazo de DEUSDEDETE NATIVIDADE DE SOUZA SANTOS em 12/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
05/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 18:50

Recebidos os autos
30/06/2023 18:50

Outras decisões
28/03/2023 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
27/03/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 00:36

Publicado Certidão em 21/03/2023.
21/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 13:51

Juntada de Certidão
17/03/2023 13:47

Juntada de Certidão
14/03/2023 16:29

Recebidos os autos
14/03/2023 16:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
14/03/2023 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/03/2023 15:37

Juntada de Certidão
11/03/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 02:47

Decorrido prazo de REGINALDO GARCIA DA SILVA em 07/03/2023 23:59.
09/02/2023 02:32

Publicado Decisão em 09/02/2023.
09/02/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 12:49

Juntada de Certidão
06/02/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
05/02/2023 02:09

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/01/2023 03:38

Decorrido prazo de DEUSDEDETE NATIVIDADE DE SOUZA SANTOS em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 02:02

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
19/01/2023 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2023 15:58

Juntada de Certidão
13/01/2023 15:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/01/2023 14:50

Recebidos os autos
13/01/2023 14:50

Deferido em parte o pedido de DEUSDEDETE NATIVIDADE DE SOUZA SANTOS - CPF: *83.***.*02-20 (REQUERENTE)
19/12/2022 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/12/2022 15:05

Processo Desarquivado
19/12/2022 14:26

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 12:51

Arquivado Definitivamente
05/12/2022 12:51

Transitado em Julgado em 30/11/2022
01/12/2022 02:41

Decorrido prazo de REGINALDO GARCIA DA SILVA em 30/11/2022 23:59.
23/11/2022 04:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/11/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 10:40

Juntada de Certidão
03/11/2022 14:38

Recebidos os autos
03/11/2022 14:38

Julgado procedente em parte do pedido
20/10/2022 17:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
19/10/2022 17:25

Recebidos os autos do CEJUSC
19/10/2022 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
19/10/2022 17:25

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2022 00:56

Recebidos os autos
18/10/2022 00:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/08/2022 16:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/08/2022 19:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2022 13:23

Recebidos os autos
04/08/2022 13:23

Decisão interlocutória - recebido
28/07/2022 19:23

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/07/2022 18:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/07/2022 18:20

Juntada de Certidão
28/07/2022 17:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/07/2022 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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