12/03/2024 15:28

Baixa Definitiva
12/03/2024 15:27

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:27

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de C. C. T. RAMOS PRODUCAO DE FESTAS E EVENTOS em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de RAYLLA FERREIRA MATOS em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EVENTO FESTIVO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

COMPROVAÇÃO DE GASTO COM ESTACIONAMENTO.

AUSENTE.

EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.

Os embargos de declaração têm como objetivo a integração da decisão quando presente alguma contradição, obscuridade, omissão ou erro material. 2.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 3.

A embargante ré se insurgiu quanto ao não provimento de seu recurso inominado, sob a alegação da existência de omissão no julgado.

Afirma que o Acórdão embargado deixou de se manifestar quanto às diversas alegações feitas em sede de recurso inominado, notadamente acerca da comprovada culpa exclusiva do consumidor e da inexistência de responsabilidade por despesas alheias ao evento. 4.

O fato de a ré ir ao evento quatro horas depois dele ter começado não implica sua responsabilidade exclusiva.

Não há uma regra ou ordenamento legal de que o consumidor tem de estar no evento festivo na hora que ele começa.

Do contrário, é responsabilidade do fornecedor de serviços prestar um bom atendimento da venda do ingresso até o fim programado para a festa. 5.

Como já exposto no acórdão embargado, “A elaboração de um evento começa com a compra do ingresso até a saída do consumidor.

Se houve falha na prestação do serviço em fornecer um local adequado para receber diversas pessoas, os danos decorrentes de guincho e da espera no trânsito devem ser indenizados”. 6.

A responsabilidade da empresa pelo transporte dos convidados até a festa não pode se dar a partir do “meeting point” quando, para chegar neste local, havia vários obstáculos.

No caso, o “meeting point” deveria estar preparado para receber a quantidade de pessoas que adquiriram o ingresso da festa, até porque não se tinha outro lugar para ir que não o “meeting point”, já que o local da festa em si era surpresa. 7.

Sobre o argumento de que o comprovante de pagamento de estacionamento era datado no dia 16 de junho e a festa no dia 17 de junho, com razão a parte embargante, de modo que esta indenização deve ser decotada do acórdão, já que não comprovado o pagamento de estacionamento para a festa objeto dos autos. 8.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS para reformar o acórdão embargado e julgar o recurso inominado conhecido e parcialmente provido tão somente para decotar da indenização aplicada na origem a quantia supostamente gasta com estacionamento, no valor de R$ 150,00, ficando, assim, condenada a parte recorrente ao pagamento de R$ 1.062,17 a título de indenização por danos materiais.

Ainda, diante do parcial provimento, deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios da parte recorrente. 9.

Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.
15/02/2024 15:34

Recebidos os autos
09/02/2024 17:43

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
09/02/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2024 17:23

Recebidos os autos
30/01/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 15:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
30/01/2024 13:41

Juntada de Petição de memoriais
25/01/2024 17:50

Juntada de intimação de pauta
25/01/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2023 22:59

Recebidos os autos
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de RAYLLA FERREIRA MATOS em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 15:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
05/12/2023 18:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
05/12/2023 18:12

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 28/11/2023.
27/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 17:55

Recebidos os autos
23/11/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 17:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
23/11/2023 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
21/11/2023 14:09

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/11/2023 10:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/11/2023 02:17

Publicado Ementa em 16/11/2023.
15/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 13:56

Recebidos os autos
10/11/2023 14:25

Conhecido o recurso de C. C. T. RAMOS PRODUCAO DE FESTAS E EVENTOS - CNPJ: 22.***.***/0001-65 (RECORRENTE) e não-provido
10/11/2023 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/11/2023 13:56

Recebidos os autos
03/11/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 18:08

Juntada de Petição de alegações finais
31/10/2023 22:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
31/10/2023 15:04

Juntada de Petição de alegações finais
23/10/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 19:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2023 15:07

Recebidos os autos
07/10/2023 21:06

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
02/10/2023 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
02/10/2023 12:20

Juntada de Certidão
29/09/2023 20:26

Recebidos os autos
29/09/2023 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
13/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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