TJDFT - 0752423-07.2022.8.07.0016

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Primeira Turma Recursal, Dr. Antonio Fernandes da Luz

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO SA

CNPJ: 60.746.948/0001-12

KELLY NAIANE LEITE PONTES

CPF *77.***.*55-02

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 8184/MT

CPF *44.***.*18-72

SARA PEREIRA DOS SANTOS

OAB: 65211/DF

CPF *56.***.*24-25

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO SA

CNPJ: 60.746.948/0001-12

KELLY NAIANE LEITE PONTES

CPF *77.***.*55-02

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 8184/MT

CPF *44.***.*18-72

SARA PEREIRA DOS SANTOS

OAB: 65211/DF

CPF *56.***.*24-25

KELVIN PESSOA VALADARES

OAB: 81230/DF

CPF *25.***.*08-00

VICTOR DE PAULA MIRANDA

OAB: 72118/DF

CPF *68.***.*82-71

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 13:27

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2025 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 13:26

    Transitado em Julgado em 23/08/2025

  • 23/08/2025 02:16

    Decorrido prazo de KELLY NAIANE LEITE PONTES em 22/08/2025 23:59.

  • 23/08/2025 02:16

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/08/2025 23:59.

  • 01/08/2025 02:15

    Publicado Decisão em 01/08/2025.

  • 01/08/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

  • 30/07/2025 11:24

    Recebidos os autos

  • 30/07/2025 11:24

    Outras Decisões

  • 29/07/2025 16:23

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ

  • 29/07/2025 16:23

    Recebidos os autos

  • 29/07/2025 11:09

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ

  • 18/07/2025 15:23

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ

  • 18/07/2025 15:22

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2025 15:16

    Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

  • 18/07/2025 14:29

    Recebidos os autos

  • 18/07/2025 14:29

    Processo Reativado

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0752423-07.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KELLY NAIANE LEITE PONTES EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos à execução, os quais recebo como simples petição.

    Alega a parte devedora a nulidade dos atos de intimação realizados no bojo do cumprimento de sentença.

    Analisando os autos, tenho que não assiste razão à requerida.

    Isso porque o caso tratado na impugnação revela clara hipótese de nulidade de algibeira, a qual é vedada pela jurisprudência.

    Neste sentido, apesar de ter sido intimado por inúmeras vezes ao longo dos anos por meio de intimação sistêmica, a parte devedora alega, apenas neste momento, a nulidade de tais intimação.

    Verifica-se que apesar de ter sido regularmente intimada e praticado atos processuais a partir de tais intimações, a parte devedora “guardou” a suposta nulidade para alegá-la apenas no momento mais oportuno, como forma de anular os atos processuais e impedir a aplicação da multa pelo cumprimento extemporâneo das obrigações de fazer fixadas na sentença.

    Entretanto, conforme destaco alhures, a nulidade de algibeira não é admitida pela jurisprudência, pois representa violação aos deveres de cooperação processual e boa-fé.

    Deste modo, deixo de acolher a alegação de nulidade das intimações.

    Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da credora para levantamento do valor depositado nos autos.

    Intimem-se.

    ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

  • 16/10/2023 16:25

    Baixa Definitiva

  • 16/10/2023 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 16:24

    Transitado em Julgado em 12/10/2023

  • 12/10/2023 02:16

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/10/2023 23:59.

  • 11/10/2023 02:16

    Decorrido prazo de KELLY NAIANE LEITE PONTES em 10/10/2023 23:59.

  • 21/09/2023 02:16

    Publicado Ementa em 21/09/2023.

  • 21/09/2023 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

  • 19/09/2023 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 17:33

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 15/09/2023 17:06

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 28/08/2023 15:12

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 19/08/2023 00:06

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 09:40

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 16:43

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ

  • 14/08/2023 14:59

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ

  • 11/08/2023 17:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/08/2023 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 15:48

    Expedição de Ato Ordinatório.

  • 03/08/2023 15:46

    Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 02/08/2023 22:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/07/2023 00:07

    Publicado Ementa em 28/07/2023.

  • 28/07/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

  • 26/07/2023 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 13:25

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 16:26

    Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRIDO) e provido em parte

  • 21/07/2023 16:26

    Conhecido o recurso de KELLY NAIANE LEITE PONTES - CPF: *77.***.*55-02 (RECORRENTE) e não-provido

  • 21/07/2023 14:44

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 03/07/2023 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 15:49

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 28/06/2023 10:00

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 13:44

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ

  • 19/06/2023 18:19

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ

  • 19/06/2023 18:18

    Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

  • 19/06/2023 18:18

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 16:17

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 15:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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