26/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

POSSE EXERCIDA A TÍTULO DE SUBLOCAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária de imóvel, sob o fundamento de ausência de posse com animus domini.

O autor alegou exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 20 anos, requerendo o reconhecimento da aquisição originária da propriedade.

A sentença foi impugnada por suposta nulidade por ausência de fundamentação e por alegado preenchimento dos requisitos legais da usucapião.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em nulidade por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC; (ii) estabelecer se o apelante preenche os requisitos legais para a aquisição do imóvel por usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A sentença está devidamente fundamentada, pois aborda os pontos essenciais da controvérsia e explicita as razões de convencimento do julgador, de modo a cumprir os requisitos do art. 489 do CPC e do art. 93, IX, da Constituição Federal. 4.

A usucapião extraordinária exige, entre outros requisitos, a posse com animus domini, que se caracteriza pela intenção do possuidor de exercer o domínio como se proprietário fosse. 5.

O autor e seus familiares ocuparam o imóvel em decorrência de relação jurídica de locação e sublocação, conforme reconhecido em ação de despejo transitada em julgado, o que afasta a configuração da posse com animus domini. 6.

A existência de contrato de locação celebrado em 2002, bem como os comprovantes de pagamento de débitos locatícios realizados pela companheira do autor entre 2017 e 2019, corroboram a natureza precária da posse exercida. 7.

O pagamento de encargos como IPTU e contas de consumo não tem o condão de alterar a natureza da posse. 8.

A ausência de posse com animus domini impede o reconhecimento da usucapião extraordinária.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, arts. 1.197, 1.238 e 1.243; CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.024, § 5º, e 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão nº 1649614, Apelação Cível nº 07109893920208070006, Rel.

Des.

James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, j. 14.12.2022, DJE 17.02.2023; TJDFT, Acórdão nº 2008317, Apelação Cível nº 0700761-45.2019.8.07.0004, Rel.

Des.

Ana Maria Ferreira da Silva, 3ª Turma Cível, j. 05.06.2025, DJE 23.06.2025; TJDFT, Acórdão nº 958786, Apelação Cível nº 20120111237693APC, Rel.

Des.

James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, j. 03.08.2016, DJE 16.08.2016. (wi)
22/08/2025 06:50

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:19

Conhecido o recurso de GISLEY ANTONIO ALVES - CPF: *46.***.*50-15 (APELANTE) e não-provido
18/08/2025 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 09:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
10/07/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 20:49

Expedição de Certidão.
10/07/2025 19:42

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 19:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2025 14:32

Recebidos os autos
27/05/2025 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
26/05/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 20:54

Juntada de Certidão
19/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 19/05/2025.
18/05/2025 21:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 08:40

Recebidos os autos
15/05/2025 08:40

Gratuidade da Justiça não concedida a GISLEY ANTONIO ALVES - CPF: *46.***.*50-15 (APELANTE).
24/04/2025 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
24/04/2025 12:55

Recebidos os autos
24/04/2025 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
23/04/2025 14:15

Recebidos os autos
23/04/2025 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/04/2025 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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